Em evento para celebrar os 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, não poupou críticas ao comportamento do Partido dos Trabalhadores (PT) durante o processo de aprovação da LRF, em 2000. Segundo ele, o PT foi contra o conteúdo do texto enviado ao Congresso, bem como um de seus integrantes, o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci. “O PT foi contra o texto, Palocci também foi. Está vendo como é bom ter memória?”, indagou. De acordo com o ministro, é importante rever os erros do passado no presente para que não se cometam os mesmos erros no futuro.
Jobim lembrou que a LRF foi aprovada em 4 de maio de 2000, mas que em junho do mesmo ano o PT e outros dois partidos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). “Entendiam que teria havido alteração no Senado e que o projeto deveria ter voltado à Câmara”.
O ministro salientou que a LRF já tem 10 anos, mas o mérito da Adin no Supremo ainda não foi julgado. “A composição do Supremo mudou substancialmente. Dos ministros daquela época, não resta mais ninguém, é tudo gente nova”, comparou. Para ele, os problemas prosseguem e, muitos deles, estão no Judiciário.
Na avaliação de Jobim, falta aos integrantes do Poder Judiciário uma formação na área econômica. “O Judiciário tem dificuldade com questões financeiras e econômicas”, resumiu, atribuindo essa dificuldade à defasagem que prejudica a compreensão do texto.
Além disso, segundo o ministro, há problemas de comunicação entre os partidos. “Não obstante as políticas que são absolutamente legítimas, um dos problemas que vivemos é que os partidos não têm capacidade de arbitrar seu dissenso e colocam um terceiro poder para arbitrar esse dissenso”, afirmou. Para ele, é preciso retomar a capacidade de diálogo dos partidos. “Deputados e senadores não se acertam”.
Jobim fez estas afirmações durante o Seminário “10 anos de Lei de Responsabilidade Fiscal: Histórico e Desafios”, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pela área de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV Projetos), em Brasília.
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quarta-feira, 5 de maio de 2010
10 ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Por considerar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) "um divisor de águas nas finanças públicas brasileiras", o senador Tasso Jereissati (CE) propôs que os dez anos da norma sejam lembrados em Plenário. A comemoração da data ocorrerá nesta quarta-feira (5), a partir das 14h. A cerimônia foi pedida também por outros senadores do PSDB, como o presidente do partido, Sérgio Guerra (PE);o 1º vice-presidente do Senado, Marconi Perillo (GO); o líder da bancada na Casa, Arthur Virgílio (AM); além de Lúcia Vânia (GO) e Alvaro Dias (PR).
O que é a LRF?
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos principais legados do governo Fernando Henrique Cardoso. A legislação criou um código de conduta para os administradores públicos de todo o país válido para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Primeiro instrumento jurídico elaborado para impor normas e limites no gasto do dinheiro público, a LRF fixa limites para despesas com pessoal e para o endividamento público. E ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. O governante que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos devidos prazos, estará sujeito a penalidades que incluem até o enquadramento em crime de responsabilidade fiscal.
PT, PC do B e PSB foram contra e perderam no Supremo
Como lembrou o senador Tasso Jereissati, três partidos – PC do B, PT e PSB – chegaram a pedir a derrubada completa da LRF, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou o pedido. "Com o apoio popular, subitamente os críticos se tornaram também defensores da LRF, o que deve ser bem recebido. Os resultados são expressivos, especialmente no âmbito dos estados e municípios, que se transformaram de fatores de perturbação da política fiscal brasileira em baluartes da austeridade fiscal", destacou o tucano.
O que é a LRF?
Aprovada pelo Congresso Nacional em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos principais legados do governo Fernando Henrique Cardoso. A legislação criou um código de conduta para os administradores públicos de todo o país válido para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
Primeiro instrumento jurídico elaborado para impor normas e limites no gasto do dinheiro público, a LRF fixa limites para despesas com pessoal e para o endividamento público. E ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. O governante que não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos devidos prazos, estará sujeito a penalidades que incluem até o enquadramento em crime de responsabilidade fiscal.
PT, PC do B e PSB foram contra e perderam no Supremo
Como lembrou o senador Tasso Jereissati, três partidos – PC do B, PT e PSB – chegaram a pedir a derrubada completa da LRF, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) recusou o pedido. "Com o apoio popular, subitamente os críticos se tornaram também defensores da LRF, o que deve ser bem recebido. Os resultados são expressivos, especialmente no âmbito dos estados e municípios, que se transformaram de fatores de perturbação da política fiscal brasileira em baluartes da austeridade fiscal", destacou o tucano.
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