EM ANO PRÉ-ELEITORAL CASAGRANDE SE APRESSA EM ATENDER A PREFEITADA

A 11 meses do início da campanha pela reeleição, o governador Renato Casagrande (PSB) quer apressar o repasse de recursos do tesouro estadual para prefeituras. É uma forma de ajudar os municípios a tirarem do papel obras de infraestrutura e, de quebra, agradar àqueles que, na hora oportuna, poderão lhe servir de cabos eleitorais para uma nova temporada no Palácio Anchieta.

O primeiro sinal foi dado no encontro do socialista com seus aliados, na quarta-feira à noite. Diante de uma plateia de cerca de 400 pessoas, Casagrande revelou que quer acabar com o atual modelo financeiro que une o Estado aos municípios, por convênios. “Esse é um mecanismo ultrapassado”, destacou.

À coluna, Casagrande explicou o plano. Ele já enviou à Assembleia Legilativa, em meados de julho, o projeto de lei para criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Municípios. Trata-se de um caixa específico do governo para obras nas prefeituras, sejam elas quais forem. A ideia é de que os 78 municípios criem o chamado “fundo espelho” para que recebam recursos diretamente, diminuindo a burocracia.

“Quando cheguei ao governo, cada repasse para prefeitura exigia a apresentação de projeto executivo da obra, análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE), das secretarias, de três a quatro prestações de contas. Era um périplo, uma novela”, pondera Casagrande.

Nos dois anos e meio de gestão, o socialista criou mecanismos específicos que facilitaram o envio de dinheiro a prefeitos, como é o caso do Fundo de Combate à Desigualdade Social, que distribui, por ano, cerca de R$ 120 milhões aos municípios, o Fundo de Combate à Pobreza (R$ 15 milhões/ano) e o de cofinanciamento de transporte escolar (R$ 70 milhões anuais). O Palácio Anchieta quer ampliar o modelo.

“Vamos mudar o patamar da relação com municípios. Vou aportar recurso no Fundo de Desenvolvimento dos Municípios e pedir que cada prefeito apresente um plano de trabalho, apontando a obra, extensão e custo. Não vai ser preciso que a gente (governo) analise projeto executivo. Projeto passa a ser problema do prefeito, que vai ter que prestar contas aos órgãos fiscalizadores”, explicou Casagrande.

A formatação final do novo modelo ainda depende de ajustes. O governador não definiu, por exemplo, quanto ficará à disposição dos aliados, mas já consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCES) e seus procuradores para ter respaldo técnico e jurídico.

A iniciativa é importante e pode, de fato, significar um avanço em termos de gestão. Mas é importante que se estabeleçam critérios rígidos para que o fundo, na prática, não seja uma fonte inesgotável de dinheiro para projetos com viés puramente eleitoral. Se isso acontecer, o tiro pode sair pela culatra.

Fonte: Praça Oito - A Gazeta

SUFOCO NAS PREFEITURAS

Radanezi Amorim

Já deve ter prefeito achando que foi mau negócio ter vencido as eleições do ano passado. Além das “armadilhas” deixadas pelos antecessores, praticamente todos estão às voltas com a queda repentina na receita do Fundap. Até bem pouco tempo esse dinheiro representava uma ajuda e tanto para pagar despesas e investimentos. Agora, sem ele, a solução é cortar, cortar e cortar gastos e investimentos.

Essa, pelo menos, é a receita que a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) dá para prefeitada enfrentar o ano difícil, segundo seu presidente , Elieser Rabelo. Não há muito o que fazer, ele admite.

“Nos últimos oito, dez anos, as prefeituras investiram muito. Fizeram quadras, escolas, postos de saúde, compraram ônibus e maquinário. Agora não tem como recuperar esse recurso do Fundap”, diz Elieser.

Ou seja: agora as prefeituras estão tendo de reduzir todo o tipo de despesa possível com servidores comissionados, horas extras e novas obras. A prestação de serviços está sendo afetada, mas não parece haver solução a curto prazo.

De fato, como A GAZETA mostrou esta semana, os repasses do Fundap despencaram em mais de 60% em janeiro. O total arrecadado pelo sistema no mês passado foi de R$ 175 milhões, ante R$ 258 milhões em janeiro de 2012.

Neste mês , o repasse para as prefeituras caiu de R$ 64 milhões para quase R$ 44 milhões. Em fevereiro foi pior: foram repassados às prefeituras R$ 15 milhões.

Já se sabia que essa bomba explodiria na mão dos novos prefeitos. Desde meados de 2012, após a redução da alíquota ser aprovada no Senado, já havia sinais de diminuição das receita do ICMS/ Fundap.

Isso ajuda a explicar por que cerca de 30 das 78 prefeituras não fecharam as contas no azul. Além do Fundap, também houve queda de repasses federais. “Não tem de onde tirar. As prefeituras precisam se adaptar à nova realidade”, sentencia Elieser.

Com certo tom de reclamação, ele lembra: o Estado recebeu um financiamento do BNDES a título de compensação para a redução da alíquota do Fundap. O problema é que o dinheiro veio para o governo, e não para os municípios, os mais atingidos.

Elieser pondera que o governo está ajudando as prefeituras no custeio da Saúde, enviando dinheiro para pagar médicos, transporte e medicamentos.


Também foi criada uma linha de crédito para os municípios. Porém, com o custeio em alta, as cidades não têm condições de contrair empréstimos, afirma Elieser. Assim, o que vemos na prática é a dura transição de um sistema que vigorou por cerca de 40 anos. Pelo menos este ano, os prefeitos terão uma realidade dura – bem diferente do clima alegre mostrando nas campanhas.

Fonte: Coluna Praça oito - A Gazeta

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO LIXO

Radanezi Amorim

Pela sensação de impunidade, por falta de preparo ou até desleixo, muitos prefeitos que encerraram suas gestões deixaram o mandato rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A desorganização vista nas últimas semanas em prefeituras do Estado assusta, mas o descalabro nas contas públicas não ocorreu só aqui. Em algumas situações, foi bem pior.
Reportagens recentes na imprensa nacional detalharam casos de prefeitos que assumiram com dívidas milionárias, rombos no caixa e com a gestão sem mínimas condições de funcionamento. Tudo culpa de prefeitos não reeleitos ou que não conseguiram eleger sucessores.

Houve situações de ex-prefeitos que aumentaram seus salários, nos últimos dias de mandato. Outros pactuaram contratos para mais de 20 anos, comprometendo as próximas cinco gestões, pelo menos.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até 4 mil das mais de 5,5 mil prefeituras do país teriam deixado de cumprir a Lei Fiscal no final do mandato. Um estudo da CNM no final de 2012 apontou que 97% dos prefeitos estavam no sufoco para se adequar à norma.

A Confederação atribui a penúria municipal à pouca ajuda dos governos estaduais e federal. Isso realmente é parte do problema, ainda mais com a histórica concentração de receitas pela União. Mas a associação de prefeitos também reconhece haver mau uso do dinheiro público pela prefeitada.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Jr., em entrevista para "O Globo", a sensação de impunidade em razão da lentidão no Judiciário é uma das principais razões para o aumento das "heranças malditas" nas prefeituras.

Segundo Mattar, as ações por improbidade estão crescendo de "forma assustadora", após a especialização de setores do Ministério Público na fiscalização das administrações públicas.

O problema é que a "estrutura deficiente" do Judiciário prolonga o desfecho dos processos, diz Mattar. E isso cria a sensação de impunidade: "As ações não têm sido eficazes, no combate à má gestão e à improbidade administrativa. O trabalho intenso do MP e do Judiciário não tem sido satisfatório", admite o promotor de Justiça.

O fato é que, aprovada em 2000 e regulamentada em 2002, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe muitos avanços na gestão pública. O problema é que agora vemos retrocessos na aplicação nessa regra tão importante. E quem vai acabar pagando a conta dessa irresponsabilidade com a quebradeira nas prefeituras é o cidadão.