A DEFESA DE FERNANDO HENRIQUE

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que afina o discurso para concorrer à Presidência da República, aceitou de bom grado a provocação feita aos tucanos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas comemorações de 10 anos do Bolsa Família. "O ex-presidente Lula tem que parar de brigar com a história. Se não houvesse o governo do presidente Fernando Henrique, com a estabilidade econômica, com a modernização da economia, não teria sequer havido o governo do presidente Lula", disparou ontem.

Para o tucano, as duas grandes virtudes do petista foram dar sequência e ampliar os programas sociais de transferência de renda do governo do presidente Fernando Henrique, a cargo da falecida primeira-dama Ruth Cardoso, e manter a política macroeconômica do governo anterior, isto é, o famoso tripé meta de inflação, superavit fiscal e câmbio flutuante. Aécio viu nas comemorações um expediente de campanha eleitoral, com propósito de colar ainda mais a imagem da presidente Dilma Rousseff à de Lula e monopolizar a bandeira da redistribuição de renda.

O tucano teme ser acusado de querer acabar com o Bolsa Família, como aconteceu com o ex-governador José Serra (PSDB) e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em eleições presidenciais anteriores. "Não vamos esquecer que o presidente Fernando Henrique deixou 6,9 milhões famílias cadastradas e recebendo algum benefício: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação ou Vale Gás", destaca. Seu problema é que o governo FHC não cacarejou esse ovo como deveria. E quem o pôs em pé, como já disse na coluna de segunda-feira, foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao unificar o cadastro de seus beneficiados e transformar essas bolsas e vales num só programa assistencialista e ampliá-lo para 13,5 milhões de famílias.

Avessos ao populismo, os quadros tucanos têm horror à palavra assistencialismo. O Programa Comunidade Solidária, de Dona Ruth Cardoso, foi concebido como um projeto autônomo em relação ao governo. Todo o seu propósito era mobilizar a sociedade civil para coordenar e promover o combate à pobreza, com subsídios do governo, é claro, mas tecendo parcerias com a iniciativa privada. Vem dessa concepção mais sofisticada, principalmente, as críticas dos tucanos ao Bolsa Família. Mas isso foi um erro crasso na campanha eleitoral, mais ou menos como jogar a criança fora com a água da bacia.

O resgate da imagem de Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República, do ponto de vista eleitoral, não é uma tarefa fácil. Lula trabalha dia e noite para "descontruir" o legado positivo de seu antecessor. Além disso, o tempo se encarrega de apagar a memória dos eleitores. Por que, então, o tucano mineiro insiste nisso? Ao contrário de José Serra, que quando foi candidato não queria aparecer ao lado do amigo nem em fotos de campanha de candidatos proporcionais. A razão é simples: pode perder ainda mais votos do que ganhar com isso. Dilma, Lula e o PT se encarregarão de colar a imagem de Aécio à de FHC. Se tudo o que disserem do ex-presidente tucano não for contestado, aí sim, o prejuízo será maior. Foi o que aconteceu nas duas campanhas de Serra e na de Alckmin à Presidência da República. Tentaram se livrar do passado e se deram mal.

Miscelânea
O que fazer? — A propósito, Aécio Neves telefonou ontem para o presidente do PPS, Roberto Freire (SP), para pedir um encontro oficial com a legenda. Não desistiu do apoio do velho aliado, que já está com um pé na canoa do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). A candidatura da ex-vereadora paulistana Soninha Francine ainda não empolgou a legenda. O PPS deve fazer um congresso, em dezembro, para definir a estratégia política. A principal tese é a construção de uma terceira via eleitoral e a formação de uma nova esquerda.

Pão e água — O Palácio do Planalto joga pesado. Quem se lembra da lei aprovada pelo Congresso para restringir a formação de novos partidos? Foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos. A votação da proposta chegou a ser suspensa por uma polêmica liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que, depois, acabou derrubada pela Corte. A lei tinha o objetivo de inviabilizar a criação da Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, e a fusão do PPS com o PMN para formar o MD, frustradas por outros motivos. Mas pode acertar o Solidariedade e o Partido Republicano da Ordem Social (Pros), que correm o risco de ficar sem o tempo de televisão e os recursos do Fundo Partidário proporcional aos deputados federais que aderiram às duas legendas. Polêmica para o TSE.

Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

O PREÇO DA DEMAGOGIA

O Estado de S.Paulo

O populismo fiscal do governo federal, que distribuiu desonerações a mancheias para uns poucos setores felizardos, a título de estímulo ao consumo, teve, como se sabe, efeitos pífios sobre o crescimento da economia. No entanto, as consequências para os Estados estão sendo desastrosas. A queda na arrecadação federal reduziu os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, com isso, vários deles tiveram de elevar o porcentual de receitas destinadas ao pagamento de servidores públicos - superando, em alguns casos, o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Fundo de Participação dos Estados é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e seu objetivo é reduzir as disparidades regionais. Os recursos são fundamentais para o funcionamento de vários governos estaduais - chegam a representar, para muitos deles, mais da metade da arrecadação e significam a manutenção de serviços públicos essenciais.

Foi justamente a péssima qualidade desses serviços que levou milhares de pessoas às ruas para protestar nos últimos tempos. Atender a essa demanda legítima significa pressionar ainda mais as contas estaduais. O momento não podia ser pior.

Levantamento do jornal Valor (29/7) com base em dados do Tesouro Nacional mostra que, nos primeiros quatro meses deste ano, três Estados - Paraíba, Tocantins e Alagoas - já gastaram com pessoal mais de 49% de sua receita líquida, que é o limite de comprometimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe atingiram o chamado "limite prudencial" desse tipo de despesa, que é de 46,55% da receita líquida. Outros sete Estados - Acre, Goiás, Distrito Federal, Piauí, Pernambuco, Pará e Rondônia - superaram o limite de "alerta" (44,1%).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, aplica-se aos três níveis de governo e prevê a suspensão de transferências voluntárias da União para os Estados que a violarem. Além disso, esses Estados ficam impedidos de tomar empréstimos e têm oito meses para regularizar a situação.

A excessiva gordura das máquinas administrativas e o seu mau gerenciamento explica em parte os números alarmantes, mas a corrosão do FPE tem sido o principal fator de desequilíbrio nos Estados mais pobres. O governo da Paraíba, por exemplo, atribui seus problemas diretamente à diminuição dos repasses do FPE, dizendo que se trata de uma fonte de receita mais importante até do que a arrecadação de ICMS, o principal tributo estadual.

Diante das manifestações que tomaram o País, o Congresso apressou-se a aprovar as novas regras de distribuição do FPE, que deveriam estar em vigor há mais de duas décadas. Uma delas previa que eventuais desonerações promovidas pelo governo federal seriam descontadas da cota de arrecadação da União, protegendo, dessa maneira, as receitas de Estados e municípios. Mas a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta, alegando que se tratava de uma medida inconstitucional e que, ademais, ameaçava a política de benesses fiscais - cuja conta já atinge R$ 70 bilhões.

Essa atitude de Dilma mostra o baixo nível de comprometimento do governo federal com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dos maiores avanços da história da administração pública brasileira, marcada pelo caos de dívidas impagáveis e pela farra com o dinheiro do contribuinte. É bom lembrar que foi o princípio da responsabilidade que, ao trazer equilíbrio para as contas públicas, permitiu aos governos lulopetistas incrementarem os programas de transferência de renda que alimentam sua propaganda.

Ao insistir em fazer bondades com o chapéu alheio, Dilma mostra bem o que significa o tal "pacto pela responsabilidade fiscal" proposto por ela a governadores e prefeitos no auge das manifestações de rua. Nesse pacto, Estados e municípios entram com o sacrifício, e o governo federal fica com os louros da demagogia.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO LIXO

Radanezi Amorim

Pela sensação de impunidade, por falta de preparo ou até desleixo, muitos prefeitos que encerraram suas gestões deixaram o mandato rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A desorganização vista nas últimas semanas em prefeituras do Estado assusta, mas o descalabro nas contas públicas não ocorreu só aqui. Em algumas situações, foi bem pior.
Reportagens recentes na imprensa nacional detalharam casos de prefeitos que assumiram com dívidas milionárias, rombos no caixa e com a gestão sem mínimas condições de funcionamento. Tudo culpa de prefeitos não reeleitos ou que não conseguiram eleger sucessores.

Houve situações de ex-prefeitos que aumentaram seus salários, nos últimos dias de mandato. Outros pactuaram contratos para mais de 20 anos, comprometendo as próximas cinco gestões, pelo menos.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até 4 mil das mais de 5,5 mil prefeituras do país teriam deixado de cumprir a Lei Fiscal no final do mandato. Um estudo da CNM no final de 2012 apontou que 97% dos prefeitos estavam no sufoco para se adequar à norma.

A Confederação atribui a penúria municipal à pouca ajuda dos governos estaduais e federal. Isso realmente é parte do problema, ainda mais com a histórica concentração de receitas pela União. Mas a associação de prefeitos também reconhece haver mau uso do dinheiro público pela prefeitada.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Jr., em entrevista para "O Globo", a sensação de impunidade em razão da lentidão no Judiciário é uma das principais razões para o aumento das "heranças malditas" nas prefeituras.

Segundo Mattar, as ações por improbidade estão crescendo de "forma assustadora", após a especialização de setores do Ministério Público na fiscalização das administrações públicas.

O problema é que a "estrutura deficiente" do Judiciário prolonga o desfecho dos processos, diz Mattar. E isso cria a sensação de impunidade: "As ações não têm sido eficazes, no combate à má gestão e à improbidade administrativa. O trabalho intenso do MP e do Judiciário não tem sido satisfatório", admite o promotor de Justiça.

O fato é que, aprovada em 2000 e regulamentada em 2002, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe muitos avanços na gestão pública. O problema é que agora vemos retrocessos na aplicação nessa regra tão importante. E quem vai acabar pagando a conta dessa irresponsabilidade com a quebradeira nas prefeituras é o cidadão.