RIGOR NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA DRU

Marcação cerrada – “O Governo receberá do Congresso R$ 62 milhões para gastar da forma que bem entender, sem que haja o mínimo de transparência e de debate público, um cheque em branco tirando dinheiro da saúde para pagar a máquina pública inchada e ineficaz”. A declaração, em tom de protesto, foi feito da tribuna do Senado Federal, nesta quinta-feira (8), pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB), ao encaminhar voto contrário à PEC 114/2011, que prorroga a DRU (desvinculação das receitas da União). “Ontem não existia dinheiro para a saúde. Hoje, o Governo pede autorização a esta Casa para remanejar recursos da saúde. Queremos transparência e exigimos coerência”, cobrou o senador paraibano.

Foi exatamente no período do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso que a atualmente chamada DRU foi criada. Naquela época, era o Fundo Social de Emergência e, depois, convertido para o Fundo de Estabilidade Fiscal, segundo o parlamentar, numa conjuntura absolutamente diversa e distinta da atual.

Porém, explicou o senador, “Era outro momento econômico, era outro instante da história do Brasil, e, de forma consensual, tínhamos, nessa liberalidade de aplicação de um orçamento sabidamente vinculado, uma ferramenta eficiente para garantir a estabilidade econômica. Muda-se a circunstância, mas os instrumentos permanecem”, afirmou Cássio Cunha Lima.

Da tribuna, o senador confessa que, particularmente, em tese, dada essa extrema vinculação dos recursos do Orçamento da União, não é contrário de todo contra a DRU. “Já fui Governador da Paraíba por dois mandatos; conheço bem os limites do Poder Executivo, mas o que se discute aqui é o aprimoramento desta relação de Governo e oposição, em primeiro lugar, e do Governo com a própria sociedade, quando poderíamos, numa oportunidade como esta, oferecer um pouco mais de transparência, de interatividade, entre o Governo, o Parlamento e o povo brasileiro”, ressaltou, da tribuna o senador Cássio Cunha Lima.

Crítica ao modelo atual da federação

“Votarei contra a DRU pela forma pouco transparente com que essa discussão é feita no respeito ao próprio Parlamento, é preciso que haja no mínimo coerência nas ações de gestão do Governo Federal”. Se um dia não pode conceder recursos para a saúde, no outro pede autorização para remanejar recursos da saúde, tirando da saúde para levar para o custeio, pagamento das contas mensais de água, de luz, de telefone, pagamento de diária de uma máquina pública que não para de crescer, uma máquina pública absolutamente incompatível no seu tamanho com a qualidade dos serviços que presta.

“Aqui não é uma crítica pontual a este governo ou aquele governo, é uma crítica, uma reflexão, que deve ser feita ao modelo de país que estamos construindo, ao layout, para usar uma expressão estrangeira, onde temos na nossa Constituição uma estrutura de Federação, está é a casa da Federação, e na prática o país caminha a passos largos para se transformar num país unitário”, disse Cássio em seu pronunciamento transmitido pela TV Senado

SARNEY O CONVIDADO TRAPALHÃO

Um acordo entre governistas e oposicionistas firmado na tarde desta quarta-feira (30), no Senado Federal, adiou, para o próximo dia 8 de dezembro, a votação em primeiro tuno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

O acordo foi feito depois que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por engano, colocou em votação o Projeto de Lei da Emenda 29 – que trata da distribuição de recursos para a saúde. Não interessa ao governo a votação da regulamentação da Emenda 29, pois aumentaria os gastos federais com a saúde. Diante do anúncio da votação do projeto, os governistas não podiam mais retirar a pauta, a não ser que fizessem um acordo com todos os líderes partidários – inclusive os de oposição. Para firmar o acordo, os líderes do governo ofereceram mudanças na data para votação da DRU.

Momentos antes, os governistas tinham aprovado um requerimento para votar a DRU na quarta-feira (7). Diante da necessidade de acordo com a oposição, foram obrigados a recuar e votar a DRU somente na próxima quinta-feira (8). Além disso, os governistas se comprometeram a manter a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, o que o coloca como primeiro item da pauta de votação do Senado na próxima semana. Na terça-feira (6), o governo dará uma resposta aos oposicionistas sobre a votação da regulamentação da emenda que trata da saúde para que não haja obstrução da votação da DRU.

Apesar de todos os acordos, a liderança do governo no Senado terá a difícil tarefa de garantir quórum para a votação da DRU numa quinta-feira, dia em que tradicionalmente os senadores retornam aos seus estados. E a votação de PEC exige quórum qualificado, com pelo menos 49 senadores com voto favorável à aprovação da matéria.

Também na próxima semana outro assunto polêmico deverá entrar na pauta, complicando ainda mais as negociações. O novo Código Florestal depende da aprovação de um requerimento de urgência para ser votado o quanto antes, podendo assim voltar à Câmara e ser aprovado de maneira conclusiva ainda este ano.

 Agência Brasil

A COSTUMEIRA CHANTAGEM.

Na ressaca da ditadura militar, a Constituição de 1988 foi escrita com a preocupação de aparar os amplos poderes que o Executivo tinha se concedido durante o regime, em especial mediante a Carta de 1967. Por um ato institucional, o general Castelo Branco, o primeiro chefe de governo da nova ordem, atribuiu a um expurgado e acoelhado Congresso a função de institucionalizar a chamada Revolução de 1964, conforme um projeto de Constituição saído pronto e acabado das entranhas do Planalto. O texto, aprovado praticamente como foi recebido, transformou o Executivo no "mais igual" dos Poderes do Estado. Exemplo dessa centralização hierárquica, o governo se outorgou o monopólio da edição de emendas constitucionais.

Não admira, portanto, que os constituintes livremente eleitos duas décadas depois se empenhassem em ir além da varrição do entulho autoritário, como se dizia à época. A ideia mestra da Constituinte era não apenas enquadrar o Executivo na moldura do Estado Democrático de Direito, reequilibrando a balança das instituições nacionais, mas também dar vida nova à Federação, delegando competências aos Estados e municípios. E tudo isso guiada pela premissa de que a democracia política e a descentralização administrativa deveriam abrir caminho à redução das iniquidades sociais. Acreditavam os constituintes que a Constituição poderia ser a carta de alforria da população pobre e o salvo-conduto para o seu acesso à saúde, educação, moradia e demais bens públicos dos quais vivia apartada.

Isso se traduziu diretamente na política orçamentária federal. Desde então, os governos de turno tiveram de conviver com um padrão de engessamento do destino a ser dado às receitas que lhes deixava pouca margem de manobra no uso dos recursos. Como que a afrouxar essa camisa de força, os desembolsos previstos na proposta orçamentária original ou a ela acrescidos pelas emendas parlamentares são meramente indicativos - salvo quando se tratar de vultosas rubricas pétreas, como a paga do funcionalismo e o financiamento da Previdência, os investimentos pré-fixados para a educação e a saúde e as transferências constitucionais aos entes federativos para esses mesmos fins.

O impulso modernizador do Estado, no bojo do Plano Real, levou o governo do presidente Itamar Franco a instituir, por iniciativa do então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, e com aprovação do Congresso, um mecanismo para tornar mais flexível a execução orçamentária. A Desvinculação das Receitas da União (DRU), como viria a ser designado, estipula que o Executivo federal pode gastar como queira 20% da arrecadação. Em 2012 isso dá R$ 62,4 bilhões. O instrumento deve ser renovado por emenda constitucional. A DRU vigente expira em dezembro. Eis uma preciosa oportunidade, a enésima e de forma alguma a derradeira, para os políticos exercitarem a sua propensão para a chantagem.

É a imprecisamente denominada base parlamentar governista que saca da faca para encostar no pescoço da presidente: ou ela acede em cacifar 61% do valor total das emendas individuais apresentadas pelos congressistas - o equivalente a R$ 4,7 bilhões - ou a DRU só será prorrogada por dois anos, no máximo, e não por quatro, como seria normal. Nessa hipótese, teria de ser renovada em plena campanha presidencial. Como de costume, dinheiro para obras não é tudo para os extorsionários. Demandam outros meios de engordar o seu patrimônio político: o preenchimento de cargos vagos em órgãos como a Sudene, Chesf, Codevasp e Dnocs, para citar apenas os do Nordeste. "A hora é esta, temos de estressar o governo até o limite", diz com cínica naturalidade um parlamentar que se diz "aliado do Planalto" e se esconde sob o anonimato.

A hora é esta e o sistema é este - o modelo de perversão política que confronta, caso a caso, o governante não com a oposição, mas com as bancadas dos partidos que se coligaram para elegê-lo. Aos seus oportunistas integrantes, ávidos pela barganha, pouco se dá que a presidente Dilma Rousseff - ou quem quer que estivesse hoje no seu lugar - precisa da DRU como uma ferramenta adicional para limitar os danos ao Brasil da crise econômica internacional que não cessa de se agravar.

Fonte: O Estadão.com