MOBILIZAÇÃO PELA SAÚDE

OBrasil teve papel fundamental na criação da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1946, pois a delegação brasileira então presente no ato fundador da Organização das Nações Unidas (ONU) foi autora da proposição visando a estabelecer um "organismo internacional de saúde pública de alcance mundial", com plena aprovação da assembleia geral daquela organização.

Recordando esse fato histórico, saudamos e parabenizamos a articulação dos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino de Araújo Cardoso, conforme noticiou este prestigioso jornal, para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular propondo fixar percentual mínimo do governo federal com o setor, medida prevista na Emenda 29 e derrotada no Senado.

Esta iniciativa da OAB e da AMB, buscando alcançar o mínimo de 1 milhão de assinaturas em todo o país, representa, pois, uma saudável reação da sociedade civil à aprovação e regulamentação da Lei Complementar número 141, de 13 de janeiro de 2012. Ela fixa pisos mínimos para aplicação em saúde de 12% e 15%, respectivamente, para estados e municípios, desobrigando, porém, a União de cumprir com um índice determinado de investimentos em saúde.

Nesses termos, o financiamento da saúde ficou relegado a um plano secundário na esfera federal, em aberta contradição com a palavra de ordem do governo da União de combater a miséria em todas as suas formas. Cabe lembrar que o representante do Brasil afirmou solenemente na Assembleia Geral da ONU, em 2003, que "a fome e a doença são irmãs gêmeas".

No entanto, o contraste entre o discurso e a prática tem levado a própria OMS a cobrar maior participação do governo federal no financiamento à saúde pública no Brasil. O seu último relatório anual, de 2011, classifica o nosso país no 72º lugar no ranking internacional de 193 países no quesito "investimento em saúde por habitante", atrás mesmo de nossos vizinhos Argentina, Uruguai e Chile.

Na mesma classificação, o Brasil situa-se 40% abaixo da média mundial de investimentos no setor, ou seja, gasta US$317 contra US$517 do gasto médio internacional.
No momento em que a economia brasileira é celebrada como a 6ª maior do mundo, mais grave se torna esse descompromisso da União com uma área essencial do bem-estar social, pois o Sistema Único de Saúde (SUS), com seus dramas crônicos de atendimento, está longe de responder aos ditames da Carta Magna, que, em seu artigo 198, proclama ser a saúde "direito de todos e dever do Estado".

Na luta por um novo pacto da saúde no Brasil será também preciso levantar o veto do Planalto ao dispositivo da lei que determinava que os investimentos em saúde fossem acrescidos, anualmente, sempre que houvesse revisão para cima do Produto Interno Bruto (PIB).

Uma alternativa para enfrentar esse urgente desafio nacional já foi apresentada ao governo federal pelos estados e membros do Confaz: a troca do indexador de correção das dívidas dos estados, o draconiano Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) -, ora vigente, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com limitação dos juros em 2% e a redução do comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) dos estados com a União em 9%. Os recursos assim liberados seriam, compulsoriamente, destinados à saúde pública, nos termos da Emenda 29, recentemente regulamentada.

Caso contrário, o governo federal continuará de olhos vendados para a saúde, repassando a responsabilidade aos estados e municípios que detêm restritos 30% do bolo tributário, enquanto a União tem na caneta a gorda conta de 70% da arrecadação nacional.

Fonte: O Globo

FEDERAÇÃO NO CTI

Por que estados e municípios têm piso mínimo de investimentos em saúde, respectivamente de 12% e 15%, e a União não tem? A pergunta, formulada há dias pelo senador Aécio Neves, traduz, na falta de uma resposta lógica e racional para essa insólita distorção no financiamento público da saúde no Brasil, a incoerência que vem norteando as políticas públicas do governo federal para com um setor essencial para a imensa maioria da população brasileira que depende exclusivamente dos serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS, que na letra constitucional tem por norma a universalização do atendimento.

A Emenda 29, que era a grande esperança para uma efetiva mudança no financiamento da saúde pública nacional, acabou sendo aprovada pelo Senado e teve sua regulamentação publicada na última segunda-feira, sem obrigar a União a comprometer-se com a aplicação de um índice mínimo de recursos na saúde, embora obrigue estados e municípios a responderem pelo piso acima mencionado.
Trata-se de um disparate, que fere gravemente os mais elementares princípios do sistema federativo nacional.

Mesmo a emenda de um ex-senador do PT e hoje governador do Acre, Tião Viana, que previa a destinação de 10% das receitas da União para investimentos na saúde, assegurando mais recursos, da ordem de R$ 60 bilhões, para o financiamento do setor em 2012, acabou sendo vencida, como também foi vetado pelo Planalto até mesmo o artigo que previa mais recursos da União para em caso de revisão do valor do Produto Interno Bruto (PIB).

Esse incompreensível descompromisso da União para com a saúde pública, deixando que os ônus recaiam sobre estados e municípios, também se revela nos investimentos federais para o setor, que caíram 10% ao longo da última década, além de apresentarem uma defasagem de cerca de R$ 46 bilhões entre os valores orçamentários empenhados e aqueles efetivamente gastos na saúde nesse período. Essa colossal diferença, jogada nos "restos a pagar", tem como resultado final o seu sumário cancelamento.

Isso explica por que, na última pesquisa CNI/Ibope, mais de 60% da população brasileira desaprova o serviço público de saúde, classificando-o como "ruim" ou "péssimo", enquanto 85% dos brasileiros afirmam não ter percebido qualquer avanço no sistema público de saúde nos últimos anos.

O governo federal perdeu uma extraordinária oportunidade de dar uma contribuição efetiva à melhoria da saúde pública no Brasil, ao negar apoio à emenda que destinava 10% das receitas da União ao setor, o que seria perfeitamente plausível considerando que o governo federal concentra, hoje, 70% do bolo tributário nacional, ao mesmo tempo em que sua arrecadação vem crescendo de modo contínuo.

Se tudo isso não bastasse, acrescente-se que o setor não foi poupado sequer pela Emenda Constitucional 61, que prorrogou até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Assim, recursos antes previstos para investimento em saúde serão drenados para o governo federal usar livremente, "sem carimbo", correspondendo a 20% da arrecadação dos tributos federais, em um montante estimado em R$ 62,4 bilhões.

É chegado, pois, o tempo de restaurar a Federação brasileira, a fim de garantir solidariedade e responsabilidade compartilhadas entre União, estados e municípios, com mais justa repartição de tributos e graus maiores de autonomia política e administrativa dos entes federados. O Estado democrático exige hoje a remoção desse verdadeiro "entulho autoritário", configurado na hiperconcentração de poderes na União, na contramão de uma nação que acaba de ser reconhecida como a 6ª economia do mundo.

Alberto Pinto Coelho

A SAÚDE E O JOGO FISCAL

A Emenda 29, cuja regulamentação foi aprovada nesta semana pelo Senado, tem aspectos importantes mas não atinge o objetivo principal: seria a vinculação obrigatória de 10% das receitas do governo federal para a saúde, conforme previa o texto original.

Em vez disso, os senadores aprovaram o projeto que veio da Câmara que mantém o sistema atual de repasse. A União continuará a desembolsar o valor gasto no ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes. Ou seja, em 2012, o Planalto terá de destinar à saúde o valor gasto em 2011 corrigido em 7,5%, que foi a taxa de crescimento da economia em 2010.

Isso frustra uma das principais reivindicações da Marcha dos Prefeitos a Brasília, em maio último. Eles contavam com a Emenda 29 para receber mais dinheiro da União para a saúde. No entanto, a regulamentação tornou a conta mais salgada para os Estados, que terão de gastar pelo menos 12% da receita nessa área, e para os municípios, que vão desembolsar 15%. O Palácio do Planalto também teve uma derrota fiscal: não conseguiu aprovar, no bojo da Emenda 29, a criação da Contribuição Social para a Saúde - uma nova CPMF.

As novas regras também dificultam a maquiagem vista nas contas de alguns Estados e de prefeituras que usam o dinheiro da saúde em outras áreas. Este é um dos aspectos importantes na regulamentação da Emenda 29. Por exemplo, pagamento de inativos e pensionistas, merenda escolar, coleta de lixo e programas de assistência social não poderão mais ser contabilizados como despesas em saúde. Elas foram especificadas. São: capacitação de profissionais do SUS, compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, obras em hospital e posto de saúde, e ações de prevenção a doenças.

A Frente Parlamentar da Saúde estima que a disciplina dos gastos poderá significar cerca de R$ 4 bilhões a mais para o setor. Esse dinheiro é bem-vindo, mas é pouco para as necessidades do setor. Possíveis melhorias terão de ser conseguidas na gestão e na aplicação dos recursos.

Fonte: A Gazeta

JOSÉ SARNEY E A MANOBRA TORPE

A aprovação de um requerimento permitindo que o governo avançasse na discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União) até dezembro de 2015, na sessão dessa terça-feira, acabou gerando discussão no plenário do Senado. Por 36 votos a 19, o plenário aprovou requerimento que inverteu a pauta e colocou a DRU como primeiro item, apenas para constar o prazo do terceiro dia de discussão da PEC, permitindo que ela seja votada na próxima quinta-feira. Irritado com a manobra do governo, o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), acusou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de ter descumprido o regimento e o acordo dos líderes de colocar a regulamentação da Emenda 29 na frente da DRU.

Com o dedo levantado e gesticulando, Demóstenes disse que a inversão não poderia ter sido aprovada.
- A presidente (Dilma Rousseff) disse: vamos tratorar. Mas uma coisa que baliza nossa atuação (aqui) é a palavra! O entendimento feito está sendo rasgado - disse Demóstenes.
Em seguida, Sarney argumentou que a discussão da regulamentação da Emenda 29 ainda não fora iniciada e que, portanto, a inversão de pauta era possível e lembrou acordo da semana passada, quando os líderes concordaram em dar 24 horas para saber a posição do governo sobre a proposta.

Mais irritado, Demóstenes disse que não permitia que palavras usadas por ele na reunião que firmou o acordo fossem utilizadas para justificar a aprovação do requerimento.
- É burlar, de maneira torpe, o entendimento (de colocar a regulamentação da Emenda 29 em votação) - disse Demóstenes.
- Estou cumprindo o regimento - rebateu Sarney, mandando que a palavra "torpe" fosse retirada das notas taquigráficas.

Sarney cobra pedido de desculpas

Sarney estava na Mesa e Demóstenes embaixo, no plenário. Visivelmente descontrolado, Sarney desceu da Mesa acompanhado do senador Fernando Collor (PTB-AP) e partiu em direção de Demóstenes.
-Você me deve desculpas! Você me respeite! - esbravejou Sarney para Demóstenes, de dedo em riste e sendo contido por Collor para que não avançasse mais.
Demóstenes ouviu calado.
- Eu ia falar o quê para um homem de 80 anos? Ele sabe que está errado. Mas para voltar a ficar bem com o governo resolveu ajudar no tratoraço da Emenda 29 que ele mesmo colocou em votação semana passada, deixando a base em uma saia justa - disse Demóstenes.

Mais tarde Demóstenes, em consideração à idade avançada de Sarney, foi ao microfone pedir desculpas por ter usado a expressão " torpe".
- Peço desculpas ao presidente Sarney e que retirem dos anais a expressão "torpe" e mantenham os termos constitucionais. Não foi minha intenção lhe fazer uma ofensa - disse o líder democrata.

O requerimento que permitiu ao governo avançar na tramitação da DRU foi aprovado e a discussão, só para constar, levou menos de um minuto.
Numa posição afinada com o governo, ao contrário da semana passada, Sarney tentou aprovar o requerimento por acordo, mas o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), pediu votação nominal.
Na semana passada, Sarney surpreendeu o governo ao ceder à oposição e incluir a regulamentação da Emenda 29 na pauta de votação.

Fonte: O Globo

Fonte: O Globo
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SARNEY O CONVIDADO TRAPALHÃO

Um acordo entre governistas e oposicionistas firmado na tarde desta quarta-feira (30), no Senado Federal, adiou, para o próximo dia 8 de dezembro, a votação em primeiro tuno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

O acordo foi feito depois que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por engano, colocou em votação o Projeto de Lei da Emenda 29 – que trata da distribuição de recursos para a saúde. Não interessa ao governo a votação da regulamentação da Emenda 29, pois aumentaria os gastos federais com a saúde. Diante do anúncio da votação do projeto, os governistas não podiam mais retirar a pauta, a não ser que fizessem um acordo com todos os líderes partidários – inclusive os de oposição. Para firmar o acordo, os líderes do governo ofereceram mudanças na data para votação da DRU.

Momentos antes, os governistas tinham aprovado um requerimento para votar a DRU na quarta-feira (7). Diante da necessidade de acordo com a oposição, foram obrigados a recuar e votar a DRU somente na próxima quinta-feira (8). Além disso, os governistas se comprometeram a manter a tramitação em regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, o que o coloca como primeiro item da pauta de votação do Senado na próxima semana. Na terça-feira (6), o governo dará uma resposta aos oposicionistas sobre a votação da regulamentação da emenda que trata da saúde para que não haja obstrução da votação da DRU.

Apesar de todos os acordos, a liderança do governo no Senado terá a difícil tarefa de garantir quórum para a votação da DRU numa quinta-feira, dia em que tradicionalmente os senadores retornam aos seus estados. E a votação de PEC exige quórum qualificado, com pelo menos 49 senadores com voto favorável à aprovação da matéria.

Também na próxima semana outro assunto polêmico deverá entrar na pauta, complicando ainda mais as negociações. O novo Código Florestal depende da aprovação de um requerimento de urgência para ser votado o quanto antes, podendo assim voltar à Câmara e ser aprovado de maneira conclusiva ainda este ano.

 Agência Brasil

O PROBLEMA DA SAÚDE PÚBLICA NÃO É SÓ DINHEIRO.

Especialistas são contra criação de imposto e dizem que apenas injetar recursos não resolve a questão, que passa por melhoria de gestão

Pelas contas do governo federal, o Brasil precisa incrementar os investimentos na área da saúde em R$ 45 bilhões por ano, se quiser começar a correr atrás de um prejuízo que o fez assumir o 72ª lugar em gastos per capita no ranking da Organização Mundial da Saúde, em 2008.

A primeira saída apontada pelo próprio governo, na semana passada, foi a criação de um novo imposto, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF. A proposta chegou a ser anunciada pela Ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti, mas, depois, foi descartada. Não se sabe, porém, se essa foi apenas a sinalização de uma proposta que pode ser formalizada em breve.

foto: Gustavo Louzada

Pacientes no corredor do Hospital Dório Silva, em Laranjeiras: investimento per capita, em 2008, no Brasil, girava em torno de U$ 317 - bem abaixo da média mundial, de U$ 517

A princípio, o novo imposto começaria a valer já no próximo ano. Especialistas em financiamento da saúde e tributaristas, porém, defendem que a solução para o problema que leva a população a enfrentar hospitais superlotados, por exemplo, precisa passar, primeiramente, pela melhoria na gestão dos recursos.

Atualmente, o Brasil investe R$ 71 bilhões na área da saúde (previsão para este ano). O investimento per capita, em 2008, girava em torno de U$ 317 - bem abaixo da média mundial, de U$ 517. Durante o período em que vigorou, entre 1997 a 2007, porém, o imposto que prometia injetar mais de R$ 36 bilhões por ano nas contas de Estados e municípios não promoveu mudanças substanciais nos serviços de saúde. Por isso, é difícil afirmar que um novo imposto será capaz de nos colocar em condição favorável, aponta o especialista em financiamento da saúde, Gilson Carvalho.

"As melhorias na saúde dependem de mais recursos financeiros, sim, mas também de melhoria na eficiência da gestão, da diminuição da corrupção, do cumprimento do modelo SUS e de mudanças nas condições gerais do Brasil. As soluções para os problemas de Saúde são de múltiplo caminho", afirma.

Vantagem

Quem compartilha dessa opinião é a presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, Ana Paula Vescovi, que aponta, também, para uma vantagem que o sistema de saúde brasileiro tem em relação a outros países: "O banco de dados do SUS, conhecido como Datasus, pode fornecer aos gestores parâmetros precisos sobre a situação da saúde e ajudar a direcionar os investimentos. Mas, hoje, ele ainda não é utilizado dessa forma, para avaliar o que já se tem de avanços. De que adianta captar mais recursos e não saber onde aplicá-los? De que adianta conseguir mais R$ 10 mil para a realização de mais 20 exames, sem saber que impacto esses 20 exames terão na melhoria da saúde da população?", questiona.

Ana Paula lembra que o crescente envelhecimento da população deve onerar ainda mais o setor público. Para 2050, a previsão é de que 28% da população brasileira tenha mais de 60 anos. "E a melhor forma de prevenir um colapso ainda maior no sistema de saúde é fazendo a reforma tributária", sugere.

Repasses

Pela legislação, os Estados e municípios devem destinar, pelo menos, 12% e 15%, respectivamente, dos recursos provenientes de impostos para a saúde. A União tem o valor determinado a partir do crescimento anual do Produto Interno Bruto (PIB), não fixado. Essa não fixação, segundo gestores da saúde, é um dos maiores entraves para a melhoria de investimentos pelas redes de saúde estaduais e municipais.

No Espírito Santo, o secretário Estadual de Saúde, Tadeu Marino, defende a aprovação da Emenda Constitucional 29, que tramita no Congresso Nacional prevendo a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento da saúde. Além disso, sugere o aumento do repasse da União aos Estados. "Atualmente, a União financia cerca de 40% dos custos da saúde no Espírito Santo. Os outros 60% são custeados pelo governo estadual. Essa divisão deveria ser, no mínimo, igualitária. O valor a mais representaria cerca de R$ 200 milhões por ano", explica.

Esse dinheiro, segundo Marino, poderia ser empregado na área que mais exige recursos no Estado: a rede de urgência e emergência, de média e alta complexidade. "Um incremento no orçamento poderia ser utilizado para ampliar a oferta de leitos ambulatoriais e de UTI, além de aumentar o número de exames e procedimentos mais complexos. Também poderia ser enviado aos municípios, para reforçar a assistência à saúde básica".

Ele, porém, se diz contrário à criação de um novo imposto. Mesmo gerindo um orçamento anual de apenas R$ 1,4 bilhão, defende que a equipe econômica do governo deve encontrar meios de arrecadar mais recursos sem penalizar a população. Opinião partilhada por quem acredita que é preciso otimizar os gastos públicos, e não aumentá-los.

"É preciso condicionar a aplicação dos recursos aos resultados para a população. Estabelecer regras de eficiência, sabendo medir o impacto de tudo aquilo que sai do bolso da população. O governo federal já deu mostras de que entende a importância disso, só falta incentivar a criação dos parâmetros de saúde", diz Ana Paula Vescovi.
Cinco medidas
1 É preciso criar parâmetros - hoje inexistentes - para avaliar o resultado dos investimentos já feitos em sáude e os impactos a médio e longo prazo

2 Essas informações poderiam contribuir para a melhoria da gestão dos recursos por parte de estados e municípios. Seria possível, por exemplo, direcionar mais investimentos para a compra de leitos ou para o Programa Saúde da Família

3 Estima-se que mais de R$ 2,3 bilhões foram desviados do orçamento da saúde, entre 2002 e 2011, em todo o país. Apesar de representar menos de 1% do total investido pelo governo federal, esse valor é quase 5 vezes maior que o valor repassado ao Espírito Santo em 2010

4 O repasse da união para o Espírito Santo corresponde a cerca de 40% do total de investimentos do Estado. O governo estadual defende que esse percentual chegue a 50%

5 A reforma da Previdência é uma das formas de garantir que os investimentos em saúde podem ser menores no futuro. O aumento da expectativa de vida tende a onerar ainda mais a saúde caso não haja planejamento

Análise
"Gestão é que precisa de reforma"
João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário
De acordo com a Constituição Federal, no artigo 194, a saúde está inserida no conceito de seguridade social, assim como a previdência e a assistência social. E os recursos para o financiamento da seguridade social provém da arrecadação do INSS, da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e da Confins. Mas esses tributos nunca foram destinados à saúde, mesmo estando previsto em lei. Por que, então, criar uma nova forma de arrecadação de impostos? De 2007 a 2010, desde quando a CPMF foi extinta, o aumento real de arrecadação desses impostos, que deveriam ser revertidos em recursos para a saúde, foi de 18%. Onde foi parar esse dinheiro e o dinheiro da CPMF? Para a saúde é que não foi. O problema crônico que temos hoje nessa área não vai ser resolvido apenas com mais dinheiro. Precisa, antes de mair nada, haver uma melhoria da administração dos recursos públicos. É ela que precisa de reforma. A diferença entre a CPMF e o imposto que se propõe agora é apenas o valor da alíquota, que antes era de 0,38% e, agora, seria de 0,10%. A arrecadação da CPMF ficava em torno de R$ 36,5 bilhões anuais. Por meio de um cálculo proporcional, podemos dizer que teremos uma arrecadação de cerca de R$ 13,8 bilhões anuais com o recolhimento do novo tributo. Para o governo, isso representará algo em torno de 1,09% de toda a carga tributária do país. Ou seja, muito pouco. Para o cidadão, porém, certamente fará toda a diferença."

Fonte: A Gazeta

 

EMENDA 29: GOVERNO VAI NOS EMPURRAR UM NOVO IMPOSTO.

Sem caneta na mão, mas com "muitos baldes de saliva para gastar" na tarefa de unir a base aliada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT), admite que o governo ainda quer a criação de um imposto para financiar investimentos em saúde no País e arrecadar mais R$ 45 bilhões por ano. A expectativa do Palácio do Planalto é que o tributo seja aprovado em 2012, apesar das dificuldades previstas por causa das eleições municipais.

Wilson Pedrosa/AE

Para Ideli, coalizão é como democracia: 'O pior dos modelos, mas não encontramos outro melhor'

Nesta entrevista ao Estado, ao mencionar as "fontes" em debate para custear a saúde, Ideli não fez rodeios para definir do que se trata: "É um novo imposto". Articuladora política do governo, a ministra garantiu, porém, que nada sairá neste ano porque decisões assim precisam ser "adequadas" à situação econômica. "Você não pode trabalhar desonerando de um lado e onerando de outro", ponderou.
Cinco dias após a Câmara ter aprovado a Emenda 29 - que define os gastos com saúde para União, Estados e municípios -, Ideli reiterou que o dispositivo não resolve o problema porque não indica de onde virão os recursos. Para ela, a comissão acertada entre os governadores e o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), poderá "resgatar" projetos de lei que criam base de cálculo para a nova versão da CPMF, o imposto do cheque extinto em 2007. "Nós já colocamos o dedo na ferida", disse Ideli.
A Câmara aprovou o projeto que regulamenta a Emenda 29, mas não incluiu a base de cálculo para a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O que pode ser feito?
Apesar de estar criada a contribuição, a alíquota terá, obrigatoriamente, de ser fixada por lei. A comissão que o Marco Maia formou com os governadores deixa uma porta aberta para o debate.
E quais são as alternativas para financiar os gastos na saúde?

Já se falou em taxação de grandes fortunas, bebidas, cigarros, remessa de dinheiro para o exterior, royalties do petróleo e até em legalização do jogo. A presidenta Dilma tem pedido muito cuidado porque estamos vivenciando uma crise internacional, que será prolongada. Você não pode trabalhar desonerando de um lado e onerando de outro.

Fonte: O Estadão

CONGELARAM A SAÚDE.

Tida como a salvação para garantir mais dinheiro à Saúde, a chamada Emenda 29, aprovada essa semana na Câmara, foi para o freezer por determinação do Senado da República. O texto da proposta obrigava o poder público a aplicar 10% da receita bruta no setor. Os líderes aliados ao Planalto acharam por bem empurrar o projeto para 2012, uma vez que alegam não haver dinheiro para honrar o compromisso e, ao mesmo tempo, a hipótese de ressuscitar uma nova CPMF foi descartada no Congresso. O que se projeta é que o atendimento médico e hospitalar pelo SUS vai continuar essa porcaria que aí está, não obstante a obrigação Constitucional de o Estado atender com eficiência o cidadão. De outro lado, o povo não aceita a tese de que não há recursos suficientes para financiar a área e pergunta: se fechar as comportas do desvio do dinheiro da corrupção o problema não estaria resolvido? Parece claro que sim. A receita a presidente Dilma Rousseff sabe de cor. A chefe da Nação precisa vencer os argumentos do mundo político de que ela deve ceder em nome governabilidade. Em bom português: os partidos da aliança governamental não aceitam a moralização total pois alçam como prioridade os seus interesses pessoais e de seus grupos. É o famoso toma-lá-dá-cá. Se o Planalto conseguir frear os malfeitos, vai sobrar dinheiro tanto para a Saúde quanto para os outros setores sociais. O duro mesmo é segurar a fome e a ganância principalmente de PMDB e PT.
O engavetador
Para justificar o “desinteresse” do Palácio em votar o assunto agora, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), justifica que a presidência está mais preocupada neste momento em votar outros temas polêmicos, como o Código Florestal e o projeto que distribui os royalties da exploração e comercialização do petróleo da camada do pré-sal.
Perguntinhas
Questões em aberto com a postura do governo: o que dizer à massa de gente que sofre à espera por uma consulta com médico especialista? Ou, pior, a aqueles que amargam na fila por uma cirurgia? Para isso não há recurso. A Emenda 29, que se arrastava pelos escaninhos da Câmara há três anos, deve passar pela mesma letargia no Senado. Vai acumular poeira.
Última
A solução para a Saúde seria fácil se o governo destinasse somente os excedentes não previstos da arrecadação tributária. Mas isso não acontece porque os recursos inesperados são aplicados em reajustes de contratos feitos sem critérios e ao bel prazer dos políticos ocupantes de cargos públicos, como ocorreu recentemente no ministério dos Transportes. Há também uma fatia que vai para pagar as emendas dos deputados e senadores, nos mesmos moldes do que houve no escândalo no Turismo. Aqui no Paraná, por exemplo, uma empresa beneficente do setor hospitalar recebeu dinheiro para aplicar no treinamento de pessoal visando a Copa do Mundo de 2014, enquanto em 2011 não há recursos para a Saúde. Dilma terá que se virar muito.

Fonte: Paraná Online

A HORA DO GESTO CÍVICO.

Faz anos, entidades médicas, órgãos de defesa do consumidor, profissionais de saúde e gestores alertam que o Sistema Único de Saúde padece de falta de recursos. É uma questão de pura matemática. Os recursos são insuficientes para manter o setor funcionando de forma precária, como ocorre hoje. Portanto, se torna difícil pensar em qualquer melhoria da assistência na atual conjuntura.

Também existe consenso de que temos uma saída a curto prazo: a regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC29). Há dez anos tramitando no Congresso Nacional à espera de normatização, a EC 29 prevê uma injeção de investimentos à saúde. Estabelece ainda o que é realmente destinado à saúde, uma forma de acabar com os desvios que acontecem hoje. Só para ter uma ideia, sem a regulamentação, há Estados que contabilizam como investimentos para o setor, gastos com pavimentação, uniformes escolares, previdência, entre outros absurdos.

Curioso é que, a despeito do problema ser conhecido, assim como um caminho para solucioná-lo, a regulamentação da Emenda 29 não sai, embora todos os políticos, de todos os partidos, digam ser favoráveis a ela.

Até a presidente Dilma Rousseff reconheceu que a saúde precisa de verbas para atender adequadamente aos cidadãos. Sua declaração é direta: "Na saúde pública do país, gastamos 2,5 vezes menos do que na saúde privada. Um país desse tamanho, o maior país da América Latina, com a maior economia da América Latina, gasta 42% menos na saúde do que a Argentina. Para dar saúde de qualidade, nós vamos precisar de dinheiro, sim".

Amanhã, ocorrerá audiência pública sobre o impacto da Emenda 29 em cada um dos Estados. É essencial que cada brasileiro tome para si o destino. Escreva para seus deputados, fale com eles em suas bases. É fundamental que saibam que não suportamos mais um sistema de saúde em que pacientes deixam de receber a atenção fundamental no atendimento médico.

Fonte: A Gazeta

HORA DA MORTE.

Até outro dia, o Palácio do Planalto mantinha em estado de alerta a sua tropa de choque para evitar a aprovação da Emenda 29, que aumenta os valores que devem ser investidos na saúde pública pela União, estados e municípios. À época, os palacianos alegavam que novas despesas precisavam de novos recursos. Foi quando veio à baila a possibilidade de ressuscitar a impopular CPMF, cuja prorrogação, proposta por Luiz Inácio da Silva, foi vetada pelo Congresso Nacional.

Como se mágica fosse, a presidente Dilma Rousseff mudou de ideia e passou a defender a aprovação da Emenda 29, mas rechaçou a proposta de se criar um imposto que lembre a CPMF, algo que ela mesma classificou recentemente como “engodo”.

É sabido que a saúde pública há anos freqüenta a vala do caos, mas, em meados de 2006, Lula da Silva abusou da retórica populista e afirmou que a saúde pública estava a um passo da perfeição. Mentirosa, a frase de efeito teve repercussões em sua campanha pela reeleição. Reinstalado no Palácio do Planalto, Lula foi obrigado a reconhecer, meses mais tarde, que tudo não passou de um arroubo de mitomania.

Se a saúde privada já anda mal das pernas, não é difícil imaginar o que acontece na saúde pública, que de perfeita nada tem. Há dias, médicos credenciados pelos planos de saúde iniciaram uma paralisação por setores, inviabilizando durante 24 horas o atendimento em clínicas. Tudo porque a classe quer elevar para R$ 35 o valor de cada consulta.

No setor da saúde pública, um médico recebe míseros R$ 7 por consulta, o que é uma afronta se considerado o fato de que na cidade de São Paulo, por exemplo, a primeira hora em um estacionamento qualquer não sai por menos de R$ 15. Fora isso, há falta de leitos em hospitais públicos.

Se aprovada, a Emenda 29 será insuficiente para custear a saúde pública, que no curto tempo estará fadada a absorver os pacientes que enfrentam problemas com os planos de saúde privada, que passaram a recusar um sem fim de procedimentos previstos em contrato e protegidos por lei.

Fonte: Ucho.Info

FAZ DE CONTA (DILMA ACHA QUE SOMOS IDIOTAS)

Na entrevista que foi ao ar na noite de domingo (11) no “Fantástico”, da Rede Globo de Televisão, a presidente Dilma Rousseff garantiu que é contra a volta da CPMF, o imposto provisório que foi criado para financiar a saúde. A declaração da primeira presidente mulher do Brasil não é exatamente o que acontece nos bastidores da política entre os 300 metros que separam o Palácio do Planalto do Congresso Nacional.

As palavras de Dilma escondem um desejo de criação de um novo imposto para evitar que a União e os estados ajustem seus orçamentos. Contabilmente, as administrações mascaram os valores efetivamente gastos na saúde preventiva e curativa. Mais para os estados que o governo federal, a questão do financiamento da saúde pública virou um cavalo de batalha chamado Emenda Constitucional 29.

O projeto que regulamenta a Emenda está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados. Ele estabelece vinculações orçamentárias para a área da saúde. Antes disso, uma comissão geral a ser constituída no dia 20, vai discutir a regulamentação. Entre os convidados do debate estarão o ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT), representantes da área financeira do governo federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades da sociedade civil ligadas ao setor.

A tranqüilidade que em alguns momentos são passados para a Imprensa, seja pelo Palácio do Planalto, como por alguns governos, se justifica por conta de uma emenda à 29, que pode tirar mais de R$ 7 bilhões do atendimento à Saúde feito pelos estados. O autor da emenda é um parlamentar do PT, Pepe Vargas, do Rio Grande do Sul. É por isso que as lideranças do governo não estão muito preocupadas com a aprovação da Emenda 29.

Em artigo distribuído há pouco, o ex-governador de São Paulo, José Serra, explica a manobra. O gasto tem de ser corrigido pela inflação mais o crescimento real da economia. No caso dos estados e municípios, o gasto mínimo em Saúde deve ser igual a 12% e a 15% das suas receitas correntes, líquidos de transferências.

Serra observa que metade dos estados, embora tenham aumentado suas despesas no setor, não cumprem direito a EC 29, pois incluem como gastos em saúde recolhimento ou tratamento de lixo, asfalto, alimentação etc. O projeto de lei procura, de forma acertada, corrigir essa situação, definindo com clareza quais são os itens de despesas com saúde.

“No entanto, o projeto contém o tal dispositivo perverso, introduzido por um parlamentar do PT, que muda a forma de se calcular os 12% mínimos, pois elimina, sem razão nenhuma, das “receitas correntes” o montante equivalente ao Fundeb estadual. Ou seja, reduz o denominador a fim de diminuir o gasto mínimo estadual obrigatório em Saúde. O Fundeb estadual equivaleu a cerca de R$ 58 bilhões no ano passado. Os 12% desse montante promoveriam uma garfada de R$ 7 bilhões no compromisso constitucional de gasto mínimo em Saúde dos estados. Para este ano, seriam mais do R$ que 7 bilhões, dada a inflação”.

Segundo Serra, sem a obrigatoriedade dos 12% cheios, mesmo os estados cumpridores vão tender a encolher, no futuro, seus gastos em Saúde como proporção das suas receitas correntes. “É preciso lançar luz sobre o que está acontecendo e mobilizar a opinião pública contra esse verdadeiro atentado à saúde pública”, sugere

Fonte: Ucho.Info

JOGO DO CABRALZINHO COM A GRANA DA SAÚDE.

Na mesma linha de defender coisas questionáveis, que podem contribuir para o crescimento das organizações criminosas, o Governador Fluminense (na verdade, Vascaíno) Sérgio Cabral deu ontem mais uma demonstração de que joga a favor de um esquema em que as grandes máfias transnacionais brigam por hegemonia: o jogo. Cabralzinho chamou para si ontem a responsabilidade de ser um dos porta-vozes da polêmica legalização dos jogos de azar no Brasil. Como se previa, a desculpa é arranjar novos recursos para financiar a área da saúde – setor no qual Cabral tem grandes amigos, aliados e parceiros lucrando milhões na esfera federal e no Estado do Rio, onde ele é o governador.

Cabralzinho verbalizou a demagogia de que a grana resultante da arrecadação dos impostos com o jogo legalizado pode ser usada na saúde, na cultura ou em obras sociais. E fez a argumentação previsível para defender a legalização dos jogos – negócio bilionário que interessa à cúpula do PT, principalmente José Genoíno, Antônio Palocci e José Dirceu: “"Acho que no Brasil, se aberto e legalizado, ele (o jogo) poderia ser uma fonte de financiamento importante para tanta coisa. Cada país usa um modelo de aplicação desses recursos. Mas todos aplicam em áreas nobres dos serviços públicos. É um lamento que a gente não possa modificar isso, e ter jogos legalizados, organizados, controlados e com o dinheiro bem aplicado".

Assim o Brasil caminha para a desestruturação moral que tanto interessa aos esquemas da Oligarquia Financeira Transnacional que nos explora, porque permitimos. A conversa fiada do Cabralzinho será um forte argumento para o governo aprovar a famigerada Emenda 29 que prevê supostos maiores investimentos na saúde.

Por isso, pouco adianta o Exército Brasileiro ficar enxugando gelo na guerra contra narcotraficantes no Complexo do Alemão e adjacências. No Brasil, não existe vontade política sincera de acabar com o lucrativo e mafioso negócio ilegal da venda de drogas. Até porque o único caminho para combater o tráfico é agir de forma capitalista: conter a venda, inibindo o consumo, pela via de políticas públicas com foco educacional, diminuindo a geração de usuários de drogas ilícitas (e também lícitas).

Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 9 de Setembro de 2011.

DILMA PROVA QUE LULA É UM MENTIROSO.

Nariz comprido – Querendo se distanciar da pífia e meteórica faxina na Esplanada dos Ministérios, marcado por escândalos de corrupção e outros quetais, a presidente Dilma Vana Rousseff resolvi soltar a voz e tratar de temas que dominaram a pauta política da semana. Um desses assuntos é o financiamento da saúde pública. Com o Palácio do Planalto aterrorizado diante da possibilidade de o

Congresso Nacional aprovar a Emenda 29, Dilma agora discursa favoravelmente à criação de um novo imposto para financiar o setor.
A presidente diz ser contra a recriação da malfadada CPMF, mas explica que nada será feito no setor da saúde sem investimentos. E para tal é preciso buscar uma fonte de financiamento. Em entrevista concedida na quinta-feira (1), Dilma disse que quem afirma que resolve os problemas da saúde sem dinheiro é “demagogo, mente para o povo”.

Pois bem, Dilma Rousseff está certa ao fazer tal afirmação, mas o seu antecessor e mentor eleitoral, o messiânico Luiz Inácio da Silva, disse exatamente o contrário. Em meados de 2006, quando se preparava para a campanha pela reeleição, Lula, em mais um de seus discursos proféticos e mentirosos, afirmou, sem medo de errar, que a saúde pública no Brasil estava a um passo da perfeição.

Passados alguns anos daquela fatídica declaração, nada mudou na área da saúde. E se alguma mudança existiu, certamente foi para pior. O governo federal está aparelhado pelos “companheiros” petistas e loteado entre os integrantes da chamada base aliada, o que faz com que o escoadouro de dinheiro público seja crescente e incontrolável. E qualquer mudança na saúde só acontecerá com dinheiro novo ou corte de gastos, algo que o Planalto deixou parar no campo das promessas.

O mais interessante nessa história toda é que Dilma Rousseff, que foi apresentada ao eleitorado como uma garantia de continuidade das conquistas (sic) da era Lula da Silva, conseguiu provar que seu antecessor é uma tremenda ode à mentira, para não dizer que ele é a mitomania ambulante

Fonte: Ucho.Info

DILMA QUER NOVA CPMF

O governo Dilma anuncia nova fase no ajuste fiscal iniciado no primeiro trimestre. Será assentada em três eixos: aumento do superávit primário (economia que o Executivo faz para pagar a sua dívida); outros cortes em gastos estatais (ontem a presidente fez um apelo à base aliada para barrar projetos com potencial para ampliar despesas); e, talvez, por uma surpresa desagradável para a sociedade: a criação de novo imposto.
Dilma repete o discurso do governo antecessor. Quer nova fonte de arrecadação para bancar despesas com a saúde. É uma tentativa de ressuscitar a CPMF, com nova roupagem - um retrocesso que não foi adiante na era Lula para evitar repercussão negativa na campanha eleitoral da própria Dilma.

A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 garante mais recursos para a saúde pública em todo o país. Fixa percentuais mínimos a serem aplicados nessa área pela União, Estados e municípios. Determina que o governo federal deve aplicar pelo menos 10% de suas receitas correntes brutas nesse setor, o que representaria acréscimo superior a R$ 20 bilhões somente em 2011. Mas a presidente da República reage a essa emenda. A considera um "presente de grego", porque não existe arrecadação para bancar esse dispêndio.

O projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 (PLP 306/2008) foi aprovado desde aquele ano, faltando apenas a votação de um destaque para ser concluída a tramitação. Esse projeto também cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), conhecida como nova CPMF, mas ela não cobriria todo o aumento de dispêndio previsto pela Emenda 29. Então, a presidente da República quer o novo tributo, mas sem fixação de valor mínimo a ser investido em saúde.

Os líderes da base aliada tentarão convencer os colegas do Congresso a retirarem da pauta a votação da Emenda 29, prevista para setembro. E quem lutará contra a criação de novo imposto? É hora de as entidades de classe reagirem.

Fonte: A Gazeta

O DESAFIO DE TRAZER MAIS DINHEIRO.

Além das missões constitucionais de fiscalizar o Executivo e fazer leis, a bancada que representará o Espírito Santo na próxima legislatura do Congresso tem o desafio de melhorar a destinação de recursos federais para o Estado.


É uma tarefa antiga que se renova a cada ano. Porém, a partir de 2011, será mais complexa. O governo Dilma se instalará sob fortes pressões por verbas, e muitos pedidos não cabem no Orçamento.

Na agenda legislativa da Câmara e do Senado para o próximo ano, cinco assuntos implicam mudanças na distribuição do bolo orçamentário: revisão dos índices dos Fundos de Participação dos Estados e dos municípios; reforma tributária (tema de campanha de instituições empresariais em todo o país); recursos referentes à Lei Kandir (que interessam diretamente ao Espírito Santo); aplicação da Emenda 29, que amplia o repasse de dinheiro da União para a área de saúde; e a superpolêmica partilha dos royalties do petróleo, incluindo o pré-sal.

Examinemos cada questão de per si. O aumento dos recursos dos fundos constitucionais para Estados e municípios depende sempre do montante que o governo arrecada com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e com o Imposto de Renda. Porém os entes federados querem a criação de mecanismo que evite queda nos repasses. Querem compensação para períodos de menor receita tributária. Pode parecer incoerência, mas resulta da centralização arrecadatória na União.

Sobre a Emenda 29, o governo nunca quis cumpri-la. No dia 13 de setembro completaram-se 10 anos da aprovação inócua desse texto legal. Falta regulamentação para ser aplicada. E o Palácio do Planalto tem se empenhado para que isso não aconteça. O dinheiro para a saúde pública segue a variação nominal do PIB, sem qualquer referência de proporção com o crescimento da sua receita líquida. Usuários do SUS conhecem os efeitos dessa situação.

Em relação aos royalties de petróleo, o princípio do entendimento deve ser o respeito às licitações já realizadas de 28% do área do pré-sal. Quebra de contrato leva a questão à Justiça.

Quanto à reforma tributária, as bancadas do Espírito Santo e dos demais Estados exportadores hão de se articular para não aprovar o texto encalhado na Câmara. Implica forte sangria de recursos do tesouro estadual. Eventual mecanismo de ressarcimento é inconfiável. Tem-se essa experiência com a Lei Kandir. A tentativa de recriá-la é literalmente para não se ficar a ver navios.

Além de todas essas questões, os capixabas confiam na sua bancada no Congresso para fazer chegar ao Estado maior volume orçamentário do que o verificado nos últimos anos. Que assim seja.

As emendas individuais e coletivas da bancada capixaba no Congresso somaram, em 2009, R$ 267,6 milhões. No entanto, foram empenhados apenas R$ 160,7 milhões

O ressarcimento do ICMS conforme a Lei Kandir é um tema imediato no Congresso. Governadores se articulam para obter R$ 7,2 bilhões durante o próximo ano

Editorial de A Gazeta;

CPMF CUSTOU R$ 720 milhões AO ESTADO, MAS O DINHEIRO NÃO VEIO.

Cerca de R$ 720 milhões em 2007. Essa é a estimativa do total arrecadado pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Espírito Santo em seu último ano em vigor. No Brasil, a mordida da CPMF alcançou R$ 36,48 bilhões - levando-se em conta que o peso do Espírito Santo na economia nacional é de 2% do PIB, chegamos ao cálculo aproximado de R$ 720 milhões.

Até aí, tudo bem. O grande problema é que o capixaba praticamente não via a cor desse dinheiro nos hospitais e nas unidades de Saúde espalhadas pelo Estado. Criada em 1997 para ser usada especificamente no custeio da Saúde pública, a contribuição, em todos esses anos, já teve recursos destinados para as pastas de Desenvolvimento, Trabalho, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Educação, Defesa, Fazenda, Justiça, Previdência, para o pagamento dos juros da dívida pública e, também, para a Saúde.

Um levantamento realizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da União (Unafisco), em 2007, mostrou que 18% dos R$ 185,9 bilhões arrecadados com a CPMF entre 1997 e 2006 nunca foram gastos pelo governo. Esse dinheiro - cerca de R$ 33 bilhões, sem correção - foi usado para fazer o chamado superávit primário, economia de recursos que teoricamente serve para pagar juros da dívida pública. Comparando as despesas com "serviços de Saúde" dos últimos 12 anos, o Unafisco descobriu que as mesmas equivaliam a 1,73% do PIB em 1995 e estão em 1,75%, ou seja, no mesmo patamar.

Gastar melhor

Mesmo com o fim da CPMF, a arrecadação da União só fez crescer de 2008 para cá. O mesmo não aconteceu com os repasses à Saúde feitos aos Estados. No ano passado, quando a União superou R$ 1 trilhão arrecadados - o recorde já foi superado em 2010 -, o governo do Espírito Santo teve de bancar dois terços dos

R$ 1,14 bilhão gastos na Secretaria de Saúde. Um terço veio da União. Somente com medicamentos de alto custo, o Estado gastou R$ 107 milhões em 2010. O governo federal R$ 42 milhões.

O secretário de Estado da Saúde, Anselmo Tozi, foi procurado na tarde de ontem para comentar o assunto, mas não foi localizado por sua assessoria até a noite. Por nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que é favorável à regulamentação da Emenda Constitucional 29, e garantiu que vem aplicando em Saúde, anualmente, acima do que é determinado pela Constituição.

"Num país que exibe uma carga tributária tão alta (36% do PIB), falar em aumentar ou criar impostos soa estranho. O ideal é fechar os ralos e gastar corretamente", ponderou o presidente da Associação dos Representantes de Bancos do Espírito Santo, Jorge Eloy.

Pelo mesmo caminho vai o consultor do Centro de Orientação Fiscal, Jorge Lobão, ao defender a discussão sobre como se gasta o dinheiro do contribuinte. "Ninguém aqui é contra dinheiro para Saúde", frisou.

Dilma vai herdar dívida de R$ 50 bilhões

Quando subir a rampa do Palácio do Planalto, no próximo dia 1º de janeiro, a petista Dilma Rousseff não só herdará a cadeira do presidente Lula, mas também uma dívida de pelo menos R$ 50,7 bilhões, referentes a obras e serviços já previstos no Orçamento 2011. As contas foram feitas pelo jornal O Globo, e se baseiam nos investimentos feitos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previstos para o próximo ano. De acordo com o levantamento, o prazo entre a decisão presidencial de iniciar um projeto e a efetiva execução do que foi planejado demora, em média, 40 meses. Com o aumento da burocracia, o valor das contas a pagar de um ano para o outro saltou de R$ 12 bilhões em 2003 para R$ 102,2 bilhões em 2009. E a previsão para 2011 ainda não está fechada, uma vez que restam oito semanas para o fim da Era Lula.

13 Estados não investem o mínimo

Brasília

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), atualmente, dos 26 Estados e o Distrito Federal, 13 não cumprem o investimento mínimo em Saúde previsto pela Constituição, que é 12% da receita bruta. A pior situação é a do Rio Grande Sul que aplica 4,37% em Saúde, mas Estados importantes, como Paraná, Rio e Minas Gerais também não cumprem o dispositivo constitucional - a chamada emenda 29, ainda pendente de regulamentação no Congresso.

A falta de regulamentação permite um debate em torno do que são serviços de Saúde e se estão incluídos, por exemplo, investimentos em saneamento básico. O Estado de São Paulo está entre os que cumprem o mínimo constitucional, com gastos de 12,44% de sua receita no setor. A União aplica o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB, enquanto os municípios têm de investir 15% da receita bruta. "Todo ano é o (orçamento do) ano anterior mais o PIB. Acha que é pouco? Ano que vem a Saúde terá 13% a mais, 7,5% de aumento real em 2011. Os Estados não cumprem e os municípios, que deveriam por 15%, põem 20%, 25%", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao justificar a necessdade de regulamentar a Emenda 29 para que todos cumpram sua parte.

Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) tenham dito que não vão propor a recriação da CPMF (imposto do cheque), Paulo Bernardo deixou claro que não há outra fonte de recursos para aumentar os investimentos em Saúde. "Eu acho que tem de ter mais dinheiro para a Saúde. Agora, de onde vai sair, eu não sei. Podemos cortar de outras áreas. Sempre pode, mas seria interessante discutir de onde vai cortar". (Agência Globo)

Prefeito condena volta do imposto

"Sempre houve uma válvula de escape". É desta forma que o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro (PMDB), define a não chegada do dinheiro da CPMF à rede de Saúde capixaba, durante os 10 anos em que o tributo vigorou. Para Gilson, que também é prefeito de Santa Teresa, uma eventual retomada da cobrança não implicará em melhorias para o setor.

"Quando havia a CPMF, os recursos não eram aplicados na Saúde. Havia válvula de escape para todos os lados, tanto que, nos municípios, a situação ficou a mesma desde que o imposto foi extinto. Nunca houve uma regulamentação e todos sempre fizeram as coisas do jeito que queriam", comentou o presidente.

Com relação ao financiamento da rede pública de Saúde, a Amunes tem defendido, segundo Gilson, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa percentuais de investimentos a serem cumpridos por municípios, Estados e pela União.

"Não faz falta", diz diretor de hospital

O diretor-geral do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), Emílio Mameri, é taxativo: desde 2007, quando o Congresso Nacional derrubou a cobrança da CPMF, pouca coisa mudou para a comunidade médica.

Responsável pela realização de 156.253 consultas médicas e 6.322 cirurgias em 2009, o Hucam recebe, anualmente, verbas dos Ministérios da Educação e da Saúde - este, via contratos com o governo do Estado. Mas, segundo o diretor-geral, o fator CPMF pouco influenciou na frequência das atividades.

"A gente já vinha com uma falta de recursos porque o dinheiro do governo federal vinha diminuindo gradualmente com o passar do tempo. No momento em que o imposto deixou de existir, não fez diferença alguma", frisou Mameri.

Atualmente, o Ministério da Educação arca com o custeio da folha de pagamento do Hucam, o que totaliza cerca de 8% do que é repassado pelo governo. Os outros 92% saem dos cofres da Saúde, por intermédio do governo estadual. "Só não se notou o impacto do fim da CPMF no Espírito Santo porque o Estado teve como suprir a deficiência da União", comentou Mameri.

Entenda a Emenda 29

O que é.

A Emenda Constitucional 29, de setembro de 2000, prevê pisos de investimento por parte dos entes municipais, estaduais e federais para a promoção da Saúde. Hoje, municípios e Estados já utilizam o texto como baliza para a construção de seus orçamentos. Ela altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde.

Percentuais.

Pelo texto, a União deverá destinar um mínimo de 10% do Orçamento para custeios da Saúde. A cada Estado cabe a fatia de 12% de investimentos, enquanto os municípios deverão pensar suas finanças com uma previsão mínima de 15% mínimos para a área.

Como está.

Existem hoje, no Congresso Nacional, dois projetos para regulamentar a Emenda 29. O primeiro, de autoria do senador Tião Viana, é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 121/2007. Já na Câmara dos Deputados segue o projeto 306/2008, que aguarda a votação de um último destaque da oposição, sugerindo a exclusão da definição da base do cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) do texto
 
Abdo Filho

afilho@redegazeta.com.br

Eduardo Fachetti
efachetti@redegazeta.com.br

ENTENDA A EMENDA 29.

A Emenda Constitucional 29 prevê mais recursos para a área da saúde e está no bolo da negociação para a prorrogação da CPMF até 2011. A fim de regulamentar a emenda, há dois projetos de lei complementar no Congresso: um na Câmara e outro no Senado.


As propostas fixam que a União deverá investir na saúde 10% da arrecadação de impostos, o que, segundo cálculos dos parlamentares, significará R$ 20 bilhões a mais para a área em 2008. Os projetos definem ainda percentuais de 12% para os Estados e 15% para os municípios.

Os projetos aguardam votação, mas os plenários da Câmara e do Senado esperam sinal verde do governo para colocá-los na pauta. O governo quer escalonar o aumento de recursos para atingir porcentuais mínimos de repasse da União, dos Estados e dos municípios para a área de saúde.

O governo discute a regulamentação do projeto junto com o PAC da Saúde e a votação da CPMF no Senado. "Emenda 29 e CPMF são importantes. A emenda 29 estabelece as bases estruturais e estabelece valores; a CPMF é a base do financiamento; hoje, 40% do custeio da saúde vem da CPMF", disse o ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

Leia a íntegra da Emenda Constitucional 29:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A alínea e do inciso VII do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.34.................................................................................................."

"VII-...................................................................................................."

"e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde." (NR)

Art. 2º O inciso III do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.35.................................................................................................."

"III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;" (NR)

Art. 3º O § 1º do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.156....................................................................................................."

"§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:" (NR)

"I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e" (AC)*1

"II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." (AC)

"................................................."

Art. 4º O parágrafo único do art. 160 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.160............................................"

"Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:" (NR)

"I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;" (AC)

"II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III." (AC)

Art. 5º O inciso IV do art. 167 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.167................................................................................................."

"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;" (NR)

"................................................."

Art. 6º O art. 198 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art.198................................................................................................."

"§ 1º (parágrafo único original).................."

"§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:" (AC)

"I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;" (AC)

"II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;" (AC)

"III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)

"§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:" (AC)

"I - os percentuais de que trata o § 2º;" (AC)

"II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;" (AC)

"III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;" (AC)

"IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União." (AC)

Art. 7º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77:

"Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes:" (AC)

"I - no caso da União:" (AC)

"a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento;" (AC)

"b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB;" (AC)

"II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; e" (AC)

"III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º." (AC)

"§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento." (AC)

"§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei." (AC)

"§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal." (AC)

"§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo." (AC)

Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2000


FONTE: http://bit.ly/aIxo5h