A DEMOCRACIA QUE QUEREMOS.

Assinado em 21 de dezembro de 2009, o PNDH3 tem por objetivo, entre outros a criação da Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de Direitos Humanos, entenda-se esclarecer questão de mortos e desaparecidos, vitimas do período ditatorial, perpetradas por agentes do Estado e tem como prioridade a revogação da Lei da Anistia.
Relembremos:
Lei da anistia é o nome popular da lei n° 6.683, que foi promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ainda durante a ditadura militar, e que diz o seguinte:
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado).
§ 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. [1]
Uma luta pela anistia começara no Brasil em 1968 por meio dos estudantes, jornalistas e políticos e acabou somando adesões de populares. No Brasil e no exterior foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período da repressão política. Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia congregando várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa. http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_da_anistia_(Brasil)


A questão dos torturadores


>Enquanto por um lado alguns juristas, e até a Advocacia Geral da União - em parecer - afirmam que a Lei de Anistia brasileira beneficia também os torturadores, por outro setores da sociedade discordam dessa interpretação.
Num parecer anexado ao processo aberto na Justiça de São Paulo a pedido do Ministério Público (MP) contra dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) - os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas durante o regime militar. a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que crimes políticos ou conexos praticados na ditadura, incluindo a tortura, foram todos perdoados pela Lei da Anistia, de 1979. No parecer alegam que a Lei da Anistia é anterior à Constituição e por isso os efeitos do artigo constitucional que veda a anistia a torturadores não valeriam para os crimes cometidos anteriormente à sua promulgação. "Assim, a vedação à concessão de anistia a crimes pela prática de tortura, prevista na Constituição Federal de 1988, não poderá jamais retroagir para alcançar a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, tendo em vista o princípio constitucional da irretroatividade da Lei Penal.
Por outro lado, várias entidades de defesa dos direitos humanos, familiares de perseguidos políticos e apóiam a tese de que a Lei de Anistia não beneficiou os "agentes do Estado" que tenham praticado torturas e assassinatos na ditadura militar afirmando que o texto da lei não diz isso, nem poderia dizer, já que o Brasil é signatário de vários documentos da Organização das Nações Unidas, segundo os quais a tortura é um crime comum, e imprescritível [3].
A verdade é que esta Lei trouxe a paz e a tranquilidade necessária para a redemocratização do País, lembro-me muito bem das imagens de brasileiros exilados desembarcando, recebidos com festas, flores, familiares, amigos, simpatizantes políticos, em momentos de grande júbilo para todos nós. Uma imagem em especial se sobressai na minha mente que foi a volta do Gabeira e, vejamos o que o mesmo pensa da possibilidade da revogação da Lei da Anistia, em artigo públicado em OGLOBO de 07/01/2010.
“Sou contrário à revisão da Lei de Anistia de 1979. Seria reviver uma guerra que terminou há 30 anos, criar um elemento de discórdia na relação com as Forças Armadas, trazendo polarizações do passado para complicarem o presente".

"Aqueles que travamos a luta armada contra a ditadura mdash; agravandoa — e que cometemos erros políticos graves, entre os quais seguir uma ilusão ideológica que poderia ter levado a uma ditadura de outro tipo, não temos nem interesse nem autoridade para reabrir essa Caixa de Pandora."

Há uma questão, reavivada pelas recentes revelações sobre o assassinado do ex-presidente chileno Eduardo Frei, que precisaria ser esclarecida definitivamente: as mortes dos ex-presidentes Juscelino Kubitschek e Jango Goulart e do ex governador Carlos Lacerda. Esclarecer quaisquer dúvidas sobre o acidente e enfermidades cardíacas que as causaram num período curto de tempo. Mas isso nada tem a ver com uma revisão da Lei de Anistia, que, no que pesem suas imperfeições e desequilíbrios, hoje faz parte de nossa história. Fernando Gabeira.

Observem que no Ato de criação do PNDH3, no tocante à Comissão Nacional da Verdade , fala-se de crimes cometidos por Agentes do Estado, excluindo deliberadamente os praticados pelos que usaram de armas, matando, seqüestrando, assaltando bancos, formando guerrilhas para combater o regime. Aqui, nota-se claramente a intenção revanchista contra os militares, fazendo a Dilma e outros passarem por vítimas, num claro apelo emocional com efeitos eleitoreiros.
Se de fato o Governo conseguir a revogação da Lei da Anistia, as conseqüências serão imprevisíveis e a pergunta que se faz é: Até que ponto Lula e o PT são capazes de chegar na tentativa de perpetuação do Poder e criação de um Estado Novo Lulista como muito bem descreveu o Reinaldo Azevedo em seu blog? ( http://bit.ly/6QofLP ). Caminhar para uma ditadura de esquerda, inspirado no Regime Bolivariano de Chávez me parece a grande intenção dos pensadores dessa esquerda radical e ultrapassada dos que hoje estão no Poder. Esquecem que o Brasil jamais será uma Venezuela, Equador ou Bolívia, nosso povo tem índole diferente e assim como não aceitamos a Ditadura Militar, também não aceitaremos essa pseudo democracia disfarçada numa República ditatorial populista demagógica inspirada nos ideais Bolivarianos de Hugo Chávez.
Nossa democracia é jovem, necessita de reformas política e do Judiciário principalmente, mas é o regime que queremos, é a nossa vocação, nada nos é mais importante do que o sentimento da liberdade, o direito de ir e vir, a opção religiosa respeitando a crença alheia, nada nos é mais importante que o direito de eleger e de cassar pelo voto àqueles uma vez no poder, tramam contra nossa LIBERDADE.