O PREÇO DA DEMAGOGIA

O Estado de S.Paulo

O populismo fiscal do governo federal, que distribuiu desonerações a mancheias para uns poucos setores felizardos, a título de estímulo ao consumo, teve, como se sabe, efeitos pífios sobre o crescimento da economia. No entanto, as consequências para os Estados estão sendo desastrosas. A queda na arrecadação federal reduziu os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, com isso, vários deles tiveram de elevar o porcentual de receitas destinadas ao pagamento de servidores públicos - superando, em alguns casos, o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Fundo de Participação dos Estados é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e seu objetivo é reduzir as disparidades regionais. Os recursos são fundamentais para o funcionamento de vários governos estaduais - chegam a representar, para muitos deles, mais da metade da arrecadação e significam a manutenção de serviços públicos essenciais.

Foi justamente a péssima qualidade desses serviços que levou milhares de pessoas às ruas para protestar nos últimos tempos. Atender a essa demanda legítima significa pressionar ainda mais as contas estaduais. O momento não podia ser pior.

Levantamento do jornal Valor (29/7) com base em dados do Tesouro Nacional mostra que, nos primeiros quatro meses deste ano, três Estados - Paraíba, Tocantins e Alagoas - já gastaram com pessoal mais de 49% de sua receita líquida, que é o limite de comprometimento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, Paraná, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe atingiram o chamado "limite prudencial" desse tipo de despesa, que é de 46,55% da receita líquida. Outros sete Estados - Acre, Goiás, Distrito Federal, Piauí, Pernambuco, Pará e Rondônia - superaram o limite de "alerta" (44,1%).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, aplica-se aos três níveis de governo e prevê a suspensão de transferências voluntárias da União para os Estados que a violarem. Além disso, esses Estados ficam impedidos de tomar empréstimos e têm oito meses para regularizar a situação.

A excessiva gordura das máquinas administrativas e o seu mau gerenciamento explica em parte os números alarmantes, mas a corrosão do FPE tem sido o principal fator de desequilíbrio nos Estados mais pobres. O governo da Paraíba, por exemplo, atribui seus problemas diretamente à diminuição dos repasses do FPE, dizendo que se trata de uma fonte de receita mais importante até do que a arrecadação de ICMS, o principal tributo estadual.

Diante das manifestações que tomaram o País, o Congresso apressou-se a aprovar as novas regras de distribuição do FPE, que deveriam estar em vigor há mais de duas décadas. Uma delas previa que eventuais desonerações promovidas pelo governo federal seriam descontadas da cota de arrecadação da União, protegendo, dessa maneira, as receitas de Estados e municípios. Mas a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta, alegando que se tratava de uma medida inconstitucional e que, ademais, ameaçava a política de benesses fiscais - cuja conta já atinge R$ 70 bilhões.

Essa atitude de Dilma mostra o baixo nível de comprometimento do governo federal com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um dos maiores avanços da história da administração pública brasileira, marcada pelo caos de dívidas impagáveis e pela farra com o dinheiro do contribuinte. É bom lembrar que foi o princípio da responsabilidade que, ao trazer equilíbrio para as contas públicas, permitiu aos governos lulopetistas incrementarem os programas de transferência de renda que alimentam sua propaganda.

Ao insistir em fazer bondades com o chapéu alheio, Dilma mostra bem o que significa o tal "pacto pela responsabilidade fiscal" proposto por ela a governadores e prefeitos no auge das manifestações de rua. Nesse pacto, Estados e municípios entram com o sacrifício, e o governo federal fica com os louros da demagogia.

FEDERAÇÃO EM CRISE

As fraturas do federalismo brasileiro ficaram expostas com a aprovação truculenta do Projeto de Resolução do Senado 13 (fim do Fundap), e com a possibilidade de edição da Súmula Vinculante 69 do STF, que extingue os incentivos fiscais do ICMS e coloca o atual modelo tributário em xeque. A Constituição faz seu papel, ao definir uma federação cooperativa. Exige Lei de caráter nacional para regular a forma como, sob deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados, o que jamais foi cumprido. Para cobrir a lacuna, o Judiciário validou o que existia antes, criado no regime militar.

Assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz - continuou a atuar como órgão de coordenação tributária e com deliberações regidas pela regra autoritária da unanimidade. Por causa da inviabilidade da regra e a ausência de políticas eficazes de desenvolvimento regional, os Estados criaram seus próprios mecanismos de atração de oportunidades para os seus cidadãos. Assim surgiu o que se denomina "guerra fiscal", ou a prática de concessão de benefícios sem aprovação unânime do Confaz.

Fato é que nos últimos 20 anos as desigualdades regionais se reduziram. A política de concessão de incentivos promoveu o aumento da renda, do emprego, do bem-estar e da arrecadação, tanto das regiões incentivadas quando de outras.

Mesmo concedendo incentivos, os Estados investem parcela maior das suas receitas tributárias comparativamente à União. E isso ocorre mesmo considerando-se que os Estados ficam com apenas um quarto do bolo tributário nacional. O governo federal, sozinho, fica com 57% e investe pouco mais da metade do que o conjunto dos Estados.

Mas, de fato, o atual modelo mostrou-se inadequado por se assentar em bases jurídicas frágeis. Abusos foram cometidos e precisam ser corrigidos. A ameaça da Súmula Vinculante 69 do STF vem para incentivar um acordo dentro do Confaz e uma solução negociada no Congresso Nacional.

Assim, a fase atual é de grande tensão e elevados riscos, entre eles o baixo crescimento do Brasil e a concentração de poderes na esfera federal, que busca conquistar o monopólio da política de desenvolvimento regional. Maiores ainda são os riscos para o ES, que pode perder 35% de suas receitas com ICMS caso seja vencedora a proposta apoiada pelo governo federal de redução e uniformização para 4% das alíquotas interestaduais para todo o ICMS, e não apenas para importados.

A federação brasileira está em crise e as soluções precisam ser construídas pelo caminho democrático para que sejam sustentáveis.

Ricardo Ferraço

A BRONCA ERRADA DE DILMA

Em mais um surto de mau humor, a presidente Dilma Rousseff prometeu punir empresas beneficiadas com incentivos fiscais e outros favores concedidos pelo governo, se houver corte de pessoal. A ameaça foi feita em Londres, onde a presidente assistiu, na sexta-feira, à abertura dos Jogos Olímpicos. Enquanto prepara mais um pacote de incentivos, o governo manda um recado aos empresários: só terá direito à ajuda federal quem se comprometer a preservar empregos e, em certos casos, a cumprir um programa de investimentos. As cobranças surgiram quando a imprensa noticiou a possível demissão de 1.500 trabalhadores da General Motors em São José dos Campos. Mas o recado sobre a exigência de contrapartidas vale, em princípio, para todos os setores premiados com as atenções do governo central. É cedo para dizer se essa pressão resultará no efeito prometido pelas autoridades. Mas pode-se fazer com segurança pelo menos uma previsão: novos pacotes produzirão efeitos muito limitados, se forem restritos a alguns setores e insuficientes para afetar a produtividade geral da economia brasileira. Favores a grupos e a segmentos empresariais eleitos pelos governantes são muito diferentes de políticas industriais e de planos de desenvolvimento.



Terminará em 31 de agosto o prazo da redução do IPI concedida ao setor automobilístico e aos fabricantes da chamada linha branca. Há expectativa de renovação, segundo fontes empresariais, mas há uma nova incerteza, também, diante das novas cobranças. Governo e indústria poderão discutir se os investimentos já realizados foram satisfatórios, mas o debate será certamente tão inconclusivo quanto inútil, porque o foco estará no ponto errado.

Ao mencionar a apresentação de novas medidas, em agosto e em setembro, a presidente Dilma Rousseff referiu-se à continuação de um "programa contracíclico". O uso dessa expressão é esclarecedor. A presidente e seus ministros econômicos parecem ter alguma dificuldade para estabelecer a distinção entre ações contracíclicas e medidas de política industrial ou, mais amplamente, de política de competitividade. A confusão é evidente no impropriamente chamado Plano Brasil Maior. A maior parte das ações anunciadas a partir do ano passado tem alcance meramente conjuntural. São medidas de efeito muito limitado, tanto por seu alcance meramente setorial quanto por seu caráter provisório.

Os grandes obstáculos ao crescimento econômico brasileiro, no entanto, são de outra natureza. Não são meramente conjunturais nem se resolvem com a mera depreciação cambial. Se for muito ampla, essa depreciação até poderá maquiar algumas ineficiências da economia nacional, mas de nenhum modo as eliminará. Demonstra visão curta quem insiste em calcular a sobrevalorização do real sem levar em conta as deficiências estruturais do País e as mais importantes vantagens competitivas de outras economias (boa formação escolar, infraestrutura mais completa e melhor, mais inovação, tributação mais racional e assim por diante).

A prometida redução de custos da eletricidade é uma das poucas medidas de alcance estrutural prometidas até agora. De fato, é até difícil lembrar de outras, exceto se a "política cambial ativa" e a redução dos juros forem incluídas nessa categoria. Além do mais, o barateamento do crédito terá alcance restrito, se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) continuar empenhado em financiar prioritariamente grandes empresas - incluída a Petrobrás -, normalmente comprometidas com grandes investimentos e com acesso fácil às fontes internacionais de recursos.

As ações até agora desenvolvidas pelo governo federal têm alcance limitado como políticas contracíclicas, como comprovam a estagnação da indústria e a rápida erosão do saldo comercial. Têm alcance ainda mais limitado como componentes de uma estratégia de modernização e de crescimento. Se percebesse esses fatos, a presidente Dilma Rousseff reservaria suas broncas a seus estrategistas econômicos, antes de dirigir sua braveza ao setor empresarial.

O Estado de São Paulo