Além das missões constitucionais de fiscalizar o Executivo e fazer leis, a bancada que representará o Espírito Santo na próxima legislatura do Congresso tem o desafio de melhorar a destinação de recursos federais para o Estado.
É uma tarefa antiga que se renova a cada ano. Porém, a partir de 2011, será mais complexa. O governo Dilma se instalará sob fortes pressões por verbas, e muitos pedidos não cabem no Orçamento.
Na agenda legislativa da Câmara e do Senado para o próximo ano, cinco assuntos implicam mudanças na distribuição do bolo orçamentário: revisão dos índices dos Fundos de Participação dos Estados e dos municípios; reforma tributária (tema de campanha de instituições empresariais em todo o país); recursos referentes à Lei Kandir (que interessam diretamente ao Espírito Santo); aplicação da Emenda 29, que amplia o repasse de dinheiro da União para a área de saúde; e a superpolêmica partilha dos royalties do petróleo, incluindo o pré-sal.
Examinemos cada questão de per si. O aumento dos recursos dos fundos constitucionais para Estados e municípios depende sempre do montante que o governo arrecada com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e com o Imposto de Renda. Porém os entes federados querem a criação de mecanismo que evite queda nos repasses. Querem compensação para períodos de menor receita tributária. Pode parecer incoerência, mas resulta da centralização arrecadatória na União.
Sobre a Emenda 29, o governo nunca quis cumpri-la. No dia 13 de setembro completaram-se 10 anos da aprovação inócua desse texto legal. Falta regulamentação para ser aplicada. E o Palácio do Planalto tem se empenhado para que isso não aconteça. O dinheiro para a saúde pública segue a variação nominal do PIB, sem qualquer referência de proporção com o crescimento da sua receita líquida. Usuários do SUS conhecem os efeitos dessa situação.
Em relação aos royalties de petróleo, o princípio do entendimento deve ser o respeito às licitações já realizadas de 28% do área do pré-sal. Quebra de contrato leva a questão à Justiça.
Quanto à reforma tributária, as bancadas do Espírito Santo e dos demais Estados exportadores hão de se articular para não aprovar o texto encalhado na Câmara. Implica forte sangria de recursos do tesouro estadual. Eventual mecanismo de ressarcimento é inconfiável. Tem-se essa experiência com a Lei Kandir. A tentativa de recriá-la é literalmente para não se ficar a ver navios.
Além de todas essas questões, os capixabas confiam na sua bancada no Congresso para fazer chegar ao Estado maior volume orçamentário do que o verificado nos últimos anos. Que assim seja.
As emendas individuais e coletivas da bancada capixaba no Congresso somaram, em 2009, R$ 267,6 milhões. No entanto, foram empenhados apenas R$ 160,7 milhões
O ressarcimento do ICMS conforme a Lei Kandir é um tema imediato no Congresso. Governadores se articulam para obter R$ 7,2 bilhões durante o próximo ano
Editorial de A Gazeta;
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domingo, 21 de novembro de 2010
domingo, 14 de novembro de 2010
TODO MUNDO QUER DINHEIRO, E AGORA DILMA?
A briga dos Estados e municípios por mais dinheiro atingirá níveis inéditos em 2011. Quatro temas na agenda legislativa que envolvem mudanças na distribuição de dinheiro público estarão em debate: distribuição dos royalties do petróleo, reforma tributária, Lei Kandir e revisão dos índices dos Fundos de Participação.
Dependendo de como for conduzido, o debate pode cair no impasse de sempre. Se o governo tiver sucesso em suas ambições, Estados e municípios mais pobres terão mais recursos sem que as áreas mais desenvolvidas percam dinheiro. É certo, porém, que haverá mais pressões sobre o cofre federal, para contrariedade da presidente eleita, Dilma Rousseff, que gostaria de aumentar os investimentos.
Lei Kandir. O tema mais imediato é a articulação dos governadores por R$ 7,2 bilhões referentes à Lei Kandir. Essa lei isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos básicos e semielaborados. Como a medida trazia perdas aos cofres estaduais, a União concordou em compensá-las até 2002, prazo depois estendido até 2006. Agora, mesmo sem lei, os Estados continuam pressionando por dinheiro.
A tendência é que o governo federal inclua no Orçamento de 2011 os mesmos R$ 3,9 bilhões pagos este ano. "É difícil ser mais do que isso", disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), eleito senador e cotado para ocupar algum posto de destaque no Executivo ou no Legislativo em 2011. "Mas podemos negociar alguma alteração depois de março." Março é o mês em que o Congresso começa efetivamente a funcionar, depois de definida a ocupação dos postos-chave na Câmara e no Senado.
Na cabeça dos estrategistas do governo, a Lei Kandir é um tema menor na agenda de relacionamento com os Estados em 2011. O grande trunfo nas mãos da presidente eleita, Dilma Rousseff, é a distribuição dos royalties do petróleo, um bolo estimado em R$ 50 bilhões. A ideia é partilhar esse dinheiro com todo o País, e não só entre os Estados e municípios produtores, como é hoje. As áreas mais pobres tendem a ser mais beneficiadas, de forma a reduzir as desigualdades regionais.
Fonte: O Estado de S. Paulo.
Dependendo de como for conduzido, o debate pode cair no impasse de sempre. Se o governo tiver sucesso em suas ambições, Estados e municípios mais pobres terão mais recursos sem que as áreas mais desenvolvidas percam dinheiro. É certo, porém, que haverá mais pressões sobre o cofre federal, para contrariedade da presidente eleita, Dilma Rousseff, que gostaria de aumentar os investimentos.
Lei Kandir. O tema mais imediato é a articulação dos governadores por R$ 7,2 bilhões referentes à Lei Kandir. Essa lei isentou do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos básicos e semielaborados. Como a medida trazia perdas aos cofres estaduais, a União concordou em compensá-las até 2002, prazo depois estendido até 2006. Agora, mesmo sem lei, os Estados continuam pressionando por dinheiro.
A tendência é que o governo federal inclua no Orçamento de 2011 os mesmos R$ 3,9 bilhões pagos este ano. "É difícil ser mais do que isso", disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA), eleito senador e cotado para ocupar algum posto de destaque no Executivo ou no Legislativo em 2011. "Mas podemos negociar alguma alteração depois de março." Março é o mês em que o Congresso começa efetivamente a funcionar, depois de definida a ocupação dos postos-chave na Câmara e no Senado.
Na cabeça dos estrategistas do governo, a Lei Kandir é um tema menor na agenda de relacionamento com os Estados em 2011. O grande trunfo nas mãos da presidente eleita, Dilma Rousseff, é a distribuição dos royalties do petróleo, um bolo estimado em R$ 50 bilhões. A ideia é partilhar esse dinheiro com todo o País, e não só entre os Estados e municípios produtores, como é hoje. As áreas mais pobres tendem a ser mais beneficiadas, de forma a reduzir as desigualdades regionais.
Fonte: O Estado de S. Paulo.
domingo, 7 de novembro de 2010
GOVERNADORES DE OPOSIÇÃO E A LEI KANDIR.
AE - Agência Estado
Estados governados pelo PSDB já elegeram o principal tema no embate com a gestão Dilma Rousseff. Mais do que a discussão sobre a CPMF, a compensação das perdas com a Lei Kandir, que desonera as exportações de produtos primários, tornou-se tema prioritário dos governadores eleitos pela oposição - e encontra respaldo entre os governistas.
Com base em diagnósticos traçados pelos atuais secretários de Fazenda, os futuros chefes dos Executivos estaduais alegam que as perdas causadas pela regra chegam a R$ 19,5 bilhões desde 2005. Em reunião na semana passada, os governadores tucanos eleitos por São Paulo, Geraldo Alckmin, e Goiás, Marconi Perillo, definiram que o assunto é prioritário na agenda política.
"Temos de tomar providências. Os governos estaduais têm de ser ressarcidos", afirmou Marconi Perillo, que participou de uma reunião com Alckmin, na quinta-feira, no escritório de transição do governo paulista. "São assuntos estratégicos e elementares para os governadores."
Criada em 1996, a Lei Kandir prevê o fim do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. A medida gera perda de recursos para os Estados, mas prevê que a União será responsável por ressarcir a queda de receita. Nos últimos anos, no entanto, o governo federal não tem colocado a previsão de recursos para esse fim na proposta orçamentária, o que deixa os governadores insatisfeitos.
Na semana que vem, será votado no plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei de 2002 que altera a Lei Kandir. O texto prevê a incidência do ICMS nas operações com energia elétrica, alcançando todas as etapas - da produção até a distribuição. A medida é de interesse direto dos governadores eleitos, que já acionaram as bancadas para votar a favor do tema. "Esse é um assunto muito importante e vamos trabalhar para aprová-lo na comissão", declarou o deputado Edson Aparecido (PSDB), um dos parlamentares mais próximos de Alckmin.
Na terça-feira, haverá uma reunião dos secretários de Fazenda para discutir as perdas com a lei. O objetivo é traçar um discurso padrão entre governadores da base aliada e da oposição para pressionar o governo a aumentar os repasses aos Estados. Os secretários estaduais alegam que os recursos diminuíram ao longo dos anos e querem que a União coloque na proposta orçamentária de 2011 R$ 7,2 bilhões.
No Orçamento de 2010, por exemplo, o governo acabou não enviando para o Congresso a previsão dos recursos para compensar as perdas. Minas Gerais e São Paulo ameaçaram, então, não repassar os créditos do ICMS para os exportadores. Pressionada, a União resolveu destinar R$ 3,9 bilhões para os Estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estados governados pelo PSDB já elegeram o principal tema no embate com a gestão Dilma Rousseff. Mais do que a discussão sobre a CPMF, a compensação das perdas com a Lei Kandir, que desonera as exportações de produtos primários, tornou-se tema prioritário dos governadores eleitos pela oposição - e encontra respaldo entre os governistas.
Com base em diagnósticos traçados pelos atuais secretários de Fazenda, os futuros chefes dos Executivos estaduais alegam que as perdas causadas pela regra chegam a R$ 19,5 bilhões desde 2005. Em reunião na semana passada, os governadores tucanos eleitos por São Paulo, Geraldo Alckmin, e Goiás, Marconi Perillo, definiram que o assunto é prioritário na agenda política.
"Temos de tomar providências. Os governos estaduais têm de ser ressarcidos", afirmou Marconi Perillo, que participou de uma reunião com Alckmin, na quinta-feira, no escritório de transição do governo paulista. "São assuntos estratégicos e elementares para os governadores."
Criada em 1996, a Lei Kandir prevê o fim do recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. A medida gera perda de recursos para os Estados, mas prevê que a União será responsável por ressarcir a queda de receita. Nos últimos anos, no entanto, o governo federal não tem colocado a previsão de recursos para esse fim na proposta orçamentária, o que deixa os governadores insatisfeitos.
Na semana que vem, será votado no plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto de lei de 2002 que altera a Lei Kandir. O texto prevê a incidência do ICMS nas operações com energia elétrica, alcançando todas as etapas - da produção até a distribuição. A medida é de interesse direto dos governadores eleitos, que já acionaram as bancadas para votar a favor do tema. "Esse é um assunto muito importante e vamos trabalhar para aprová-lo na comissão", declarou o deputado Edson Aparecido (PSDB), um dos parlamentares mais próximos de Alckmin.
Na terça-feira, haverá uma reunião dos secretários de Fazenda para discutir as perdas com a lei. O objetivo é traçar um discurso padrão entre governadores da base aliada e da oposição para pressionar o governo a aumentar os repasses aos Estados. Os secretários estaduais alegam que os recursos diminuíram ao longo dos anos e querem que a União coloque na proposta orçamentária de 2011 R$ 7,2 bilhões.
No Orçamento de 2010, por exemplo, o governo acabou não enviando para o Congresso a previsão dos recursos para compensar as perdas. Minas Gerais e São Paulo ameaçaram, então, não repassar os créditos do ICMS para os exportadores. Pressionada, a União resolveu destinar R$ 3,9 bilhões para os Estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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