CAMINHO PARA O EQUILIBRIO NOS ROYALTIES

A questão dos royalties de petróleo e gás voltará à pauta da Câmara dos Deputados, por decisão da mesa diretora da Casa, atendendo a pressões políticas de governadores de estados não produtores. Tais governantes desejam pôr as mãos, o quanto antes, em uma parte da receita que se destina hoje aos chamados estados e municípios "confrontantes" - terminologia adotada por eles para descaracterizar a plataforma continental como região produtora vinculada aos entes federativos - à produção de óleo e gás no mar. Pela fórmula aprovada no Senado, a receita atual seria "congelada" e até passaria a decrescer, em seguida, de modo que os estados e municípios produtores ficariam apenas com o ônus do aumento de produção e não mais com o bônus adicional.

Além de discriminatórios, desrespeitosos e injustos com esses entes federativos - Rio de Janeiro e Espírito Santo, principalmente, com São Paulo também figurando na lista a partir deste ano -, os royalties e as participações especiais fogem, pela fórmula do Senado, ao conceito que os inspira, deixando de ser uma compensação financeira para as localidades que devem arcar com a infraestrutura em terra na qual se apoia toda a atividade da indústria petrolífera. Quem tiver dúvida sobre o impacto em terra (para o bem e para o mal) da atividade petrolífera no mar deveria visitar a cidade de Macaé, no Norte Fluminense, ou alguns dos municípios vizinhos.

O que suscitou essa discussão em torno da distribuição das receitas de royalties foi a perspectiva de um salto na produção de petróleo em decorrência de prováveis novas descobertas na chamada camada do pré-sal. Como houve mudança no modelo de exploração, com o regime de partilha substituindo o de concessão nas futuras áreas do pré-sal, o governo federal pretendeu inicialmente concentrar na União todas as receitas de royalties desses novos blocos, desencadeando uma polêmica capaz de causar um retrocesso institucional, quase uma dissensão federativa. Os atuais estados e municípios produtores quase foram massacrados por um movimento dentro do Congresso que atropelou os princípios mais básicos da lei. O então presidente Lula teve que usar seu poder de veto para reabrir negociações com o Congresso.

Na tentativa de assegurar o equilíbrio federativo, governadores dos estados do Rio, do Espírito Santo e de São Paulo haviam negociado com o presidente Lula um acordo, pelo qual a fatia das unidades federativas não produtoras aumentaria significativamente nas áreas que forem licitadas pelo regime de partilha, mas sem que os produtores fossem alijados da distribuição dos recursos.

Essa fórmula não mexeria com a receita já contratada, e, portanto, inserida, como é óbvio, no planejamento orçamentário de estados e municípios em curto e médio prazos. Para municípios do Norte Fluminense, uma mudança radical na fórmula de repartição das receitas dos royalties os desorganizaria financeiramente. Em contrapartida, para a imensa maioria dos municípios não produtores, a receita adicional não terá qualquer relevância.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator indicado na Câmara para dar o parecer sobre o projeto aprovado no Senado, é favorável a que se busque um acordo nos moldes do negociado pelo então presidente Lula. É de fato o caminho para o entendimento..

Fonte: O Globo

O CAPIXABA DISSE NÃO AO GOVERNO DILMA

Os capixabas já vinham dando demonstrações recentes de insatisfação com a indiferença do poder central ao Estado, mas esse é um momento novo na história do Espírito Santo. Nas últimas semanas, setores da sociedade se uniram para reagir à ameaça de perda dos royalties do petróleo e do fim do Fundap, que pode quebrar 70 das 78 cidades e tirar cerca de R$ 4,3 bilhões das nossas receitas.

A mensagem foi clara, embora Brasília talvez não tenha entendido completamente: o descontentamento ganhou corpo, e os cidadãos decidiram não mais assistir silenciosamente às decisões que podem causar estragos profundos no seu futuro.

Não foi assim, por exemplo, quando o governo federal resolveu erradicar os cafezais na década de 1960. A medida teve efeito devastador, e é comparável à ameaça de hoje: 60,3 mil pessoas ficaram sem emprego. No entanto, a resposta partiu de um movimento das elites que, aliás, levou justamente à criação do Fundap.

Agora, na história recente, há anos o Espírito Santo tem sido jogado para escanteio pelo poder central. Lanterninha dos repasses federais, pouco caso com o aeroporto, rodovias e portos, recursos minguados para investimentos. Muitos capixabas acompanham esse ramerrame há mais de uma década.

O recado foi dado nas urnas: a derrota da presidente Dilma Rousseff aqui no Estado, no segundo turno da eleição presidencial, também embutiu a insatisfação do eleitor capixaba com o desdém do governo federal - embora, obviamente, outros fatores tenham influído no resultado.

Agora, a partir da mobilização pelos royalties, iniciada ainda no governo passado, houve mais ações de segmentos da sociedade para pressionar o governo central.

A manifestação em defesa dos royalties, no dia 10 de novembro, foi um marco desse novo momento do Estado. Ao contrário do Rio, onde também ocorreram protestos pelos royalties, o Espírito Santo não tem tradição de grandes mobilizações.

Mas, de lá para cá, felizmente, a sociedade manteve a pressão, diante do perigo ainda maior, o de extinção do Fundap. Segmentos se uniram para debater o tema, as instituições públicas enviaram cartas à presidente Dilma, representantes do PT saíram do muro e reforçaram a mobilização.

Hoje há grande disseminação de informações, e as pessoas em geral sabem do perigo que ronda o Estado, ainda mais com as oportunidades das gerações futuras em risco.

Pesquisa recente do Instituto Futura, publicada em A GAZETA, mostrou que 56% dos entrevistados reprovam a ação da presidente no caso dos royalties. Nas classes A/B, a reprovação chegou a 67%, e a 63% na classe C.

"A insatisfação vai desce dessas classes para toda a sociedade. As pessoas estão percebendo a ameaça à coletividade, e isso é um fator mobilizador", diz o cientista político João Gualberto Vasconcellos, um dos diretores do Instituto Futura.

Ele acrescenta: essa é a oportunidade para ampliar a mobilização, porque a sociedade mostra disposição para reagir mais. Esse é talvez o único fator positivo nesse processo. E, mantida de fato a união, pela força que tem, ela pode até mudar o quadro atual.

Praça oito - A Gazeta

DOS CAFEZAIS AOS ROYALTIES, PERDAS INCALCULÁVEIS ( Rombo de R$ 4,3 bi )

Velhas e novas ameaças
Arthur Carlos G. Santos, Governador entre 1971 e 1975

Quais foram os impactos da erradicação dos cafezais no Estado?
Foram enormes, houve uma queda muito grande da receita, algo perto de 60% de nossas receitas vinhas do café. Mas essa queda do café já vinha acontecendo antes da erradicação. A quantidade de empregos perdidos com a decadência do café arábica no Sul do Estado foi enorme. Fazendas que antes mantinham 200 famílias empregadas estavam com três, quatro famílias em 1960. Era um plantio sem tecnologia, enquanto a terra era boa, havia produtividade, depois decaía. Foi algo paulatino, que culminou na erradicação, um programa elaborado pelo governo federal para acabar com os cafezais improdutivos e substituí-los por culturas produtivas.

O golpe da erradicação foi mais duro que os golpes que o Estado pode tomar agora?
Muito pior, imagine ter que dar emprego para todas aquelas pessoas que não tinham mais o que fazer na lavoura, mas saímos fortalecidos. Veja que nossa economia se diversificou com a entrada da indústria, e o próprio café viu sua produtividade aumentar muito. Antes só se plantava arábica, hoje, só se planta arábica acima de 400 metros. O resto é conilon. Até a década de 60, com uma grande área ocupada, produzíamos, quando muito, 2 milhões de sacas/ano. Hoje, numa área bem menor, passamos de 11 milhões de sacas.

Então a saída foi a diversificação?
Primeiro, com o conilon, reavivamos a cultura do café. A outra saída foi transformar a composição do PIB do Estado, com mais peso para indústria e serviços. O desafio era trazer capital de fora, já que aqui não tinha, para que isso acontecesse. Observe que Aracruz Celulose, CST, Vale, todas elas, ou têm capital estatal ou de fora. Sabíamos que essas âncoras atrairiam outras, o clima estaria criado.
Qual a saída para os problemas de hoje?
Traria mais empresas. Elas gerariam mais emprego, renda e mais arrecadação. Uma hora o petróleo acaba, mas a inteligência, a estrutura técnica, fica. Há capital sobrando no mundo, temos de trazê-lo para cá.

Os capixabas vivem neste momento sob a ameaça de perderem, de uma só vez, parte dos royalties pagos pela extração de petróleo e o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). Somados os rombos, as perdas se aproximariam, já em 2012, de R$ 4,3 bilhões, muito para um Estado cujo orçamento global em 2011 foi de R$ 12,8 bilhões.

Claro que ainda há espaço de manobra e que as perdas, caso venham a existir, nem sejam tão grandes, mas mesmo assim é bom olharmos para trás para aprender com uma história que completa 50 anos: a erradicação dos cafezais. Assim como hoje, no início da década de 60, os capixabas viviam sob tensão, sob uma ameaça ainda maior, também vinda de Brasília, e que depois veio a se confirmar. Dessa história, o Estado saiu com algumas sequelas, mas bem mais forte do que entrou.

A erradicaçãoDo século XIX até a década de 60 do século XX, o Espírito Santo vivia numa economia pouco dinâmica e extremamente dependente do café. Em 1960, 68,1% da população economicamente ativa do Estado vivia do setor agrícola e a lavoura cafeeira era responsável pelo emprego de 80% da população ocupada nesse segmento.

Na segunda metade da década de 50, a sequência de supersafras determinou uma forte queda dos preços do café, de US$ 86,83 em 1954, a saca chegou a US$ 39,24 em 1962. Diferente de outros anos, quando o governo federal chegou a queimar milhares de sacas para reduzir o estoque e, portanto, a oferta de café, a União decidiu por erradicar os cafezais até que a capacidade produtiva e as safras colhidas se equiparassem às necessidades do mercado consumidor.

Entre julho de 1962 e maio de 1967, 53,8% do cafezal capixaba, algo perto de 300 milhões de pés, foi destruído, deixando 60.394 pessoas sem emprego. Calcula-se que, por conta da erradicação, 200 mil deixaram a zona rural do Espírito Santo, vindo para a Grande Vitória ou saindo do Estado, gerando grave crise social.

Esses números evidenciam a força do golpe que o Estado tomou. "Apesar dos valores de hoje serem altos, a crise causada pela erradicação foi muito mais grave. Na década de 60, nossa economia era precária, dependente do café. Com a erradicação, vimos nossa principal atividade quase acabar. Hoje, o problema é muito mais fiscal, afinal, o petróleo, o gás, as mineradoras, as siderúrgicas, a celulose e toda a cadeia delas continuarão", opina o economista Orlando Caliman.

Haroldo Correa Rocha, coautor do livro "Cafeicultura & Grande Indústria: a transição no Espírito Santo", junto com a também economista Angela Morandi, volta mais de 300 anos e traça um paralelo entre as crises de hoje e de ontem.
"No século XIX, com a descoberta de ouro em Minas Gerais, viramos a barreira verde, tudo para que ninguém acessasse as jazidas. Foram 200 anos perdidos. O Estado poderia ter se transformado num importante entreposto comercial. Depois veio a erradicação, também decisão unilateral. Agora, União/Congresso querem o fim do Fundap e retirar parte dos royalties. A compensação não chega nem perto do prejuízo".

Saída
No caso da erradicação, as compensações só vieram depois de muita lamúria capixaba em Brasília. O Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) só foi instituído em 1969, dois anos depois do fim da erradicação. Criado em 1971, o Fundap é um dos mecanismos para fomentar a economia local.

Com incentivos e financiamentos, o Estado diversifica sua economia. Em 1978, a Aracruz Celulose começa a operar. Em 1983, a Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) é inaugurada. Com a expansão das atividades da Vale, com as usinas de pelotização e o porto de Tubarão, também nesse período, está estabelecida a base da indústria capixaba que vigora até hoje.

Diante das ameaças, o professor de Economia da Universidade Fedeal do Espírito Santo (Ufes) Arlindo Villaschi propõe uma olhada no passado para inspirar o futuro. "Na década de 60, a indústria movimentava a economia. Hoje, é o conhecimento. Veja a Apple. Assim como no passado, temos de reivindicar compensações, mas desta vez temos de brigar pela educação. No país, não é assim, mas o capixaba pode trilhar um caminho diferente".


Abdo Filho - A Gazeta

DUAS FACADAS ( A falência do Estado do Espirito Santo )

Se não bastasse a inglória batalha dos royalties praticamente perdida - afinal a presidente Dilma, assim como o seu antecessor, Lula, lavou as mãos deixando os encurralados Estados produtores ao Deus dará -, o Espírito Santo se vê na iminência de levar uma segunda e violenta facada do governo federal com as mudanças do ICMS sobre as importações.
Se a perda dos royalties nos dá um prejuízo de R$ 3,5 bilhões até 2015, o fim do Fundap, que vem na esteira na alíquota zero de ICMS nas operações interestaduais de produtos importados, nos tira de imediato R$ 1,8 bilhão por ano, ou seja, R$ 7,2 bilhões nos próximos quatro anos.

A perda do ICMS tem um agravante a mais, como alertou o economista Guilherme Dias em artigo publicado nesta página no último dia 9: ela se refere a receitas que já existem há décadas no orçamento do Estado e dos municípios. Ou seja, enquanto a perda dos royalties refere-se a receitas recentes e que se tornariam mais relevantes nos próximos anos, a do Fundap é um corte no orçamento de hoje, o que representa redução imediata de receita e todas as suas consequências, como paralisação de obras e serviços e corte drástico de pessoal.

Os especialistas informam que a redução do PIB será de 7% de imediato e haverá uma perda de 45 mil postos de trabalho somente nas atividades vinculadas à logística de importação. O município de Vitória, que tem uma receita anual de R$ 1,1 bilhão, perderá, de imediato, R$ 100 milhões no ano. A redução nos quadros de pessoal nos poderes públicos será inevitável.

João Luiz Tovar, que foi presidente do Bandes e secretário da Fazenda, considera ser um engano achar que, mesmo com a alíquota zero, as empresas continuarão a importar pelos portos capixabas. Para ele, como não somos um grande Estado consumidor, as maiores empresas ligadas à importação, inclusive as de transporte, tenderão a deixar de operar no Espírito Santo.

Não é à toa que o senador Ricardo Ferraço chega a dizer que o Estado "pode ficar inviável e inadministrável" e que "se a proposta passar [...] nós vamos, praticamente, entregar ao Palácio do Planalto as chaves". Dias antes eu tinha ouvido a mesma expressão de um colega jornalista quando comentávamos sobre a ameaça de uma recessão na economia chinesa, o que seria um outro golpe no nosso fígado. É sinal de se dona Dilma continuar lavando as mãos estaremos todos condenados, pela turma por ela chefiada, a ser o eterno primo pobre do Sudeste.

José Carlos Corrêa - A Gazeta

FEDERALISMO E ROYALTIES

Federalismo é o sistema político no qual municípios, Estados e Distrito Federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal. O Estado federal é mais democrático, dificulta a concentração de poder, permite ao povo o exercício cotidiano da cidadania através do contato face a face com os poderes locais.
Devido à fraqueza de nossas instituições nos primeiros anos da República Velha, praticou-se nesse período a política do café com leite, ou seja, a supremacia de São Paulo (produtor de café) e Minas Gerais (produtor de leite). Essa aliança desvirtuou o objetivo ético do federalismo.

O sonho federalista de Rui Barbosa endereçava-se à construção de um país justo, onde os pequenos Estados fossem respeitados. Seria um sistema de governo fundamentado em ideais nobres.

Se o Espírito Santo e o Rio de Janeiro sofrem o impacto do pré-sal (danos ambientais, principalmente), é justo que sejam recompensados pela exploração do petróleo existente no fundo do mar. Não é legítima a distribuição equitativa dos royalties porque os prejuízos da exploração petrolífera, nas profundezas oceânicas, não estão sendo partilhados.

Acresce que nosso Estado sempre foi relegado a uma situação de inferioridade, com afronta aos ideais libertários de Rui Barbosa. Surge agora a oportunidade de ser pago pela dívida centenária. Outro ângulo da questão é o respeito ao que foi pactuado. Não precisa ser jurista para entender isso, basta ter honra. O homem comum, que nunca entrou numa escola, sela seus contratos com um fio de barba.

Clóvis Beviláqua entende por contrato "o acordo de vontade de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direito". A recompensa aos Estados produtores já tinha sido ajustada. Por que agora trocar o dito pelo não dito?

Senhores deputados e senadores, é muito trabalhoso abrir a Constituição Federal? Artigo 20, parágrafo primeiro, já concentrando as palavras para facilitar o entendimento: "É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial, ou compensação financeira por essa exploração."

Este é o resumo do que tive a oportunidade de falar nas escadarias da Assembleia Legislativa, momentos antes de se juntarem ao mutirão do protesto as pessoas ali reunidas.

João Baptista Herkenhoff - A Gazeta

BRASILIA INSANA

Espírito Santo e Rio estão encurralados pelos demais Estados da federação na disputa pelos royalties do petróleo, mas ainda tem jogo, como observou dias atrás o senador Ricardo Ferraço, em artigo publicado nesta seção. Depois da derrota no Senado, que aprovou a redistribuição dos royalties, restam a votação na Câmara, o veto da presidente Dilma e um recurso à Justiça, se não houver saída negociada. Uma votação na Câmara, sem a mediação do governo federal, provavelmente resultará em nova derrota para os Estados produtores. A melhor saída, portanto, seria uma negociação, liderada por Dilma.
As manifestações públicas da semana passada foram importantes para demonstrar a insatisfação e a mobilização dos Estados produtores. Mas a presidente permanece distante da questão. O Espírito Santo é alvo atualmente de um misto de omissão e inconsequência do governo federal.

Duas das maiores ameaças ao Estado hoje, a redistribuição dos royalties e a reforma tributária que unifica o ICMS e elimina o Fundap, são decorrentes de equívocos cometidos pelo governo federal. O sistema tributário brasileiro é um dos mais caros e complexos do mundo. Recente estudo do Banco Mundial, o Doing Business 2011, põe o país em 152º lugar no quesito pagamento de impostos. A União concentra a maior parte dos recursos, cobra mais de 40 modalidades de tributos e, em vez de olhar para os seus próprios problemas, resolve fazer a reforma logo em cima do principal imposto dos Estados.

Já a mudança no marco regulatório para a exploração do pré-sal, a origem dessa crise federativa em torno dos royalties, representa um retrocesso para o país, que tem uma legislação avançada, baseada no modelo de concessão. Para o pré-sal, o governo resolveu adotar o modelo de partilha, próprio de países mais atrasados, como Líbia, Egito e Sudão. A partilha aumenta a presença do Estado no setor e, historicamente, foi desenvolvida pelas companhias de petróleo para atuar em países em situação jurídica e regulatória instável. Não é o caso do Brasil. Parece faltar lucidez na condução dessas questões

André Hees - A Gazeta

ROYALTES: VALE A LUTA

É legítimo e desejável que cada parlamentar busque levar mais receitas e, consequentemente, mais investimentos para o seu estado. Entretanto, não se pode fazer isso à custa da fragilização da federação brasileira, como ocorre agora, com as bancadas dos estados não produtores de petróleo tentando mudar as regras do jogo para retirar dos produtores recursos dos royalties garantidos na Constituição.

A questão do Pacto Federativo, cláusula pétrea da nossa Carta Magna, deve ser o primeiro ponto dos debates em curso no Congresso Nacional. Não podem entes federados se unir para, numericamente mais fortes, prejudicar seus próprios irmãos. O segundo ponto é que os campos de petróleo já licitados e com contratos assinados são atos jurídicos perfeitos. Se os quebrarmos, abriremos perigoso precedente. Mas há diversos outros aspectos que envolvem este debate que precisam ser mais bem compreendidos.

Por isso, é salutar a decisão do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), de criar uma comissão especial para discutir o tema com o tempo e a maturidade que o assunto exige. Pois o que está em jogo não é apenas uma questão de mais ou menos dinheiro para estados e municípios, mas vidas humanas. No caso do Rio de Janeiro, 16 milhões delas: fluminenses, mineiros, baianos, gaúchos, paraibanos, gente de toda a parte do Brasil que escolheu este estado para viver e aqui foi acolhida. As perdas impostas - da ordem de R$3 bilhões já no ano que vem - inviabiliza o estado. Interessa ao Brasil falir o Rio?

Um dos argumentos mais usados pelos defensores da distribuição igualitária dos royalties é de que o petróleo explorado no mar pertence ao Brasil, e não a um estado ou município em particular. Isso não passa de um sofisma. Pois é óbvio que, ainda que a extração seja feita em alto-mar, existe um alto impacto social e ambiental nas cidades e estados onde está baseada a indústria de petróleo. Meus colegas que insistem nesta retórica precisam visitar municípios como Rios das Ostras e Macaé e ver com seus próprios olhos como se dá o crescimento populacional nessas cidades e, com ele, a demanda por mais saneamento, estradas, saúde, segurança, transporte, educação.

É preciso ainda lembrá-los que, no caso de um acidente semelhante ao ocorrido ano passado no Golfo do México, não seriam as praias, a pesca, a flora e o turismo de nossos irmãos nordestinos, nortistas ou sulistas que seriam afetados, mas sim a costa de Rio, Espírito Santo e São Paulo. Esta é a razão de os royalties não serem considerados um imposto, mas uma compensação aos danos que essa indústria - que trabalha com um recurso finito, é extrativista e tem imenso potencial poluente - causa a quem está próximo a ela.

Por isso, diferentemente do que ouço parlamentares dizerem com a convicção dos inocentes, os royalties não são um privilégio. Privilégio foi o que obtiveram os estados não produtores quando, numa lógica perversa, aprovaram o artigo 155 da Constituição Federal, segundo o qual, para fins de tributação de ICMS, todos os produtos são taxados no estado de origem, exceto petróleo e energia.
Quanto custa esta exceção ao Rio? Uns R$4 bilhões por ano, segundo cálculos modestos do governo do Estado.

Se o Congresso quer de fato fazer uma discussão a respeito da redistribuição de receitas no país, estou plenamente de acordo, mas que seja ampla. Vamos debater a dívida dos estados com a União, a concentração de receitas em poder da Governo federal e o fato de o petróleo e a energia terem o ICMS cobrado no destino, e não na origem. Vamos questionar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, muito mais políticos do que técnicos.

O Rio de Janeiro, segundo estado que mais contribui para o PIB brasileiro, é o penúltimo em recebimento per capita no Fundo de Participação dos Estados. Apesar disso, nenhum político do Rio de Janeiro até hoje se insurgiu contra o FPE, pois entendemos que é justo que se faça distribuição de renda, vivemos numa federação e não devemos cobiçar o que pertence ao nosso irmão.

A tentativa de mudar as regras do jogo em relação à distribuição dos royalties de petróleo é a maior agressão federativa desde a vigência da Constituição de 88. Fossem outros os tempos, decerto tal fato faria surgir nos fluminenses o mesmo sentimento que inspirou paulistas na Revolução de 32. Mas não creio que precisemos chegar a tanto. Acredito na capacidade de diálogo e na persuasão dos argumentos verdadeiros. A batalha no Congresso ainda não está perdida. Vamos a ela.

LEONARDO PICCIANI é deputado federal (PMDB-RJ).

QUE PACTO É ESTE?

De todas as consequências decorrentes da redistribuição dos royalties do petróleo, a mais grave, além da "mão de gato" que nos rouba R$ 3,5 milhões até 2015 - sem contar a tunga a que seremos inexoravelmente submetidos nos anos seguintes -, é o rompimento do pacto federativo. A união dos parlamentares de outros estados contra o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, com o único propósito de tirar dinheiro dos cofres capixabas e fluminenses, deixa o país fragilizado como nação e vulnerável a outras iniciativas que poderão causar novas disputas e sequelas com reflexos diretos na unidade nacional.
O mesmo pacto federativo que garante, de forma explícita na Constituição, uma maior fatia dos royalties aos Estados produtores de petróleo, é o que assegura ao Nordeste os incentivos da Sudene e à Amazônia os da Sudam, os royalties aos Estados que têm a atividade de mineração e as políticas nacionais de desenvolvimento unificadas. A quebra dos contratos na área do petróleo, que ocorre com a mudança da regra de distribuição dos royalties até dos campos de exploração já licitados, abre um precedente que poderá servir de inspiração para novas disputas fratricidas com graves repercussões no arranjo político que historicamente é o responsável pela unidade nacional brasileira.

Um dos maiores orgulhos que temos como brasileiros é termos sido capazes de manter a unidade da América portuguesa em um único país, ao contrário do que ocorreu com a América espanhola, que se fragmentou em quase duas dezenas deles. A "batalha" dos royalties rompe a tradição de unidade que tanto proclamamos.

As manifestações de quinta-feira, ocorridas no Espírito Santo e no Rio, mostraram ao restante do país, sem retoques, o claro sentimento desses dois Estados de que estão sendo vítimas de uma injustiça e de um desrespeito sem precedentes. No caso do Espírito Santo, a subtração dos royalties nos rouba a chance de tirar boa parte de um atraso secular que nos coloca como o Estado mais pobre da região Sudeste.

Sem falar que esta perda pode se tornar ainda mais dramática caso se confirmem as mudanças que o governo federal pretende fazer no ICMS que incide sobre as exportações, transferindo a tributação dos Estados importadores para os consumidores.

Como o Espírito Santo tradicionalmente recebe quase nada de investimentos federais em relação aos que transfere para os cofres de Brasília, é o caso de se perguntar: que pacto federativo é esse que, além de não nos dar nada em troca ainda tira o pouco que temos?.
José Carlos Corrêa

A GUERRA DOS ROYALTES

Charge: Amarildo

Ao descer do palco da manifestação em defesa dos direitos do Estado, ontem, o governador Renato Casagrande (PSB) considerou que o evento marcou a união dos capixabas em torno do tema, e que todos os objetivos foram plenamente alcançados. De fato, com os protestos de ontem, capixabas e fluminenses chamaram a atenção do país para o desrespeito às leis e colocaram a questão nas mãos da presidente Dilma Rousseff.

A despeito do número real de participantes, o evento em Vitória foi bastante representativo e bem sucedido do ponto de vista do público e da diversidade de lideranças e setores presentes. Chefes de poderes e órgãos públicos, secretários, políticos, líderes empresariais, sociais e sindicais participaram do ato e passaram pelo palanque de autoridades, a maioria vestindo a camisa do evento.

O Estado não tem tradição em grandes mobilizações populares, e a pauta dos royalties é de difícil entendimento por parte significativa da população. Por isso, embora a participação nem se compare aos 150 mil manifestantes estimados na passeada do Rio, o ato cumpriu bem seu papel.

Não foi à toa, portanto, que o governador, o último a discursar, começou fazendo um longo agradecimento citando autoridades e os muitos setores presentes.

Além de colocar o assunto definitivamente na agenda do Estado, o ato serviu para aumentar o apoio da sociedade à luta do governo e da bancada federal. Porém, o evento foi sobretudo um recado contundente à presidente Dilma e ao governado federal.

O debate perdeu o rumo no Senado. A Casa atentou contra o pacto federativo e aprovou uma medida inconstitucional, que muda as regras de contratos já assinados, criando insegurança legislativa e institucional. Por isso, a presidente e o governo têm o dever de coordenar esse processo.

Além da união destacada pelo governador, portanto, o evento teve também um forte clima de cobrança por parte das autoridades presentes.

Questionado sobre o assunto, Casagrande disse que os atos aqui e no Rio ajudam a sensibilizar a presidente. De fato, segundo integrantes da bancada federal, o governo federal viria dando sinais de que pretende deixar a questão para 2012. "Só teremos segurança que essa matéria vai para o ano que vem se o governo federal atuar. Se ficar por conta da Câmara, corremos o risco de a votação ocorrer ainda este ano", avaliou o governador.

Por tudo isso, é importante manter a mobilização aqui e especialmente em Brasília. Por aqui, muitos capixabas fizeram sua parte, foram às ruas e reforçaram a luta.

"Este ato mostrou a união dos capixabas, mas o grito que sai é de certa discriminação histórica, que resolvemos não aceitar mais" - Renato Casagrande (PSB), Governador

Fonte: A Gazeta

A HORA DE PROTESTAR ( Royaltes )

Milhares de pessoas devem sair às ruas amanhã, no Rio e no Espírito Santo, contra a nova distribuição dos royalties do petróleo, aprovada no Senado. Mudar as regras atuais é um ato de violência contra os Estados produtores, que ameaça o equilíbrio da federação. É injusto e inconstitucional. O assunto foi um dos mais discutidos no encontro de lideranças empresariais, realizado pela Rede Gazeta, em Pedra Azul, no fim de semana passado.
Um dos palestrantes, o jornalista Luiz Carlos Azedo, colunista do Correio Braziliense, observou que a atual divisão dos royalties tem origem na Constituinte de 1988, quando foram discutidas também outras questões, como o sistema de cobrança de ICMS e os incentivos da Sudam e Sudene. Havia um contexto de negociação entre os Estados que respeitava as diferenças regionais.

A discussão sobre os royalties hoje, contudo, se dá completamente fora desse contexto e ignora a realidade dos Estados produtores. O governador Renato Casagrande, em sua apresentação, observou que a gasolina extraída do petróleo do Espírito Santo e vendida no Amapá gera ICMS no Amapá. Ele conta com maior interferência do governo federal, para intermediar o diálogo.

A história do Brasil não é uma história de cordialidade e paz. A integridade do território nacional foi preservada à força, com dura repressão a todos os movimentos separatistas, ao longo dos séculos. O país poderia se fragmentar, como ocorreu com a América espanhola. O atual equilíbrio federativo é uma conquista histórica.

A visão de que a maioria pode tudo, de que os demais Estados podem se juntar e violar o direito dos Estados produtores, abre um precedente perigoso. Ninguém sabe quem pode ser a vítima amanhã. Por isso é grave a ameaça ao pacto federativo. A história de cada Estado e a Constituição precisam ser respeitadas.

O governo federal deve mesmo assumir a liderança na negociação, não apenas porque criou o impasse ao mudar o marco regulatório, mas porque é obrigação sua zelar pela Constituição e pela integridade do pacto federativo.

Fonte: A Gazeta

A CRISE DOS ROYALTIES

A presidente Dilma Rousseff errou ao evitar o debate sobre a divisão de royalties do petróleo. O projeto de redistribuição aprovado na semana passada pela maioria dos senadores tramitou e foi votado como se o governo central tivesse pouco ou nenhum interesse por um tema crucial para a boa ordem da Federação. A representação dos Estados produtores foi facilmente esmagada, como era previsível, pelas demais bancadas. Em situações como essa, argumentos, direitos, contratos e a própria Constituição podem tornar-se pouco importantes, porque o peso da maioria tende a prevalecer com ou sem razão. Cabe ao Executivo, diante desse risco, o papel de mediador empenhado na busca da solução mais equilibrada. A presidente recusou esse papel e foi acompanhada, nessa atitude, pelos líderes governistas.

A votação converteu-se em conflito entre entes federativos. Só isso caracterizaria o quadro como desastroso. Mas também é preciso levar em conta o resultado dos votos: aprovou-se um projeto altamente lesivo aos Estados e municípios produtores, atropelaram-se direitos e a insegurança jurídica aumentou.

Antes desse, outro projeto havia alterado a distribuição de royalties do petróleo. A mudança foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o veto ainda não foi examinado pelo Congresso. Os senadores deram prioridade à tramitação do projeto aprovado na semana passada. Esse projeto deve ainda passar pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), elogiou a fórmula sacramentada pelos senadores: "Melhora a arrecadação dos não produtores e garante uma boa arrecadação aos produtores de petróleo. O pior dos mundos seria a derrubada do veto".

Se esse comentário é uma tomada de posição, o debate começa muito mal na Câmara. Os governos dos Estados produtores têm fortes razões para discordar do deputado Marco Maia. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) tentou pôr em debate uma proposta alternativa. A ideia era reduzir a parcela da União e aumentar a tributação sobre as petroleiras para garantir receita aos Estados e municípios não produtores. A maioria dos senadores desprezou essa tentativa. Senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ainda tentaram, num último apelo, preservar a arrecadação de seus Estados em 2012, mas também fracassaram.

O projeto aprovado afeta a distribuição de royalties do pré-sal e também a dos direitos sobre o petróleo já explorado. Dispõe sobre o futuro, alterando os critérios seguidos até agora, e muda os padrões adotados para os contratos já em vigor. O senador Vital do Rego Filho (PMDB-PB), relator do projeto, só recuou de alguns poucos pontos especialmente escandalosos, como a alteração das linhas geodésicas. Isso mudaria a geografia oficial das bacias petrolíferas, com vantagem para os Estados do Sul e prejuízos para os produtores.

Se a Câmara aprovar o projeto e a presidente Dilma Rousseff o sancionar, Estados e municípios produtores terão de mudar seus planos econômicos e financeiros, porque sua receita será fortemente prejudicada. Só no Estado do Rio, os municípios produtores ou com instalações petrolíferas deixarão de arrecadar entre R$ 25 bilhões e R$ 33 bilhões nos próximos nove anos. É perfeitamente compreensível, portanto, o tom de desespero do governador Sérgio Cabral ao pedir socorro à presidente Dilma Rousseff. Se ela fraquejar, restará aos governos dos Estados e municípios produtores ir ao Judiciário em busca de seus direitos.

A hesitação da presidente tende a agravar a enorme confusão criada pelo governo desde a conversão da política energética num tema ideológico. A transformação da Petrobrás em instrumento de política industrial, com resultados entre ruins e duvidosos, é parte dessa confusão. Com muito mais entusiasmo do que cálculo, o governo subestimou as dificuldades do complexo projeto de exploração da nova riqueza. As dificuldades financeiras da Petrobrás, empenhada em conseguir mais ajuda oficial, é mais um ingrediente desse imbróglio, agora ampliado com uma crise federativa.

ROYALTES, FIM DOS NOSSOS SONHOS?

Plano aprovado no Senado traz rombo superior a R$ 3,4 bi
Se as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo forem aprovadas na Câmara dos Deputados e a presidente Dilma Rousseff sancionar a lei, o rombo nas finanças do Espírito Santo e dos municípios capixabas, até 2015, será superior a R$ 3,4 bilhões.

A projeção da perda de receitas foi feita no início da noite de ontem pelo secretário estadual de Desenvolvimento, Márcio Félix Carvalho, e sua equipe, a pedido do governador Renato Casagrande.



Estado e municípios já começariam o próximo ano com menos R$ 409 milhões em caixa. Com menos dinheiro será necessário fazer adequações nas contas, admite o governador. O orçamento de R$ 7,6 bilhões para 2012 terá que passar por alterações.

Na entrevista coletiva que concedeu ontem, Casagrande disse que dificilmente poderá fazer todos os investimentos previstos. "Não vamos cair com o barulho do tiro", afirmou ao dizer que prefere aguardar o início do próximo ano para analisar o que precisará ser feito. O orçamento, segundo o governador, foi feito com o pé no chão, dentro da realidade local.

Municípios
A nova partilha dos royalties vai obrigar municípios produtores de petróleo a reduzirem investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Alguns já estudam a possibilidade de brigar na Justiça por seus direitos. O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro, afirma que acontecerá uma reunião entre as cidades produtoras para discutir o que será feito para impedir prejuízos.

Entre os mais prejudicados está Presidente Kennedy, que perderá mais da metade dos recursos, conforme levantamento preliminar do economista Alberto Borges, editor do Anuário de Finanças dos Municípios Capixabas.

Itapemirim, por exemplo, deixará de arrecadar R$ 5,5 milhões para ganhar R$ 300 mil, em 2019, segundo o secretário de Finanças, Eder Botelho da Fonseca.



Aracruz, que hoje recebe R$ 30 milhões em compensação, terá R$ 10 milhões, afirma o secretário de Finanças Zamir Rosalino.

O prefeito de Linhares, Guerino Zanon, explica que 70% dos recursos dos royalties são aplicados em obras públicas. Hoje, a cidade recebe R$ 80 milhões; a estimativa de perda é de R$ 40 milhões para o ano que vem e de R$ 20 milhões em 2019. "O município vai ficar como estava há dez anos e terá que correr atrás de migalhas".
O prefeito de Anchieta, Edival Petri, frisa que para 2012 estavam previstos R$ 100 milhões. "Vamos receber metade; e em 2013, 60% dos recursos. Teremos que deixar de construir escolas, postos de saúde e pavimentar ruas".

Fonte: A Gazeta

O PETRÓLEO É NOSSO.

 Os royalties sobre a produção de hidrocarbonetos foram criados para beneficiar os municípios produtores ou confrontantes com as áreas produtivas no litoral, por uma razão muito objetiva: a indústria do petróleo traz riscos para os cidadãos, não apenas do ponto de vista ambiental, mas também de saúde pública. Daí a necessidade de compensar os municípios que, às vezes, muito sacrificam, para que se produza a energia que movimenta nossos meios de transporte ou gera a eletricidade que consumimos.

Os riscos não são triviais. Basta ver o que aconteceu recentemente no Golfo do México com a plataforma Deep Horizon, da British Petroleum. O vazamento de milhões de litros de petróleo deixará o mar e a costa daquela região com sequelas que podem durar décadas, prejudicando o turismo, a pesca, as espécies marinhas nativas, o lençol freático que abastece a população, entre outros danos.

A Lei do Petróleo (Lei n. 9478/1997) determinou que os royalties fossem compartilhados entre a União, os Estados e Municípios. O Espírito Santo e seus municípios produtores ou confrontantes recebem um quinhão dos royalties totais. Esse quinhão, como foi dito, é a justa compensação pelos danos potenciais que o petróleo traz. É verdade que ele também traz benefícios. Mas é preciso recordar que esses benefícios são transitórios. Quando o petróleo e o gás se esgotam, o legado que fica não é nada animador.

A mudança das regras do jogo sobre os royalties, a essa altura do campeonato, são uma punhalada nas costas da cidadania capixaba. O que se pretende com a mudança é dar acesso a todos os brasileiros à riqueza gerada pelo petróleo. Mas é preciso lembrar que a maior parte dos royalties vai justamente para a União, cuja missão é promover o equilíbrio federativo. Retirar a maior parcela dos recursos dos royalties e da participação especial dos capixabas fere os princípios da isonomia, da segurança jurídica e do próprio pacto federativo. Alterar o que já está em vigor há anos, nos campos já em produção, é vergonhoso.

Monteiro Lobato foi às ruas nos anos 1930 para defender a bandeira do "Petróleo é Nosso". Foi vitorioso na sua luta, apesar do alto preço que pagou, inclusive com a perda da liberdade. Mas a criação da Petrobras, em 1953, foi o maior legado da luta desse grande brasileiro.

Que os capixabas retomem a luta de Monteiro Lobato em defesa dos royalties do Espírito Santo. É hora que nós, capixabas, também gritemos: "O Petróleo é Nosso".

 

Fonte: A Gazeta

SAQUE ÀS FINANÇAS DO ESPIRITO SANTO.

Os governos Lula e Dilma podem passar para a história como os grandes responsáveis pelo maior saque às finanças do Rio e do Espírito Santo. O primeiro quis rediscutir as regras de exploração do petróleo no país e perdeu o controle do debate, que tomou o rumo da irracionalidade no Congresso. O segundo demorou a entrar nas discussões. Quando o fez, só entrou pela metade, como diz o governador Renato Casagrande (PSB). Não assumiu totalmente o comando das negociações e agora lava as mãos.

Os Estados produtores de petróleo seguem fazendo a sua parte, buscando negociar, propondo saídas e tentando impedir a votação da matéria no parlamento. Mas hoje parecem mais entregues à própria sorte, e só têm pouco mais de 48 horas para impedir, no Senado, a validade da emenda que distribui o dinheiro dos royalties para todo o país, na quarta-feira.

O Estado pode perder até R$ 1,2 bilhão por ano se houver a aprovação. Nesse caso, a única saída será levar a questão para o Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria do Estado e a do Rio têm prontas desde 2010 estudos que embasam ações de inconstitucionalidade. Haveria boas chances de se reverter um resultado desfavorável na Justiça. O desrespeito à Constituição é grande, mas isso provavelmente não vai pôr fim à questão.

Um projeto alternativo, do senador Wellington Dias (PT-PI) sobre o tema tramita no Senado. Inicialmente havia a expectativa de que essa matéria levaria a uma solução equilibrada. Porém, ela acabou alterada por parlamentares dos Estados não produtores e hoje só atende a esses setores.

Todo esse processo começou no final do governo Lula, é bom lembrar, quando foi anunciada a descoberta de enormes reservas de petróleo no mar, na camada profunda do pré-sal. O governo decidiu criar novas regras de exploração para essas áreas. Ao invés de manter o modelo atual, de concessão, optou pelo regime de partilha, que concentra recursos na União.

O problema é que para aprovar a toque de caixa os projetos no Congresso, ainda durante a gestão Lula, foram prometidos ganhos instantâneos para os Estados não produtores, algo que não se poderia cumprir. Por isso esses Estados partiram para a irracionalidade de tentar modificar as regras dos contratos já licitados.

É até inacreditável que o governo lave as mãos para esse desrespeito às normas constitucionais, algo sem precedentes na história recente do país.

A conta é clara: os Estados e municípios não produtores querem R$ 8 bilhões já a partir de 2012. A União só aceita ceder até R$ 1,5 bilhão do total. O restante teria de sair das receitas do Rio e do Espírito Santo.

"O governo criou esse problema e precisava entrar com mais força para resolver a situação. Como não entrou, estamos sem condições de entendimento", diz Casagrande. Ele acrescenta: o governo deixou o Congresso decidir a questão. "O debate foi contaminado pela irracionalidade, pelo discurso fácil e hipócrita de que haverá dinheiro fácil. Pode até haver, mas avançando sobre nossas receitas." Os próximos dias são de intensas articulações, há uma estratégia para parlamentares do Rio e Espírito Santo impedirem as votações. Mas Casagrande reconhece: a situação é dramática e de difícil solução.

Alerta
Se o Estado perder a receita dos royalties, o orçamento terá de ser reelaborado, diz o governador Renato Casagrande: "Teremos que reprogramar todo o nosso custeio, que chega a R$ 1,6 bilhão. Parte disso é para Saúde, Segurança e Educação".

Até o fim
Mesmo em Londres na semana passada, o senador Ricardo Ferraço (PMDB) participou pela internet da articulação pelos royalties. Um dos integrantes da comissão de senadores que negocia com o governo federal, Ferraço defende que os Estados produtores busquem um acordo até a última hora. Mas também apoia a obstrução das sessões no Senado.

Artilharia
O senador critica a participação "sem intensidade" do governo federal nas negociações, e a do presidente do Senado, José Sarney, por colocar o tema em votação na quarta-feira. "Há vetos do governo Collor que até hoje não foram votados. Não tinha necessidade de o presidente Sarney colocar em votação agora. Ele está colaborando com os Estados não produtores."

Quem diria...
Após ter citado a participação do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) na luta pelos royalties, durante um debate no Palácio Anchieta, o senador Magno Malta (PR), vejam só, agora pede que Hartung esteja presente no Senado, na quarta-feira. A intenção é de que PH reforce as articulações, com o governador do Rio, Sérgio Cabral.

Provocação?
Mas questão é que, como Hartung não tem mandato eletivo e como ele e Magno Malta nunca foram grandes amigos, a proposta soa como provocação. E não só a Hartung...

Fonte: Praça oito - A Gazeta

RICARDO FERRAÇO "UNIÃO É QUEM TEM QUE BANCAR OS ROYALTES DE NÃO PRODUTORES"

Faltando menos de 15 dias para a avaliação do veto à Emenda Ibsen-Simon, o clima que prevalece no Congresso é de impasse. Para tentar avançar nas negociações, senadores do Rio e do Espírito Santo apresentaram, na sexta-feira, um novo projeto, desta vez propondo mudanças significativas no pagamento de Participação Especial (PE). O senador Ricardo Ferraço, um dos autores do projeto, detalha a proposta e fala das expectativas sobre um acordo.

foto: Chico Guedes

Negociações em Brasília emperram e clima de indefinição prevalece

"Vários países fizeram mudanças na Participação Especial. Isto não é quebra de contrato, mas reequilíbrio financeiro". Senador Ricardo Ferraço

Saiba mais
Início: A Participação Especial (PE) é uma forma de compensação paga pelas companhias petrolíferas sobre a produção de grandes campos de petróleo e gás. A PE foi instituída pelo Decreto 2.705, de 1998. A maioria dos países cobra essa compensação e quase todos em bases de cálculo que garantem mais recursos do que
no Brasil.
Atualização: Os senadores propõem que a equação para calcular PE seja redefinida e o preço de referência do barril, hoje em US$ 18, passe para o valor médio de mercado.

Sem concessões
Depois que apresentamos a proposta de readequação da Participação Especial (PE), o governo federal se posicionou contra e o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, já disse que a empresa irá à Justiça, caso seja feita alteração nesta compensação.

Petrobras
Mas, é preciso dizer que o governo é contra porque a Petrobras produz 90% do petróleo no país e é a grande pagadora de PE. Mas, primeiro, a decisão de entregar a produção quase toda para a Petrobras não foi nossa. Segundo, a Petrobras não pode bancar o dinheiro que os Estados não produtores querem, mas nós podemos? Por quê? Quem tem a responsabilidade federativa é a União, então, é ela que tem que arcar com este dinheiro e não os produtores de petróleo. Hoje, 50% da participação especial vai para a União; 40% para os Estados produtores; e 10% para os municípios produtores.

Fim da PE
Outro argumento que usamos: hoje, no sistema de concessão, a PE é mais uma forma de compensação das regiões produtoras. Na mudança para partilha, no novo marco regulatório, a PE deixa de existir. Para onde vai a PE? Ela vai para o governo federal, enquanto que Estados e municípios produtores não receberão mais esta compensação.

Novo marco
Quando o governo federal quis aprovar o projeto de um novo marco regulatório, a produção da Petrobras era verticalizada, quase só ela produzia no país. Hoje já há outras companhias atuando no Brasil. Como a União é a principal acionista da estatal, não tem nenhum interesse em aumentar o que é pago a título de PE.

O que é PE?
A proposta que o governo federal apresentou para o período de transição prevê o seguinte: Os Estados produtores entram com cerca de R$ 500 milhões, a União com pouco mais de R$ 1 bilhão, e os municípios produtores com mais de R$ 1 bilhão. O objetivo é conseguir R$ 3,5 bilhões por ano para dividir com os Estados e municípios não produtores. Só que, agora, eles querem R$ 8 bilhões.

Alternativa
Há alternativas. Readequar a forma e os critérios de aplicação da PE é uma delas. Cálculos indicam que mudança a tabela de incidência da PE e readequando os valores de referência para o barril de petróleo já é possível obter este dinheiro pleiteado pelos não produtores.

Começo
Quando esta forma de compensação foi implantada, em 1998 por meio de decreto presidencial, o valor de referência - preço médio do petróleo do tipo brent (do Mar do Norte), o custo era de US$ 18 o barril. Agora este valor está em cerca de US$ 90 o barril. Não é preciso reavaliar? Adequar o valor do barril à conjuntura mundial? Pelos critérios em vigor, apenas 18 dos 300 campos em produção no país recolhem PE.

Estudo
Nossa proposta está fundamentada em um estudo elaborado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) a pedido da Rússia. No estudo, foram analisados os sistemas de pagamento de royalties e PE em 12 países: Nigéria, Cazaquistão, Angola, Rússia, Azerbaidjão, Noruega, Timor Leste, Austrália, EUA, Argentina, Inglaterra e Brasil.

Menor
No Brasil é onde as petroleiras pagam o menor índice de PE e onde tem, consequentemente, a menor taxação sobre o petróleo produzido. De 2003 a 2007, período analisado, a participação do petróleo no Produto Interno Bruto (PIB) cresceu de 0,29% para 0,33% do total. Estudo mostrou como é enorme a distância entre o Brasil e os outros países também em relação a royalties, que varia de 5% a 10% aqui. Na Nigéria o índice é de 20%; nos Estados Unidos é de 17%; e na Argentina chega a 15%

Fonte: A Gazeta

PETRÓLEO: GOVERNADOR DO ES DIZ QUE NÃO CEDERÁ ROYALTES.

O Estado do Espírito Santo não abrirá mão de recursos da participação especial sobre exploração de petróleo, os royalties. O recado foi dado hoje pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). "Começa a avançar sobre as nossas receitas e desequilibrar as nossas contas. Você tira royalties, depois participação especial", afirmou o governador, depois de participar de uma solenidade no Ministério dos Transportes.

Ele defendeu que o governo encontre outra fonte de receita para compensar os Estados e municípios não produtores. "Acho que o governo precisa arrumar uma nova fonte e aí não pode descartar a opção de as empresas que exploram petróleo darem uma contribuição", afirmou Casagrande, referindo-se à proposta de alterar a participação especial paga pelas petroleiras.

Questionado sobre a posição anunciada ontem pelo governo de que essa proposta tem forte insegurança jurídica, o governador respondeu que "se tem questionamento jurídico com relação às petroleiras, tem de ter questionamento jurídico com relação à proposta de redução dos royalties para Estados e municípios (produtores)".

Para o governador capixaba, a proposta apresentada pelo governo federal na semana passada que reduz o porcentual de royalties destinados aos Estados produtores de 26,25% para 25% a partir de 2012 é factível. Ele defendeu, no entanto, ajustes no escalonamento de perda de receita para os municípios produtores, que teriam queda de 26,25% para 18% em 2012, porcentual que baixaria para 6% em 2020. Para ele, os municípios produtores deveriam receber 18% dos royalties até 2020.

Fonte: Diário do Grande ABC

Segundo Casagrande, o governo ainda não convocou os Estados produtores para discutir a proposta do deputado Henrique Eduardo Alves (RN), líder do PMDB na Câmara. Essa proposta prevê que a União e os Estados produtores abram mão de quatro pontos porcentuais de participação especial a partir de 2012 para compensar Estados e municípios não produtores. Ainda não há data marcada, segundo o governador, para uma nova rodada de negociações, que só deve acontecer com o retorno da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, ambos em viagem ao exterior.

IMPASSE NAS MÃOS DE DILMA (Royaltes)

O governo federal tem a obrigação de solucionar o novo impasse na negociação dos royalties do petróleo. Foi o presidente Lula quem criou toda essa crise, quando enviou ao Congresso as mudanças no modelo de exploração.
Ao fazer isso, o governo gerou uma enorme expectativa de ganhos entre os Estados não produtores de petróleo. A estratégia permitiu aprovar rápida e sem o debate adequado a mudança no atual modelo de exploração.

O problema é que a ideia vendida - de que os não produtores dividiriam entre si até R$ 8 bilhões -, não pode ser cumprida. Por enquanto, a União só topa ceder até cerca de R$ 3,5 bilhões. Para aumentar esse valor, o governo quer tirar recursos dos Estados produtores, alterando as regras de contratos já licitados.

É o "abusurdo dos absurdos", como diz o senador Ricardo Ferraço (PMDB), que tem representado o Estado nas negociações entre o Congresso e o Palácio do Planalto. "O governo federal aprovou as mudanças, mas deixou para trás um abacaxi não descascado. Quem tem de pagar os não produtores é a União, que gerou tanta expectativa", opina Ferraço.

Diante do beco sem saída demonstrado na reunião entre parlamentares e o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, na terça-feira, Ferraço já avalia que o melhor caminho pode acabar sendo o da Justiça.

Ele lembra que o veto do presidente Lula às emendas que distribuem os recursos do petróleo para os Estados não produtores contém fortes argumentos pela manutenção dos direitos do Rio e do Espírito Santo.

Os dois Estados querem evitar que a questão vá para o Supremo Tribunal Federal. Mas se ocorrer, não é possível que a instância máxima da Justiça contrarie direitos garantidos na Constituição. Por isso, há chances de Rio e Espírito Santo saírem vencedores.

Mas é bom salientar que os Estados produtores buscaram uma solução que também contemplasse os Estados sem petróleo. Exemplo disso foi a proposta de se aumentar a participação especial - prêmio pago pela produtividade dos poços. "Dos 300 poços em exploração, menos de 20 pagam a participação especial e estão subtributados", diz Ferraço.

Em viagem ontem a Brasília, o governador Renato Casagrande disse a integrantes da bancada federal ter ouvido da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) que o governo construirá um acordo bom para todos até 5 de outubro, quando será votado o projeto sobre o assunto. Ao voltar ao país, a presidente Dilma pode contribuir para tanto, se conduzir o processo e cumprir o acordo feito em 2010 pelo presidente Lula com os governadores Sérgio Cabral e Paulo Hartung.

Fonte: A Gazeta

UM GRANDE DESAFIO (By Ricardo Ferraço)

  Não será o primeiro nem o último desafio que nós, capixabas, enfrentamos. Historicamente, nosso Estado ficou isolado para proteger Minas Gerais. Depois, passamos por um processo duro na erradicação do café. Vivemos crises políticas, administrativas e éticas. Mas sempre levantamos, sacudimos a poeira e demos a volta por cima. Estamos agora diante de um novo desafio, o de defender um direito assegurado pela Constituição - a compensação financeira diferenciada pelos riscos e ônus envolvidos na exploração do petróleo e do gás.

E são custos pesados. A atividade petrolífera atrai outras indústrias de suporte e uma multidão de trabalhadores. O impacto social e o crescimento desordenado das cidades são inevitáveis. As despesas com infraestrutura se multiplicam, assim como a demanda por moradia, segurança e outros serviços públicos. Sem falar em eventuais prejuízos ambientais. É por isso que temos direito, assim como outros Estados produtores, a uma maior parcela de royalties.

 

Senador Ricardo Ferraço

É puro oportunismo e demagogia o pleito de Estados não produtores por uma divisão igualitária dos royalties. Não é à toa que a emenda Ibsen foi vetada. A emenda coloca produtores e não produtores no mesmo patamar, rasgando a Constituição. Ninguém discorda que o petróleo é um patrimônio de todos os brasileiros e que Estados e municípios não produtores também devem ter uma fatia desse bolo. Mas não à custa do prejuízo - e um prejuízo tremendo - de capixabas e fluminenses.

Convém lembrar que Estados produtores firmaram contratos com a União dando como garantia royalties de lotes já licitados. O impasse poderia ser resolvido com o projeto negociado pelo ex-presidente Lula assegurando os direitos de produtores e a divisão mais homogênea das receitas entre todos os entes federados, no caso do regime de partilha. Mas os Estados não confrontantes não querem esperar até dez anos para colocar a mão na riqueza do pré-sal.

É até justo, mas a solução é a construção de um acordo e não a derrubada do veto à emenda Ibsen. Mas essa é uma tragédia anunciada: são os interesses pontuais da maioria absoluta dos Estados contra a defesa dos direitos constitucionais de uma minoria.

A racionalidade e o equilíbrio federativo precisam se sobrepor à ganância. Para isso, cabe agora ao governo federal liderar a construção de um entendimento capaz de aplainar divergências e harmonizar interesses estaduais. Afinal das contas, derrubar o veto é negar a política e transferir para o Poder Judiciário uma decisão que ninguém sabe como nem quando será tomada.

CORTES EM RECEITA PODEM FALIR O ESPIRITO SANTO.

Mudanças no ICMS e nos recursos do petróleo vão tirar R$ 7 bi por ano, o que acaba com capacidade de investir

As perdas que o Espírito Santo poderá ter, caso ocorram as mudanças previstas no sistema de distribuição de royalties, alíquota do ICMS interestadual e na extinção do Fundap, podem chegar a R$ 7,029 bilhões. Esse total é quase metade do orçamento estadual previsto para 2011 estimado em R$ 12,8 bilhões. Ou seja, caso todas essas medidas sejam implantadas, o Estado perderá completamente sua capacidade de investir.

Os números foram apresentados ontem pelos secretários estaduais de Fazenda, Maurício Duque, e de Desenvolvimento, Márcio Félix Bezerra, durante reunião do Fórum em Defesa dos Royalties, no Palácio Anchieta. A situação foi definida como mais preocupante do que parecia alguns meses atrás pelos participantes do encontro, depois de apresentados os dados.

Devido a esta gravidade, já que o veto que reduzirá os royalties deve ser apreciado antes do recesso do Congresso Nacional, que começa dia 13 de julho, e a mudança nas alíquotas do ICMS e Fundap também são passíveis de ocorrer, o governador Renato Casagrande discutiu com os presentes as medidas que serão adotadas.

Ainda nesta semana, Casagrande, Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, e Geraldo Alckmin, de São Paulo, se reúnem para definir a estratégia em defesa dos royalties. "Vamos insistir na defesa dos contratos já assinados, para as áreas do pós-sal, e na manutenção do acordo feito com o presidente Lula, em 2009, sobre a divisão do pré-sal", afirmou Casagrande.

Ele aguarda uma definição de data para se reunir com a presidente Dilma Rousseff, o que pode ocorrer ainda esta semana. Uma terceira atitude será uma ampla negociação, das bancadas federais e dos governadores dos três Estados, no Congresso Nacional e com outros governadores.

As estratégias foram apresentadas ao final da reunião do Fórum, onde os participantes aprovaram, também, o texto do documento chamado "Movimento Pró-Espírito Santo". Nele, são explicadas as medidas que começam a ser adotadas.

O secretário de Fazenda mostrou, ainda, as propostas que tramitam no Congresso para mudar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Hoje, o Estado recebe 1,50%, R$ 702 milhões por ano. Entre as propostas, há a que prevê um índice que pode chegar a 0,26%, uma perda de R$ 580 milhões por ano.



Estratégias para vencer guerra dos royalties
Os parlamentares capixabas da bancada federal divergem na maneira que consideram a melhor para a defesa dos interesses dos produtores de petróleo. Para a vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas (PMDB), o governador Renato Casagrande deveria "pegar a mochila e acampar em Brasília" para "negociar, negociar e negociar com parlamentares e governadores.

Já para o senador Ricardo Ferraço (PMDB), os governadores do Rio, São Paulo e Espírito Santo devem insistir para que o governo federal sustente o acordo feito pelo presidente Lula, em 2009, que mantém a atual distribuição de royalties dos campos no pós-sal e vote o Projeto de Lei 8.051, encaminhado no ano passado por Lula, que define os royalties do pré-sal.

Rose de Freitas explicou que a avaliação da emenda Ibsen/Simon pode acontecer entre os dias 26, 27 e 28 de junho. Este tipo de trabalho, manter ou não um veto presidencial, é sempre realizado em sessão conjunta do Congresso e quem a convoca é o presidente do senado. José Sarney já disse que pretende colocar em pauta antes do recesso de julho, que começa dia 13.

Ferraço, por seu lado, insistiu na necessidade de o Executivo manter o acordo realizado entre Lula e os governadores dos Estados produtores de petróleo. "Acordo é feito para ser cumprido", acredita ele. "O movimento dos governadores das regiões Norte e Nordeste, na semana passada, mostrou que tipo de pressão vamos enfr?entar para manter os royalties, avalia ele.

Fonte: A Gazeta.

ESPIRITO SANTO AMEAÇADO.

Com três pedras no caminho, Estado perde verba e empregos Fim do Fundap e mudanças no Fundo de Participação e nos royalties reduzirão investimentos futuros

Engendradas por parlamentares e por integrantes do governo nos gabinetes de Brasília, três propostas, em discussão no Congresso Nacional, preocupam o setor produtivo no Espírito Santo e a instância pública.

São elas: o fim do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), a divisão igualitária dos royalties de petróleo e a mudança no Fundo de Participação dos Estados. Se esses três pontos forem aprovados da forma como desejam seus autores, o Estado poderá ter perda anual superior a R$ 3,5 bilhões.

Repasses menores acarretam menos investimentos, possibilidade de desemprego e dificuldades financeiras para Estado e municípios, que serão fortemente afetados pela queda na transferência de receita.

O governador Renato Casagrande vem ocupando parte de sua agenda com viagens e telefonemas para dirigentes e parlamentares de outros Estados. Casagrande já foi convidado a defender as propostas do Estado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O secretário estadual da Fazenda, Maurício Duque, diz que ainda não é possível definir, com exatidão, os reflexos das perdas para o Estado e os municípios. Mas antecipou o que poderá ocorrer: redução acentuada da capacidade de investimento - o que inclui mais escolas, hospitais, presídios e estradas -, desemprego e perda da competitividade. Programas como o Nossocrédito, que emprestam crédito com juro mínimo, teriam menos recursos.

foto: Divulgação

"O governo federal tem dificuldade em converter esse relacionamento amigável do Estado em resultados"

Lucas Izoton, Presidente da Findes

O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (FRDR), alimentado com os repasses de 30% do que o Estado recebe com o pagamento pelos royalties do petróleo e gás, também seria prejudicado, porque teria menos dinheiro. No ano de 2010, os repasses para o fundo foram R$ 47,5 milhões. Neste ano, de janeiro a abril, o valor para distribuir aos municípios totalizou R$ 23,2 milhões.

Negociação
A situação do Estado é delicada, reconhece o governador, mas ele demonstra otimismo. Na próxima semana, vai intensificar as conversas com parlamentares e governadores de outros Estados para ampliar o número de aliados ao veto do ex-presidente Lula à emenda Ibsen/Simon. Essa proposta tira R$ 1 bilhão por ano da receita de royalties de petróleo. Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo caminharão juntos.

A outra linha de atuação é buscar aliados para evitar a aprovação da proposta do governo de unificação da alíquota do ICMS sobre as importações - o que liquidaria o Fundap - para 2014. Espírito Santo defende alíquota de 6% por um período de transição de 12 anos.

Casagrande ouviu do ministro chefe da Casa Civil, Antônio Palocci, que a presidenta Dilma Rousseff tem conhecimento das características da economia capixaba, sabe os prejuízos e deu a garantia de que o Espírito Santo não será prejudicado.

foto: Divulgação

"Estou confiante, mesmo sabendo que o Estado está passando por um momento delicado"

Renato Casagrande, governador do Espírito Santo

A promessa da compensação que nunca vem
Além das três áreas já citadas, o Espírito Santo, acumula, há mais de uma década, elevadas perdas com a desoneração das exportações. Só em 2009, o prejuízo superou a casa dos R$ 700 milhões. E as perdas se acumulam desde a edição da Lei Complementar nº87/96, a chamada Lei Kandir, que isenta do tributo ICMS os produtos e os serviços destinados à exportação. De acordo com informações da Secretaria Estadual da Fazenda, em 2009, o Estado perdeu R$ 966 milhões com a desoneração das exportações. Deveria receber esse valor da União, que se comprometeu em compensar os Estados com a isenção da cobrança do ICMS sobre as exportações. O repasse feito em 2009, entretanto, foi de apenas R$ 221 milhões. O prejuízo passou de R$ 700 milhões.

"Por que a União não nos respeita?"Presidente da Findes, Lucas Izoton afirma que o tratamento dado pela União aos Estados é desigual
O presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Lucas Izoton, chama a atenção para o tratamento que o governo federal dispensa ao Espírito Santo. Vale descobrir "por que o Espírito Santo não é importante para o governo federal".

E o descaso da União para com o Estado, segundo ele, pode ser demonstrado por meio de números. Segundo Izoton, anualmente, o Espírito Santo entrega para a União em torno de R$ 8 bilhões em tributos federais, mas o governo federal só devolve a metade desse valor: R$ 4 bilhões.

Mas a situação não é a mesma quando se trata do Maranhão, de José Sarney, por exemplo. O Estado entrega ao governo federal R$ 12 bilhões, e a União lhe devolve o montante de R$ 10 bilhões. "Os números mostram que o governo federal não trata adequadamente o Espírito Santo, e isso acontece há mais de décadas", acredita Izoton.

Se a previsão de perda de receita for concretizada, Estado e municípios perdem capacidade de investimento. O reflexo imediato é perda de competitividade e queda do potencial de atração de novos projetos. E tudo isso sem a contrapartida do governo federal, que não executa as obras de infraestrutura fundamentais para manter e ampliar a competitividade do Estado, diz ele.

Veja as ameaças ao futuro do Espírito SantoFundap, royalties, FPE? Parece uma sopa de letrinhas, mas se trata das riquezas que mantêm o crescimento capixaba

foto: Gildo Loyola

Fundap: perda de R$ 1,8 bilhão com a reforma
A unificação da alíquota do ICMS vai, praticamente, acabar com o Fundap, que estimula as importações pelos portos capixabas.

Estima-se em 180 mil o número de empregos gerados no Estado pelas empresas que atuam na cadeia do comércio exterior.

Os recursos do ICMS sobre as importações são divididos entre o Estado (75%) e os municípios (25%).

A arrecadação gerada pela operações de importação vai cair: Estado e municípios perdem capacidade de investir

O programa estadual de microcrédito, Nossocrédito, mantido com recursos destinados pelas empresas fundapeanas, perde dinheiro

foto: Edson Chagas

Royalties: perda de R$ 1 bilhão com o novo modelo de partilha de petróleo e gás

Se o veto do ex-presidente Lula à emenda Ibsen/Simon for derrubado, o repasse dos royalties aos Estados produtores, como é o caso do Espírito Santo, vai cair

Perdem receita o Estado e os municípios. Os municípios produtores de petróleo perdem mais ainda, mas continuam com os riscos da exploração, como vazamentos de petróleo

O Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (FRDR) é alimentado com 30% do que o Estado recebe de royalties. Vai cair o repasse para os municípios que não exploram petróleo, mas recebem dinheiro

foto: Chico Guedes

FPE: perda de R$ 700 milhões com nova divisão do dinheiro entre estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso faça mudanças nas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

De acordo com a nova forma de distribuição dos recursos, o Espírito Santo poderá ter perda entre R$ 400 e
R$ 700 milhões por ano

As áreas de saúde e de educação têm percentuais definidos de recursos do FPE. A destinação do restante do dinheiro
é feita pelo governo

Deve aumentar o valor para os Estados das Regiões Nordeste e Norte, a partir de 2013

Fonte: A Gazeta - http://glo.bo/lHaLh8