FEDERAÇÃO EM CRISE

As fraturas do federalismo brasileiro ficaram expostas com a aprovação truculenta do Projeto de Resolução do Senado 13 (fim do Fundap), e com a possibilidade de edição da Súmula Vinculante 69 do STF, que extingue os incentivos fiscais do ICMS e coloca o atual modelo tributário em xeque. A Constituição faz seu papel, ao definir uma federação cooperativa. Exige Lei de caráter nacional para regular a forma como, sob deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados, o que jamais foi cumprido. Para cobrir a lacuna, o Judiciário validou o que existia antes, criado no regime militar.

Assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz - continuou a atuar como órgão de coordenação tributária e com deliberações regidas pela regra autoritária da unanimidade. Por causa da inviabilidade da regra e a ausência de políticas eficazes de desenvolvimento regional, os Estados criaram seus próprios mecanismos de atração de oportunidades para os seus cidadãos. Assim surgiu o que se denomina "guerra fiscal", ou a prática de concessão de benefícios sem aprovação unânime do Confaz.

Fato é que nos últimos 20 anos as desigualdades regionais se reduziram. A política de concessão de incentivos promoveu o aumento da renda, do emprego, do bem-estar e da arrecadação, tanto das regiões incentivadas quando de outras.

Mesmo concedendo incentivos, os Estados investem parcela maior das suas receitas tributárias comparativamente à União. E isso ocorre mesmo considerando-se que os Estados ficam com apenas um quarto do bolo tributário nacional. O governo federal, sozinho, fica com 57% e investe pouco mais da metade do que o conjunto dos Estados.

Mas, de fato, o atual modelo mostrou-se inadequado por se assentar em bases jurídicas frágeis. Abusos foram cometidos e precisam ser corrigidos. A ameaça da Súmula Vinculante 69 do STF vem para incentivar um acordo dentro do Confaz e uma solução negociada no Congresso Nacional.

Assim, a fase atual é de grande tensão e elevados riscos, entre eles o baixo crescimento do Brasil e a concentração de poderes na esfera federal, que busca conquistar o monopólio da política de desenvolvimento regional. Maiores ainda são os riscos para o ES, que pode perder 35% de suas receitas com ICMS caso seja vencedora a proposta apoiada pelo governo federal de redução e uniformização para 4% das alíquotas interestaduais para todo o ICMS, e não apenas para importados.

A federação brasileira está em crise e as soluções precisam ser construídas pelo caminho democrático para que sejam sustentáveis.

Ricardo Ferraço

REPÚBLICA CAPIXABA

Apesar de o Brasil ter uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados e população de 193 milhões de pessoas, o nosso querido Espírito Santo é ainda um dos menores Estados possuindo apenas 46.077 de quilômetros quadrados (0,54% do país) e 3,5 milhões de habitantes (1,8% do Brasil). Se considerarmos o PIB, temos 2,3% da nação.

Dos 53 países da Europa, 21 possuem área menor que o ES e 24 deles têm menor população. A Suíça, por exemplo, é um dos países mais ricos per capita do mundo e Zurique e Genebra são a 2ª e 3ª cidades mundiais com melhor qualidade de vida. A Suíça tem uma área de 41.285 quilômetros quadrados com 7,8 milhões de habitantes.

Na América do Sul, o Uruguai possui população de 3,3 milhões de habitantes e o seu IDH – Índice de Desenvolvimento Humano –, que mede a qualidade de vida, é melhor que o do Brasil. Na Ásia, Cingapura é um grande destaque econômico com altíssima qualidade de vida, possuindo apenas 710 quilômetros quadrados de área, população de 5 milhões de habitantes e um PIB per capita de US$ 51 mil.

Quando avaliamos a arrecadação de impostos federais que o Estado envia anualmente para Brasília, com baixíssimo retorno, constatamos que, infelizmente, o Espírito Santo em toda a sua história normalmente ficou à margem do governo federal, desde o Brasil Colônia até os dias de hoje.

O Espírito Santo é o Estado mais globalizado do Brasil, tem uma boa infraestrutura portuária, praias lindas de conceito internacional, montanhas maravilhosas, excelente localização geográfica, um potencial de crescimento fabuloso, e sinceramente, eu, como capixaba, não consigo entender a má vontade do poder central com o local onde o destino me fez nascer e por opção decidi viver.

Quando analisamos um pouco mais as questões econômicas que atualmente nos afligem (Royalties do petróleo, Fundap, falta de investimentos em infraestrutura, etc.) ficamos tristes por perceber que provavelmente continuaremos à margem das distribuições de recursos do país.

Somos adeptos do diálogo e da negociação, mas uma ideia, a princípio polêmica, tem se fortalecido em muitas mentes. Por que o ES tem que ser membro da República Federativa do Brasil e não pode ser um Estado autônomo? Certamente teríamos mais recursos para investirmos em nossa região e poderíamos gradativamente corrigir as deficiências históricas que possuímos.

Espírito Santo, uma nação. Por que não? Com a palavra, as lideranças capixabas.

Fonte: A Gazeta - Lucas Izoton 
empresário e vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

FEDERAÇÃO NO CTI

Por que estados e municípios têm piso mínimo de investimentos em saúde, respectivamente de 12% e 15%, e a União não tem? A pergunta, formulada há dias pelo senador Aécio Neves, traduz, na falta de uma resposta lógica e racional para essa insólita distorção no financiamento público da saúde no Brasil, a incoerência que vem norteando as políticas públicas do governo federal para com um setor essencial para a imensa maioria da população brasileira que depende exclusivamente dos serviços do Sistema Único de Saúde, o SUS, que na letra constitucional tem por norma a universalização do atendimento.

A Emenda 29, que era a grande esperança para uma efetiva mudança no financiamento da saúde pública nacional, acabou sendo aprovada pelo Senado e teve sua regulamentação publicada na última segunda-feira, sem obrigar a União a comprometer-se com a aplicação de um índice mínimo de recursos na saúde, embora obrigue estados e municípios a responderem pelo piso acima mencionado.
Trata-se de um disparate, que fere gravemente os mais elementares princípios do sistema federativo nacional.

Mesmo a emenda de um ex-senador do PT e hoje governador do Acre, Tião Viana, que previa a destinação de 10% das receitas da União para investimentos na saúde, assegurando mais recursos, da ordem de R$ 60 bilhões, para o financiamento do setor em 2012, acabou sendo vencida, como também foi vetado pelo Planalto até mesmo o artigo que previa mais recursos da União para em caso de revisão do valor do Produto Interno Bruto (PIB).

Esse incompreensível descompromisso da União para com a saúde pública, deixando que os ônus recaiam sobre estados e municípios, também se revela nos investimentos federais para o setor, que caíram 10% ao longo da última década, além de apresentarem uma defasagem de cerca de R$ 46 bilhões entre os valores orçamentários empenhados e aqueles efetivamente gastos na saúde nesse período. Essa colossal diferença, jogada nos "restos a pagar", tem como resultado final o seu sumário cancelamento.

Isso explica por que, na última pesquisa CNI/Ibope, mais de 60% da população brasileira desaprova o serviço público de saúde, classificando-o como "ruim" ou "péssimo", enquanto 85% dos brasileiros afirmam não ter percebido qualquer avanço no sistema público de saúde nos últimos anos.

O governo federal perdeu uma extraordinária oportunidade de dar uma contribuição efetiva à melhoria da saúde pública no Brasil, ao negar apoio à emenda que destinava 10% das receitas da União ao setor, o que seria perfeitamente plausível considerando que o governo federal concentra, hoje, 70% do bolo tributário nacional, ao mesmo tempo em que sua arrecadação vem crescendo de modo contínuo.

Se tudo isso não bastasse, acrescente-se que o setor não foi poupado sequer pela Emenda Constitucional 61, que prorrogou até 31 de dezembro de 2015 a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Assim, recursos antes previstos para investimento em saúde serão drenados para o governo federal usar livremente, "sem carimbo", correspondendo a 20% da arrecadação dos tributos federais, em um montante estimado em R$ 62,4 bilhões.

É chegado, pois, o tempo de restaurar a Federação brasileira, a fim de garantir solidariedade e responsabilidade compartilhadas entre União, estados e municípios, com mais justa repartição de tributos e graus maiores de autonomia política e administrativa dos entes federados. O Estado democrático exige hoje a remoção desse verdadeiro "entulho autoritário", configurado na hiperconcentração de poderes na União, na contramão de uma nação que acaba de ser reconhecida como a 6ª economia do mundo.

Alberto Pinto Coelho

MUNICÍPIOS E CORRUPÇÃO POLÍTICA.

Todo ano os jornais noticiam marchas de prefeitos rumo a Brasília para exigirem recursos. Os mesmos periódicos trazem respostas evasivas ou demagógicas do poder central. E como resultado temos as notícias de corrupção, cujos focos passam pelos municípios. Estes, se olharmos bem, constituem o começo e o fim do imenso assalto ao erário. Mas a ausência de uma Federação verdadeira é o que gera os assaltos de políticos e seus comparsas na vida civil.


É difícil entender o que se passa hoje sem revisar a história das instituições que herdamos do passado.

Munícipes, na Antiguidade, eram os habitantes itálicos que tinham direitos de gestão própria, assimilados aos romanos. Quando sem aquela autonomia, as cidades tinham o nome de praefecturae e seus habitantes não perdiam a qualidade de cidadãos de Roma, mas deviam obediência ao Senado de Roma.

Existiram municípios em toda a Europa até a queda do Império Romano. A federação que ligava as urbes a Roma as diferenciava em várias categorias. As mais autônomas, os municípios, concluíam um foedus aequum com a cidade dominante. Essa marca perdurou até a queda do império. O município e sua autonomia eram, ao mesmo tempo, base econômica e obstáculo na edificação do Estado absolutista. As cidades, ameaçadas pela nobreza e pelo clero, sofriam o assédio dos papas e monarcas que tentavam centralizar nações. Essa situação continuou até o século 18.

A liberdade municipal, segundo Alexis de Tocqueville, sobreviveu ao feudalismo. Em nações como a alemã e a italiana, as cidades chegaram a formar pequenos Estados. As Cortes da França, da Espanha e de países menos estratégicos, como Portugal, sufocaram as cidades ao impor sua burocracia, com a "igualdade" de todos diante do rei. No século 18 o governo municipal degenerou em oligarquia, "algumas famílias conduziam nele os negócios, tendo em vista fins particulares, longe do olhar público e sem serem responsáveis diante dele: trata-se de uma doença espraiada por toda a França" (O Antigo Regime e a Revolução). O poder régio domou as urbes, tornando-as centros corruptos e venais. A burocracia sufocou a independência dos municípios.

Passemos ao Brasil.

Aqui, a história política mostra similaridade com a descrita por Tocqueville. Uma agravante: nossas cidades já apareceram sob o absolutismo, não viveram a autonomia romana nem lutaram para manter suas prerrogativas na Idade Média. Não ocorreram nelas eleições livres nem a responsabilidade dos governantes diante dos munícipes. Terra de conquista, sobretudo econômica, o Brasil foi administrado segundo a moderna "igualdade de todos sob o rei".

Boa parte dos ofícios públicos era vendida ou alocada segundo os interesses da Corte. Em imenso território, as cidades eram geridas a distância. Os impostos seguiam para Lisboa, com pouquíssimo retorno à origem. A tendência centralizadora do poder consolidou-se em Portugal nas reformas pombalinas. Com a vinda da Casa Real se compôs a Corte no Rio de Janeiro, onde se integravam a nobreza, burocratas de alto escalão, serviçais e negociantes. O "povo" era a aristocracia, composta pelos "homens bons" sem sangue judeu. A representação "popular" fazia-se por petições, dando-se o direito de voto sem que os cidadãos tivessem presença ativa na esfera pública.

A grandeza do território, as revoltas, o exemplo dos países vizinhos que se tornaram Repúblicas, a memória da Revolução Francesa, todo um amálgama de pavores cortesãos definiu nosso Estado desde o nascimento. Surgiram dois projetos conflitantes: o da monarquia soberana e o de um governo constitucional. Venceu o primeiro, o império civil foi instituído por direito divino. A Constituição de 1824 incorporou o quarto Poder e o ampliou, pois ele podia dissolver a Câmara de Deputados, afastar juízes suspeitos, etc. A preeminência do Poder Moderador sobre os demais foi mantida mesmo nos tempos de Regência. Na República, tais prerrogativas foram mantidas para o chefe do Estado. Com elas veio a pretensão dos presidentes de supremacia sobre os demais Poderes.

O nosso Estado é um arremedo de República, sem harmonia entre os Poderes, sem federalismo. Ele é império, sob o Executivo central. Se no Brasil foedus significasse um "pacto", teríamos graus crescentes de autonomia, dos municípios ao poder de Brasília. Mas nossas leis desconhecem diferenças regionais e culturais, de geografia, etc. Uma uniformidade gigantesca obriga todos a seguirem a burocracia do Executivo. Não existe tempo nem autoridade para o experimento e modificações das políticas públicas em plano particularizado.

As "tragédias" das enchentes mostram o desastre desse centralismo. Não temos uma escala real de responsabilização pelas políticas públicas. Todas as decisões são açambarcadas pelos que habitam os palácios brasilienses. Logo, as oligarquias parasitam os Poderes (a mais célebre mantém este jornal sob censura) e mostram face dupla: trazem os planos do poder central (e recursos) aos Estados e levam ao Planalto as aspirações regionais.

As tratativas entre os dois níveis (central e estadual) ocorrem no Congresso Nacional. Ali, Presidência e Ministérios buscam apoio para os seus projetos. É impossível conseguir verbas sem "favores", mercadejo dos cargos, pró-labore "informal" por "serviços prestados".

Enquanto não existirem municípios autônomos, sobretudo nas finanças, testemunharemos: uma das fontes mais poluídas de nossa política corrupta é institucional.

Federação de fato, já!

Fonte: O Estado de São Paulo - Roberto Romano - http://bit.ly/e5nAnD