PERPLEXIDADE.

OAB condena quebra de sigilo fiscal pela Receita sem autorização judicial



O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou hoje (26) que a entidade está "perplexa e indignada" com mais uma denúncia de quebra de sigilo fiscal, sem autorização judicial, pela Receita Federal de pessoas ligadas ao PSDB. Segundo Ophir, "o Estado brasileiro deve uma explicação convincente e rápida para demonstrar que não está conivente com esse tipo de procedimento ilegal e que fere o princípio constitucional do sigilo, essencial à segurança do próprio Estado Democrático de Direito". Leia abaixo a íntegra:

"A OAB se mostra perplexa e indignada com mais essa denúncia de quebra de sigilo fiscal, sem autorização judicial, pela Receita Federal. O Estado brasileiro deve uma explicação convincente e rápida para demonstrar que não está conivente com esse tipo de procedimento ilegal e que fere o princípio constitucional do sigilo, essencial à segurança do próprio Estado Democrático de Direito. A OAB espera que o Ministério Público e a Polícia Federal adotem as medidas necessárias para a apuração desse grave delito que não pode ficar impune. A não apuração e a punição afetam a credibilidade do Estado brasileiro no que diz respeito ao cumprimento da Constituição e dos tratados internacionais".