CONTRIBUINTES VULNERÁVEIS

 É necessária manifestação firme do Palácio do Planalto em repúdio ao crime de violações de sigilos fiscais já admitido pelo ministro da Fazenda e pela Receita Federal. A perspectiva de impunidade intranquiliza a população Espera-se que o governo modifique sua reação em relação ao escândo da violação ilegal de sigilio fiscal. Tratar o crime como se nada de anormal estivesse acontecendo é incentivar a ação dos aloprados, e aumenta a sensação de intranquilidade na população. São da pior inspiração as declarações do ministro Guido Mantega (Fazenda) a respeito do vergonhoso episódio. Primeiramente, afirmou que a quantidade de sigilos ilegalmente quebrados é muito maior do que está sendo anunciada. Foi um modo de banalizar o ato ilícito, e de dar a entender que se tornou usual. Porém, essas conotações só pioram a imagem do governo. Parece apático, excessivamente tolerante. Essa impressão se fortaleceu em nova entrevista coletiva, do mesmo ministro. Ele declarou que não existe sistema inviolável e que "sempre ocorreram" vazamentos, mesmo que haja mudanças de processos operacionais. É de estarrecer. O que será isso? Confissão de incompetência? De fracasso do Estado no cumprimento da lei (já que o sigilo pessoal é garantido pela Constituição)? Por certo, a afirmação "sempre ocorreram" ilicitudes é um modo sutil, embora nem tanto, de dividir a culpa com governos que antecederam ao de Lula - estratégia política muito em voga. Foi dito que "pelo menos há dez anos", existem vazamentos, o que soa como tentativa de envolver era FHC nesse período de disputa eleitoral. Só que isso não exime de culpa nenhuma administração, incluindo a que terminará em dezembro. Anteriormente, a Receita havia informado sobre a suspeita de que fora montado um "balcão de compra e venda de informações" dentro do órgão, o que também soou como tentativa de desvincular motivação eleitoral nas violações de sigilo do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e de outras pessoas ligadas ao partido, incluindo Veronica Serra, filha do candidato tucano José Serra. Também a manutenção do secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, diante de tão reverberante escândalo, é atribuída ao cuidado de defender dos estilhaços a candidatura da petista Dilma Rousseff. Mas há controvérsia sobre essa teoria. Há também a ideia de que o afastamento da cúpula da Receita enquanto se processam as investigações - inclusive para facilitá-las -, traria ganhos conceituais ao procedimento governamental, advindo reflexos politicamente positivos. Ajudaria a amenizar a repercussão eleitoral do caso. O afastamento dos dirigentes do Fisco por certo daria maior credibilidade à apuração dos fatos, combatendo a suspeita de que a linha investigatória tem a propensão de acusar barnabés e ocultar as motivações políticas. A Receita Federal está entre as instituições mais respeitadas do país. É imperiosa a adoção de medidas urgentes para conter o processo de corrosão de credibilidade. O mal feito a uns significa ameaça a todos. As violações de sigilo que vieram à tona - mesmo que sejam apenas uma parte do total, como diz o ministro Mantega - significa que todos os cidadãos estão vulneráveis ao mesmo crime. Assume conotação de Estado policial, o que é absolutamente intolerável. Afronta a Carta Magna do país. Desrespeita o Estado Democrático de Direito. Espera-se que o caso atual não tenha desfecho semelhante à quebra do sigilo do caseiro Francenildo Costa. Embora tenha levado à queda do então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, os supostos responsáveis na Caixa Econômica Federal nem sequer foram enquadrados por improbidade administrativa. É necessária punição exemplar.

fonte: http://bit.ly/9FstIH