Em discussões lúcidas sobre política, tem sido questionado o custo-benefício de várias câmaras municipais. Muitas descumprem o papel constitucional de fiscalizar o Executivo. Mas existe uma situação infinitamente pior: é quando há suspeita de corrupção em matéria aprovada por vereadores.
E isso, infelizmente, está ocorrendo na Câmara Municipal de Vitória. Um escândalo veio à tona. Trata-se de inexplicável benefício financeiro a empresas de planos de saúde e prestação de assistência médica, capaz de provocar séria sangria nos cofres da municipalidade. Para isso, o legislativo da Capital aprovou a estranhísssima Lei nº 7.992/2010 que estabelece redução retroativa de alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS). A matéria foi vetada pelo prefeito, mas o veto foi derrubado. Em 24 de setembro, houve a publicação do texto legal, que passou a valer.
Redução retroativa de imposto é um mecanismo nebuloso. A Lei 7.992/2010 institucionaliza quebra de contrato premiando a inadimplência. É privilégio inaceitável com o uso do dinheiro público.
Em alguns casos, empresas beneficiadas com a iniciativa da Câmara de Vitória podem reverter sua situação perante a Fazenda municipal, passando de devedoras a credoras - uma metamorfose fiscal de gritante imoralidade. À luz da decência, nada explica incentivo tributário a inadimplente. Assim, deixar de honrar compromissos fiscais pode virar negócio lucrativo - e também espúrio. Em consequência, passam a ser tratadas de otárias aquelas empresas que fizeram por onde - às vezes com muito esforço - se manter em dia com a fazenda municipal. É um deboche à legalidade. Iniciativas parecidas com essa foram tomadas pela Assembleia Legislativa entre o final dos anos 90 e o início da década seguinte, quando a lama da corrupção infiltrou-se na esfera pública estadual.
Registre-se que o projeto de lei (141/210) que deu origem à lei que beneficia o setor privado de saúde é de autoria do médico e vereador Dermival Galvão. Ele declarou que "não entende de números", ao ser questionado sobre a transformação de empresas devedoras em credoras. O referido parlamentar acumula experiência no envolvimento em escândalos. Tornou-se alvo de ação do Ministério estadual acusado de usar servidores do Legislativo, nomeados em seu gabinete, para fins particulares. Antes surgira a denúncia, também investigada pelo MPES, de que médicos da prefeitura à disposição da Câmara atuaram em projeto social criado pelo vereador.
Não se sabe de que mais pode ser capaz um colegiado que aprova uma lei como a 7.992/2010, cujos efeitos estão suspensos em função de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. Espera-se que mais esse escândalo sirva de advertência ao eleitor. Em 2012 tem eleição para vereador.
Fonte: A Gazeta - http://glo.bo/gwmarE
E isso, infelizmente, está ocorrendo na Câmara Municipal de Vitória. Um escândalo veio à tona. Trata-se de inexplicável benefício financeiro a empresas de planos de saúde e prestação de assistência médica, capaz de provocar séria sangria nos cofres da municipalidade. Para isso, o legislativo da Capital aprovou a estranhísssima Lei nº 7.992/2010 que estabelece redução retroativa de alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS). A matéria foi vetada pelo prefeito, mas o veto foi derrubado. Em 24 de setembro, houve a publicação do texto legal, que passou a valer.
Redução retroativa de imposto é um mecanismo nebuloso. A Lei 7.992/2010 institucionaliza quebra de contrato premiando a inadimplência. É privilégio inaceitável com o uso do dinheiro público.
Em alguns casos, empresas beneficiadas com a iniciativa da Câmara de Vitória podem reverter sua situação perante a Fazenda municipal, passando de devedoras a credoras - uma metamorfose fiscal de gritante imoralidade. À luz da decência, nada explica incentivo tributário a inadimplente. Assim, deixar de honrar compromissos fiscais pode virar negócio lucrativo - e também espúrio. Em consequência, passam a ser tratadas de otárias aquelas empresas que fizeram por onde - às vezes com muito esforço - se manter em dia com a fazenda municipal. É um deboche à legalidade. Iniciativas parecidas com essa foram tomadas pela Assembleia Legislativa entre o final dos anos 90 e o início da década seguinte, quando a lama da corrupção infiltrou-se na esfera pública estadual.
Registre-se que o projeto de lei (141/210) que deu origem à lei que beneficia o setor privado de saúde é de autoria do médico e vereador Dermival Galvão. Ele declarou que "não entende de números", ao ser questionado sobre a transformação de empresas devedoras em credoras. O referido parlamentar acumula experiência no envolvimento em escândalos. Tornou-se alvo de ação do Ministério estadual acusado de usar servidores do Legislativo, nomeados em seu gabinete, para fins particulares. Antes surgira a denúncia, também investigada pelo MPES, de que médicos da prefeitura à disposição da Câmara atuaram em projeto social criado pelo vereador.
Não se sabe de que mais pode ser capaz um colegiado que aprova uma lei como a 7.992/2010, cujos efeitos estão suspensos em função de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. Espera-se que mais esse escândalo sirva de advertência ao eleitor. Em 2012 tem eleição para vereador.
Fonte: A Gazeta - http://glo.bo/gwmarE
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