Não dá para entender por que razão o governo federal não consegue se entender com a Lei de Licitações, toda ela elaborada em cima de razões que foram construídas pelo então deputado gaúcho Luiz Roberto Ponte.
. A Lei de Licitações foi criada para dar transparência aos negócios públicos e impedir o acerto de fornecedores entre si e destes com o governo, porta de entrada da enorme corrupção que exaure o Tesouro Nacional.
. Pois agora estamos diante da quarta tentativa do governo de flexibilizar as regras de licitações, alegadamente para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
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O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) será incluído sob a forma de emenda na MP 527/11, que cria a secretaria de Aviação Civil. A matéria está na pauta de votações do plenário da Câmara para esta semana.
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A bem da verdade, não é apenas o governo federal quem briga com a Lei de Licitações, mas quase todos os governos estaduais e municipais.
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Caso passe o RDC, os governos nas tres esferas poderão fazer seu próprio festival de desperdicio, compadrio e assalto aos cofres públicos.
- Mesmo com a Lei de Licitações em vigor, o governo e seus entes tutelados, inclusive estatais, promovem diariamente um festival de acertos escandolosos de preços. O mais recente episódio é o da futura sede da Petrobrás em Vitória, que custará 6,4 vezes mais do que o valor anunciado. As obras já consumiram R$ 580 milhões, 544% mais do que o valor previsto. A Petrobrás mandou vir até vidro verde da Bélgica e persianas da Itália.
Polibio Braga.
. A Lei de Licitações foi criada para dar transparência aos negócios públicos e impedir o acerto de fornecedores entre si e destes com o governo, porta de entrada da enorme corrupção que exaure o Tesouro Nacional.
. Pois agora estamos diante da quarta tentativa do governo de flexibilizar as regras de licitações, alegadamente para acelerar as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
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O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) será incluído sob a forma de emenda na MP 527/11, que cria a secretaria de Aviação Civil. A matéria está na pauta de votações do plenário da Câmara para esta semana.
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A bem da verdade, não é apenas o governo federal quem briga com a Lei de Licitações, mas quase todos os governos estaduais e municipais.
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Caso passe o RDC, os governos nas tres esferas poderão fazer seu próprio festival de desperdicio, compadrio e assalto aos cofres públicos.
- Mesmo com a Lei de Licitações em vigor, o governo e seus entes tutelados, inclusive estatais, promovem diariamente um festival de acertos escandolosos de preços. O mais recente episódio é o da futura sede da Petrobrás em Vitória, que custará 6,4 vezes mais do que o valor anunciado. As obras já consumiram R$ 580 milhões, 544% mais do que o valor previsto. A Petrobrás mandou vir até vidro verde da Bélgica e persianas da Itália.
Polibio Braga.
Prezado Dr. Marco Sobreira, deixo meu singelo comentário em seu blog e o convido a participar do meu: http://daniel-direito.blogspot.com/.
ResponderExcluirPrimeiramente, quero dizer que concordamos na paixão pelo Vasco, também sou um vascaíno convicto. E mais feliz agora, pelo nosso último título da Copa do Brasil, Libertadores que nos aguardem.
A insituição do Regime Diferenciado de Contratação (RDC)é um ultraje á legislação nacional, no tocante às contratações públicas. A Lei 8.666/93 prima pela moralidade e publicidade administrativas e a edição dessa Medida Provisória é um mecanismo para burlar o sistema implementado por esta lei.
Ademais, não podemos olvidar que a Constituição Federal, no caput do art. 37, prescreve como os princípios básicos da Administração Pública a moralidade e a publicidade, ou seja, todos os atos administrativos devem ser morais e com o devido acesso ao público, sob pena de infringir esses dois princípios basilares.
O uso descontrolado de medidas provisórias pelo Poder Executivo consagra a usurpação das funções estatais, visto que a função típica de fazer leis cabe ao Poder Legislativo, sendo que, somente nos casos de relevância e urgência poderão ser adotadas medidas provisórias (art. 62 CF). No entanto, no Brasil ainda vige a supremacia do interesse particular de nossos governantes sobre a lei, tendo em vista que as medidas provisórias são adotadas desvairadamente, de acordo com os interesses de nossos nobres representantes.
Podemos, agora, tripudiar sobre a nossa Constituição e rasgar a Lei 8.666/93, porque se o impedimento é a legislação, pode deixar que cria-se uma medida provisória e o problema está solucionado. Infelizmente, nossos governantes pensam que a população brasileira é igual à maioria dos seus eleitores, desprovidas de senso crítico e de conhecimentos políticos e jurídicos.
Em que pese a adoção desse regime diferenciado ser justificado pela celeridade na contratação, não se justifica o sigilo, pois não podemos concordar com o uso imoderado do dinheiro público pelos governantes. Pergunta-se: porque não fazem um regime diferenciado de contratação e aperfeiçoem a saúde pública, a educação e a infra-estrutura brasileira?
O Brasil ainda está longe de ser um país referência para sediar uma Copa do Mundo e isso não se deve ao fato do país em si, mas dos representantes do povo que, ainda incentivados por uma mente inescrupulosa e ambiciosa, sobrepõe seus interesses particulares em detrimento da coisa pública.