A SAÚDE E O JOGO FISCAL

A Emenda 29, cuja regulamentação foi aprovada nesta semana pelo Senado, tem aspectos importantes mas não atinge o objetivo principal: seria a vinculação obrigatória de 10% das receitas do governo federal para a saúde, conforme previa o texto original.

Em vez disso, os senadores aprovaram o projeto que veio da Câmara que mantém o sistema atual de repasse. A União continuará a desembolsar o valor gasto no ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes. Ou seja, em 2012, o Planalto terá de destinar à saúde o valor gasto em 2011 corrigido em 7,5%, que foi a taxa de crescimento da economia em 2010.

Isso frustra uma das principais reivindicações da Marcha dos Prefeitos a Brasília, em maio último. Eles contavam com a Emenda 29 para receber mais dinheiro da União para a saúde. No entanto, a regulamentação tornou a conta mais salgada para os Estados, que terão de gastar pelo menos 12% da receita nessa área, e para os municípios, que vão desembolsar 15%. O Palácio do Planalto também teve uma derrota fiscal: não conseguiu aprovar, no bojo da Emenda 29, a criação da Contribuição Social para a Saúde - uma nova CPMF.

As novas regras também dificultam a maquiagem vista nas contas de alguns Estados e de prefeituras que usam o dinheiro da saúde em outras áreas. Este é um dos aspectos importantes na regulamentação da Emenda 29. Por exemplo, pagamento de inativos e pensionistas, merenda escolar, coleta de lixo e programas de assistência social não poderão mais ser contabilizados como despesas em saúde. Elas foram especificadas. São: capacitação de profissionais do SUS, compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, obras em hospital e posto de saúde, e ações de prevenção a doenças.

A Frente Parlamentar da Saúde estima que a disciplina dos gastos poderá significar cerca de R$ 4 bilhões a mais para o setor. Esse dinheiro é bem-vindo, mas é pouco para as necessidades do setor. Possíveis melhorias terão de ser conseguidas na gestão e na aplicação dos recursos.

Fonte: A Gazeta

INVESTIMENTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS NOS MUNICIPIOS DO ESPIRITO SANTO

Pequenas cidades são exemplo de investimentos.

Elas não são as maiores e nem são beneficiadas por royalties gerados por produção de petróleo, mesmo assim, Mucurici, Conceição do Castelo, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã e Brejetuba - pela ordem - foram as cidades do Espírito Santo que aplicaram os maiores percentuais de investimento, em 2010, em relação às suas receitas totais.

Do outro lado, ostentando as piores colocações, estão Fundão, Jaguaré - produtores de petróleo -, Muqui, Apiacá e Irupi.

Segundo o economista Alberto Borges, editor do anuário Finanças dos Municípios Capixabas, que circula hoje com os dados, de maneira geral, foram as transferências voluntárias do Estado e da União que sustentaram os investimentos das cidades do Estado.

Esse apoio foi verificado, principalmente, nas pequenas regiões, com até 50 mil habitantes. No total, as transferências representaram 39,6% dos investimentos - só o governo do Estado repassou R$ 184 milhões.

A performance desses municípios é explicada, em parte, por Borges, com o fato de, neles, qualquer poupança representar uma taxa elevada. O economista destaca a situação de, no Estado, 59 cidades terem taxas de investimento acima da média nacional, que não chega a 10%.

Juntos, os 78 municípios empregaram R$ 1 bilhão, sendo R$ 659,9 milhões com recursos próprios.

O prefeito de Mucurici, Atanael Passos Wagmacker, diz que a liderança no índice de investimento (26,9%) só foi possível com o enxugamento de gastos. "Construímos duas creches e milhares de metros de calçamento, e reformamos postos de saúde, tudo isso em seis anos, com recursos próprios", diz ele, em seu segundo mandato.

Serra: 9% de queda em um ano
Com R$ 132,87 milhões em investimentos, de uma receita total de R$ 707,5 milhões, o município da Serra detém a segunda colocação no ranking das cidades que mais investiram em 2010 em volume de dinheiro, perdendo para Vitória, primeira colocada, com R$ 212 milhões. Mas, em relação a 2009, registrou uma queda de 9%.

O secretário de Planejamento da Prefeitura da Serra, Leonardo Bis, atribui a queda à crise econômica de 2009. Ele afirma que a cidade fez uma redução "severa" nas despesas de custeio, mas, mesmo assim, não conseguiu manter o mesmo nível de investimento do ano anterior.

"A cidade cresceu muito, e os gastos com sua manutenção ficaram mais caros", argumenta. Neste ano, a meta é investir R$ 300 milhões, mas Bis diz que o valor deve chegar a R$ 180 milhões.

A Revista Finanças Capixabas revela, por outro lado, a performance de Vila Velha, que em 2010 retomou o mesmo padrão de investimento de 2008 - R$ 112,1 milhões, 20% de sua receita de R$ 561,3 milhões.

O economista Alberto Borges lembra que, assim como Vila Velha, Cariacica tem baixa arrecadação, mas registrou 15% de investimento, o que ele considera significativo.

Problemas políticos e técnicos afetam Fundão
Um tsunami passou pela cidade de Fundão, no mês passado. Foi esse o nome da operação do Ministério Público Estadual, que levou para prisão 12 pessoas, entre secretários da prefeitura, vereadores da base aliada do prefeito Marcos Moraes - que foi afastado, mas já voltou ao cargo -, funcionários e empresários.

O grupo foi apontado como suspeito de desviar parte da verba mensal que o município recebe em royalties. O secretário de Finanças da prefeitura, Cássio Dias Lopes, admite: "problemas políticos e falhas técnicas" interferiram no município com menor índice de investimentos em 2010.

Há um mês no cargo, Lopes diz que "apaga incêndio", e alega que a falta de uma certidão do INSS impede que Fundão firme convênios com o governo. "Estamos solucionando", diz. A meta para este ano é de R$ 7,5 milhões em investimentos, para um orçamento de R$ 41,1 milhões



Fonte: A Gazeta

MUNICÍPIOS E CORRUPÇÃO POLÍTICA.

Todo ano os jornais noticiam marchas de prefeitos rumo a Brasília para exigirem recursos. Os mesmos periódicos trazem respostas evasivas ou demagógicas do poder central. E como resultado temos as notícias de corrupção, cujos focos passam pelos municípios. Estes, se olharmos bem, constituem o começo e o fim do imenso assalto ao erário. Mas a ausência de uma Federação verdadeira é o que gera os assaltos de políticos e seus comparsas na vida civil.


É difícil entender o que se passa hoje sem revisar a história das instituições que herdamos do passado.

Munícipes, na Antiguidade, eram os habitantes itálicos que tinham direitos de gestão própria, assimilados aos romanos. Quando sem aquela autonomia, as cidades tinham o nome de praefecturae e seus habitantes não perdiam a qualidade de cidadãos de Roma, mas deviam obediência ao Senado de Roma.

Existiram municípios em toda a Europa até a queda do Império Romano. A federação que ligava as urbes a Roma as diferenciava em várias categorias. As mais autônomas, os municípios, concluíam um foedus aequum com a cidade dominante. Essa marca perdurou até a queda do império. O município e sua autonomia eram, ao mesmo tempo, base econômica e obstáculo na edificação do Estado absolutista. As cidades, ameaçadas pela nobreza e pelo clero, sofriam o assédio dos papas e monarcas que tentavam centralizar nações. Essa situação continuou até o século 18.

A liberdade municipal, segundo Alexis de Tocqueville, sobreviveu ao feudalismo. Em nações como a alemã e a italiana, as cidades chegaram a formar pequenos Estados. As Cortes da França, da Espanha e de países menos estratégicos, como Portugal, sufocaram as cidades ao impor sua burocracia, com a "igualdade" de todos diante do rei. No século 18 o governo municipal degenerou em oligarquia, "algumas famílias conduziam nele os negócios, tendo em vista fins particulares, longe do olhar público e sem serem responsáveis diante dele: trata-se de uma doença espraiada por toda a França" (O Antigo Regime e a Revolução). O poder régio domou as urbes, tornando-as centros corruptos e venais. A burocracia sufocou a independência dos municípios.

Passemos ao Brasil.

Aqui, a história política mostra similaridade com a descrita por Tocqueville. Uma agravante: nossas cidades já apareceram sob o absolutismo, não viveram a autonomia romana nem lutaram para manter suas prerrogativas na Idade Média. Não ocorreram nelas eleições livres nem a responsabilidade dos governantes diante dos munícipes. Terra de conquista, sobretudo econômica, o Brasil foi administrado segundo a moderna "igualdade de todos sob o rei".

Boa parte dos ofícios públicos era vendida ou alocada segundo os interesses da Corte. Em imenso território, as cidades eram geridas a distância. Os impostos seguiam para Lisboa, com pouquíssimo retorno à origem. A tendência centralizadora do poder consolidou-se em Portugal nas reformas pombalinas. Com a vinda da Casa Real se compôs a Corte no Rio de Janeiro, onde se integravam a nobreza, burocratas de alto escalão, serviçais e negociantes. O "povo" era a aristocracia, composta pelos "homens bons" sem sangue judeu. A representação "popular" fazia-se por petições, dando-se o direito de voto sem que os cidadãos tivessem presença ativa na esfera pública.

A grandeza do território, as revoltas, o exemplo dos países vizinhos que se tornaram Repúblicas, a memória da Revolução Francesa, todo um amálgama de pavores cortesãos definiu nosso Estado desde o nascimento. Surgiram dois projetos conflitantes: o da monarquia soberana e o de um governo constitucional. Venceu o primeiro, o império civil foi instituído por direito divino. A Constituição de 1824 incorporou o quarto Poder e o ampliou, pois ele podia dissolver a Câmara de Deputados, afastar juízes suspeitos, etc. A preeminência do Poder Moderador sobre os demais foi mantida mesmo nos tempos de Regência. Na República, tais prerrogativas foram mantidas para o chefe do Estado. Com elas veio a pretensão dos presidentes de supremacia sobre os demais Poderes.

O nosso Estado é um arremedo de República, sem harmonia entre os Poderes, sem federalismo. Ele é império, sob o Executivo central. Se no Brasil foedus significasse um "pacto", teríamos graus crescentes de autonomia, dos municípios ao poder de Brasília. Mas nossas leis desconhecem diferenças regionais e culturais, de geografia, etc. Uma uniformidade gigantesca obriga todos a seguirem a burocracia do Executivo. Não existe tempo nem autoridade para o experimento e modificações das políticas públicas em plano particularizado.

As "tragédias" das enchentes mostram o desastre desse centralismo. Não temos uma escala real de responsabilização pelas políticas públicas. Todas as decisões são açambarcadas pelos que habitam os palácios brasilienses. Logo, as oligarquias parasitam os Poderes (a mais célebre mantém este jornal sob censura) e mostram face dupla: trazem os planos do poder central (e recursos) aos Estados e levam ao Planalto as aspirações regionais.

As tratativas entre os dois níveis (central e estadual) ocorrem no Congresso Nacional. Ali, Presidência e Ministérios buscam apoio para os seus projetos. É impossível conseguir verbas sem "favores", mercadejo dos cargos, pró-labore "informal" por "serviços prestados".

Enquanto não existirem municípios autônomos, sobretudo nas finanças, testemunharemos: uma das fontes mais poluídas de nossa política corrupta é institucional.

Federação de fato, já!

Fonte: O Estado de São Paulo - Roberto Romano - http://bit.ly/e5nAnD