ENSINANDO A PESCAR

Renata Oliveira

A vinda ao Estado da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi bem abordada em relação às pendências do Estado referentes a obras paradas e a perdas de recursos federais, sobretudo, com a próxima batalha em relação à guerra fiscal. Mas o ponto principal do encontro ficou à mercê ser discutido.

Ideli não veio ao Estado sozinha, veio acompanhada do diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Guilherme Lacerda. Na divulgação do encontro com os novos prefeitos, realizado nessa sexta-feira (12), estava explicitado o objetivo do evento: intensificar as orientações aos novos gestores sobre os programas, as ações e as linhas de financiamento disponíveis para as cidades.

Além das palestras mostrando para os novos prefeitos quais as possibilidades de conquista de crédito, o encontro também ofereceu atendimento individual de representantes de mais de seis ministérios. Em outras palavras, o governo federal veio ao Estado ensinar os gestores a elaborar projetos e captar recursos federais.

Isso porque há recursos disponíveis não só no BNDES, mas em outros setores, o que não há são projetos que atendam aos requisitos desses financiadores. Essa problemática vai ao encontro de uma declaração do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sebatião Carlos Ranna, de que “não há mais espaço para amadorismo”, referindo-se à falta de preparo nos municípios para conseguir recursos por meio de projetos.

Muitos prefeitos têm caído nas garras da improbidade administrativa, justamente por não conseguir um nível de profissionalismo que evite a aplicação dos recursos de forma equivocada.

A tática do governo federal em realizar o encontro parece ser a de em vez de dar o peixe, ensinar a pescar. Talvez iniciativas como essa diminuam a péssima impressão que o Estado causa em Brasília, com a romaria de prefeitos de pires na mão, esperando pela salvação vinda do governo federal

Fonte: Século diário

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO LIXO

Radanezi Amorim

Pela sensação de impunidade, por falta de preparo ou até desleixo, muitos prefeitos que encerraram suas gestões deixaram o mandato rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A desorganização vista nas últimas semanas em prefeituras do Estado assusta, mas o descalabro nas contas públicas não ocorreu só aqui. Em algumas situações, foi bem pior.
Reportagens recentes na imprensa nacional detalharam casos de prefeitos que assumiram com dívidas milionárias, rombos no caixa e com a gestão sem mínimas condições de funcionamento. Tudo culpa de prefeitos não reeleitos ou que não conseguiram eleger sucessores.

Houve situações de ex-prefeitos que aumentaram seus salários, nos últimos dias de mandato. Outros pactuaram contratos para mais de 20 anos, comprometendo as próximas cinco gestões, pelo menos.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), até 4 mil das mais de 5,5 mil prefeituras do país teriam deixado de cumprir a Lei Fiscal no final do mandato. Um estudo da CNM no final de 2012 apontou que 97% dos prefeitos estavam no sufoco para se adequar à norma.

A Confederação atribui a penúria municipal à pouca ajuda dos governos estaduais e federal. Isso realmente é parte do problema, ainda mais com a histórica concentração de receitas pela União. Mas a associação de prefeitos também reconhece haver mau uso do dinheiro público pela prefeitada.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Jr., em entrevista para "O Globo", a sensação de impunidade em razão da lentidão no Judiciário é uma das principais razões para o aumento das "heranças malditas" nas prefeituras.

Segundo Mattar, as ações por improbidade estão crescendo de "forma assustadora", após a especialização de setores do Ministério Público na fiscalização das administrações públicas.

O problema é que a "estrutura deficiente" do Judiciário prolonga o desfecho dos processos, diz Mattar. E isso cria a sensação de impunidade: "As ações não têm sido eficazes, no combate à má gestão e à improbidade administrativa. O trabalho intenso do MP e do Judiciário não tem sido satisfatório", admite o promotor de Justiça.

O fato é que, aprovada em 2000 e regulamentada em 2002, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe muitos avanços na gestão pública. O problema é que agora vemos retrocessos na aplicação nessa regra tão importante. E quem vai acabar pagando a conta dessa irresponsabilidade com a quebradeira nas prefeituras é o cidadão.