PROJETO ESVAZIA PODER DE INVESTIGAÇÃO DOS PROMOTORES

Promotores temem atraso nas apurações e risco de pressão

Aprovada às vésperas do recesso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 restringe às Polícias Civil e Federal as investigações criminais e impede o Ministério Público, em todos as suas esferas, de fazer esse tipo de investigação.

Na visão de associações e membros do Ministério Público, se aprovada, a PEC trará muitos prejuízos à sociedade e seria um verdadeiro retrocesso. Apelidada de PEC dos Delegados, a proposta precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado. Antes, será discutida em comissão especial na Câmara.

Autor da matéria, o deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA) justifica que "a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública" causa problemas ao processo judicial no país. Ele sustenta que há "procedimentos informais de investigação conduzidos em instrumentos sem forma, sem controle e sem prazo".

As justificativas de Mendes foram referendadas pelo relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que considerou-a constitucional. Na CCJ, foram 31 votos a favor e oito contrários.

Para o chefe da Procuradoria Criminal do Ministério Público Estadual (MPES), procurador Sócrates de Souza, os principais prejuízos, se aprovada a PEC, seriam o atraso nas investigações e o risco de pressão por conta da hierarquia nas polícias.

"O trabalho do MP deve estar incomando um segmento pequeno da polícia ou talvez seja jogada política. A Constituição nos deu garantias e passamos a colocar entre os denunciados políticos que só têm interesse em dilapidar o patrimônio público", ressalta.

Sócrates de Souza e o presidente da Associação Espírito-santense do Ministério Público, promotor Marcelo Queiroz, defendem o trabalho em parceria entre polícias e MP.

"As delegacias estão assoberbadas e o importante é dar melhores condições de trabalho a delegados e policiais. O MPES está fazendo investigação até para impedir que crimes prescrevam. Em vez de ficar com cabo de guerra, temos de unir forças contra a criminalidade", frisa Queiroz.

Proposta é inconstitucional, diz procurador

Depois de enviar nota para o autor da proposta que impede o Ministério Público de fazer investigação criminal afirmando que ela é inconstitucional, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) deve tentar demonstrar aos deputados que a aprovação da chamada "PEC dos Delegados" "vai prejudicar bastante o trabalho de investigação".
Para o diretor de Comunicação da ANPR e procurador da República do Pará, Alan Mansur, "não existe razoabilidade em deixar apenas uma instituição com poder para investigar". Ele lembra que além do MP, órgãos como Receita Federal, Ibama e Banco Central têm atuação importante em investigação criminal.

"Vai prejudicar o real objetivo de investigação, que é encontrar a verdade dos fatos. A sociedade precisa de mais celeridade. Esse monopólio seria muito prejudicial", frisa Mansur.

Outro aspecto que o diretor ressalta é a independência do MP. "A polícia, a gente não pode esquecer, é vinculada ao Executivo. O MP é independente e autônomo. Os membros do MP têm independência funcional para atuar", destaca.

Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Espírito Santo, Sergio do Nascimento Lucas foi procurado, mas não atendeu às ligações.

Delegados

A proposta
Competência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC dos Delegados, inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição Federal. O texto define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Votação
Aprovada
Por 31 votos a oito, a CCJ da Câmara considerou a proposta constitucional. Ela ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado.

Inconstitucional
Ministério Público
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) enviou nota técnica ao autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), em que ressalta que o Supremo Tribunal já reconheceu o poder investigatório do MP e considera a PEC inconstitucional.

Fonte: A Gazeta

O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS.

Pressionados a cumprir a meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) - estabelecida em conjunto pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública, Ministério da Justiça e OAB -, que previa para este ano a conclusão dos 140 mil inquéritos sobre homicídios dolosos instaurados até dezembro de 2007, muitos promotores de Justiça optaram pela solução mais fácil.

Em vez de sacudir a poeira de inquéritos que estavam esquecidos nos cartórios policiais, dando-lhes destino ou determinando novas diligências, os membros do Ministério Público determinaram o sumário arquivamento da grande maioria, para chegar a dezembro com as prateleiras vazias. Na pressa de mostrar serviço e reduzir a carga de trabalho, muitos promotores chegaram a utilizar um mesmo modelo de formulário, mudando apenas o nome das vítimas. Há, inclusive, casos de inquéritos que nem foram compulsados pelos promotores, para fundamentar a decisão pelo arquivamento.

Com isso, laudos técnicos realizados por peritos dos Institutos Médicos Legais foram arquivados, provas coletadas pelos órgãos policiais foram descartadas, evidências foram ignoradas pelos promotores e muitos crimes antigos sem autoria definida deixaram de ser esclarecidos, reforçando com isso o sentimento de impunidade disseminado em amplos setores da sociedade.

A estimativa é de que, em média, 80% dos inquéritos sobre homicídios dolosos foram arquivados sumariamente em todos os Ministérios Públicos estaduais. O maior número de arquivamentos ocorreu em Goiás, onde os promotores estaduais arquivaram 97% dos inquéritos. Em seguida vem o Estado do Rio de Janeiro, com 94% dos inquéritos arquivados. Em Pernambuco, o Ministério Público arquivou 85% dos inquéritos. Em São Paulo, foram arquivados 71% dos inquéritos. O menor porcentual foi registrado no Maranhão, onde, de cada 100 inquéritos, 86 resultaram em propositura de ação criminal, 13 foram arquivados e 1 ficou pendente.

A Meta 2 da Enasp tem por objetivo coibir o homicídio, combater a impunidade, reforçar a segurança pública e reafirmar o primado do direito e da justiça. O arquivamento em massa dos inquéritos sobre homicídios dolosos instaurados até 2007, contudo, está mostrando uma outra realidade. Em sua grande maioria, esses inquéritos dizem respeito a vítimas que residiam em favelas e bairros violentos da periferia. Muitas tinham prontuário policial e vinham sendo ameaçadas por milícias e narcotraficantes.

O arquivamento em massa dos inquéritos sobre homicídio doloso é, portanto, mais uma prova da desigualdade no tratamento dado aos mortos pobres. Para os especialistas, a questão é ainda mais grave. Levantamento do Núcleo de Estudos da Violência da USP revela que cerca de 40% dos assassinatos comunicados às delegacias paulistas nem mesmo se convertem em inquérito. E também nesses casos as vítimas moravam em favelas e bairros da periferia. "A Justiça não é igual para todos e as pessoas ficam descrentes", diz o sociólogo Sérgio Adorno. "O arquivamento revela a deficiência do modelo de investigação", afirma Renato Sérgio de Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, depois de criticar o arquivamento indiscriminado dos inquéritos.

Em resposta às críticas, o procurador-geral da República e chefe do CNMP, Roberto Gurgel, atribuiu o problema aos gargalos da Justiça, mas reconheceu que os índices de arquivamento de inquéritos em alguns Estados são altos e defendeu a aplicação de sanções nos casos em que houve abuso por parte dos promotores. No Rio de Janeiro, o procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, anunciou que irá avaliar se houve erros nos pedidos de arquivamento de casos de homicídio e adotar as medidas disciplinares. Evidentemente, Gurgel e Lopes estão cumprindo seu papel, defendendo o Ministério Público. Mas o balanço da Meta 2 deixa claro que, pelo menos até o momento, muitos promotores de Justiça não estão preocupados em reduzir o alto número de assassinatos não esclarecidos.

Fonte: O Estadão.com