sexta-feira, 17 de agosto de 2012

FEDERAÇÃO EM CRISE

As fraturas do federalismo brasileiro ficaram expostas com a aprovação truculenta do Projeto de Resolução do Senado 13 (fim do Fundap), e com a possibilidade de edição da Súmula Vinculante 69 do STF, que extingue os incentivos fiscais do ICMS e coloca o atual modelo tributário em xeque. A Constituição faz seu papel, ao definir uma federação cooperativa. Exige Lei de caráter nacional para regular a forma como, sob deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados, o que jamais foi cumprido. Para cobrir a lacuna, o Judiciário validou o que existia antes, criado no regime militar.

Assim, o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz - continuou a atuar como órgão de coordenação tributária e com deliberações regidas pela regra autoritária da unanimidade. Por causa da inviabilidade da regra e a ausência de políticas eficazes de desenvolvimento regional, os Estados criaram seus próprios mecanismos de atração de oportunidades para os seus cidadãos. Assim surgiu o que se denomina "guerra fiscal", ou a prática de concessão de benefícios sem aprovação unânime do Confaz.

Fato é que nos últimos 20 anos as desigualdades regionais se reduziram. A política de concessão de incentivos promoveu o aumento da renda, do emprego, do bem-estar e da arrecadação, tanto das regiões incentivadas quando de outras.

Mesmo concedendo incentivos, os Estados investem parcela maior das suas receitas tributárias comparativamente à União. E isso ocorre mesmo considerando-se que os Estados ficam com apenas um quarto do bolo tributário nacional. O governo federal, sozinho, fica com 57% e investe pouco mais da metade do que o conjunto dos Estados.

Mas, de fato, o atual modelo mostrou-se inadequado por se assentar em bases jurídicas frágeis. Abusos foram cometidos e precisam ser corrigidos. A ameaça da Súmula Vinculante 69 do STF vem para incentivar um acordo dentro do Confaz e uma solução negociada no Congresso Nacional.

Assim, a fase atual é de grande tensão e elevados riscos, entre eles o baixo crescimento do Brasil e a concentração de poderes na esfera federal, que busca conquistar o monopólio da política de desenvolvimento regional. Maiores ainda são os riscos para o ES, que pode perder 35% de suas receitas com ICMS caso seja vencedora a proposta apoiada pelo governo federal de redução e uniformização para 4% das alíquotas interestaduais para todo o ICMS, e não apenas para importados.

A federação brasileira está em crise e as soluções precisam ser construídas pelo caminho democrático para que sejam sustentáveis.

Ricardo Ferraço

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