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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

DENTRO DA LEI



A extensa maioria dos brasileiros esperava que o ministro Joaquim Barbosa decidisse pela prisão dos réus condenados no processo do Mensalão do PT. Considerando tudo o que a quadrilha comandada por Lula praticou, ir para cadeia é o mínimo que pode acontecer a esses saltimbancos da honra dos cidadãos. Apesar de a vida no cárcere não é um paraíso.

Joaquim Barbosa, que participou do mais importante e mais longo julgamento do Supremo Tribunal Federal, entrou para a história como alguém que teve a coragem de enfrentar os criminosos que se instalaram no Estado, transformando o Brasil na terra da impunidade.

Ao negar o pedido apresentado pelo procurador-geral da República, o ministro Joaquim Barbosa agiu com prudência, não jogando pela sua brilhante trajetória como ser humano e como magistrado. Há quem não goste das decisões de Barbosa, muitas vezes consideradas excessivas ou até mesmo radicais, mas o Brasil precisa ter rédeas. E para isso é preciso que a nação ande sobre os trilhos da legalidade.

Foi exatamente o que fez Joaquim Barbosa ao seguir cabalmente o que manda o conjunto legal do país, apesar de que uma decisão favorável jamais seria um ato de ilegalidade, pois o regimento do Supremo lhe confere o direito de decidir monocraticamente.

Barbosa foi prudente e preservou o julgamento da Ação Penal 470, cujo desenrolar não tem como ser contestado pelos advogados dos réus, pois, apesar das divergências em plenário, tudo transcorreu nos limiares da legalidade. E dar margem para que a camarilha petista ousasse embaralhar o caso seria um ato de irresponsabilidade.

O presidente do STF cumpriu o que estabelece a nossa Carta Magna, uma vez que até o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória o réu é considerado inocente. Eis a prerrogativa constitucional da presunção de inocência.

Ter chegado até o ponto da condenação foi uma maiúscula vitória do Judiciário, que não se apequenou diante das incursões descabidas de Luiz Inácio da Silva, muito menos se deixou levar pelas ameaças veladas e constantes aos integrantes do Supremo que contrariaram a vontade espúria e criminosa de muitos integrantes do Partido dos Trabalhadores.

Resta-nos, então, aguardar o trâmite dos recursos previstos em lei – embargos de declaração e infringente – para na sequência exigir a imediata prisão dos condenados na esteira do maior escândalo de corrupção da história nacional. Até meados de 2013, José Dirceu, Delúbio Soares, João Paulo Cunha e mais outros oito quadrilheiros terão o privilégio de contemplar o nascer do astro-rei de maneira geometricamente distinta

Fonte: Ucho.Info

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

AS BRAVATAS DE DIRCEU


Ele critica o Supremo Tribunal Federal e a imprensa. É o único culpado no julgamento do mensalão que adotou essa conduta, ao que se tem notícia.

Mesmo condenado a dez anos e dez meses de prisão e com multas que chegam a R$ 676 mil, o ex-ministro José Dirceu segue disparando bravatas pelo país. Em reuniões com aliados, ele critica o Supremo Tribunal Federal e a imprensa. É o único culpado no julgamento do mensalão que adotou essa conduta, ao que se tem notícia.
Dirceu foi condenado por ser o chefe do esquema do mensalão. Segundo o relator Joaquim Barbosa, era ele, o articulador político do Palácio do Planalto, quem "batia o martelo" na compra de apoio para o governo Lula no Congresso.

Agora, numa espécie de "cruzada", ele participa de eventos em várias cidades buscando apoio político contra a decisão do STF. Contudo, a esta quadra, Dirceu não dispõe mais de estatura moral e política para fazer ataques a quem quer que seja. Por isso sua audácia chama atenção. Afinal, ao contrário do que diz o PT nacional sobre a condenação – sem provas, segundo o próprio Dirceu e o partido –, a atitude do ex-ministro é que abre um precedente perigoso.

As críticas acabam dirigidas à própria Justiça, como se a mais alta Corte do país e o Judiciário estivessem a serviço de um projeto político antagônico ao PT. Numa reunião em Curitiba, na semana passada, ele foi aplaudido de pé, ao chegar e ao discursar, como se fosse um herói injustiçado. Disse o seguinte a seus apoiadores: "O Poder começa a se deslocar para o outro lado da praça, onde estão o Judiciário e os grupos de comunicação".

Condutas como essa, de enxovalhar os ministros e a instituição que o condenou, porém, indicam o perfil autoritário do general petista. E esse traço parece encontrar eco em setores do partido. Numa nota divulgada logo em novembro, após a condenação de Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares, o PT nacional criticou numa nota a "partidarização do Judiciário" e o "julgamento político" do STF.

E recentemente houve outra demonstração de que a sigla não aceitará as sentenças contra correligionários, que politicamente atingem todo o partido. Para a última reunião do ano do Diretório Nacional do PT, na semana passada, um dos pontos em debate seria a reforma do Judiciário. No entanto, o governo barrou o tema porque provavelmente a discussão ganharia dimensão de combate institucional.

Contudo, ao circular pelo país para sua cruzada, atacando o STF e a imprensa, Dirceu também parece conclamar seus apoiadores para esse embate. Ele já disse que mesmo preso continuará lutando. Deveria era lutar para que esquemas como o que comandou não se repetissem.

Radanezi Amorim

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

NA DEMOCRACIA, O BOM É MANDAR

O Estado de S.Paulo


A condenação de seus principais dirigentes - o chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, o presidente nacional José Genoino, o presidente da Câmara dos Deputados João Paulo Cunha e o tesoureiro Delúbio Soares, entre outros -, por corrupção ativa e formação de quadrilha, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não foi digerida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

O atual presidente nacional petista, Rui Falcão, já descartou publicamente a expulsão dos afiliados condenados pelo Supremo dos quadros partidários, embora a punição seja prevista no estatuto do partido para quem cometer "crimes infamantes" ou "práticas administrativas ilícitas, com sentença transitada em julgado". Na festa do lançamento da edição n.º 5 mil do jornal do partido, Falcão decretou: "Nenhum deles está incluído. Não houve desvio administrativo. Quem aplica o estatuto somos nós. Nós interpretamos o estatuto". E mais: o PT faz questão de que Genoino assuma uma cadeira na Câmara dos Deputados em 2013. Ele não foi eleito, mas ocupa a primeira suplência e um dos membros da bancada petista de São Paulo na Câmara, Carlinhos Almeida, foi eleito e será empossado prefeito de São José dos Campos, abrindo a vaga. "Ele tem o direito de assumir o mandato", pontificou o dirigente.

Genoino já foi condenado, mas o julgamento do mensalão no STF ainda não foi concluído. O Supremo ainda não decidiu se os parlamentares condenados perderão seus mandatos automaticamente ou se deverão ser julgados pelos pares. Além de contrariar a iniciativa do réu de demitir-se do cargo de assessor especial do Ministério da Defesa para evitar constrangimentos para si próprio, colegas e chefes, a decisão de tornar a posse de Genoino fato consumado antes da decisão do Judiciário desafiaria o Estado Democrático de Direito, que o partido garante defender e jura proteger.

Mas, felizmente, o PT está dividido. A Folha de S.Paulo (pág. A4, 1/11/2012) noticiou que uma divisão interna do partido da presidente Dilma Rousseff forçou o adiamento da divulgação de um manifesto do PT contra a atuação do STF no julgamento do mensalão. A divulgação do texto, que, de acordo com a notícia, atacaria a condenação dos petistas, foi postergada para depois da fixação das penas porque o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua sucessora, Dilma Rousseff, não querem que em 2013 PT e governo travem uma batalha campal contra o Supremo. Nem que o partido assuma o ônus de uma eventual mobilização do gênero.

Em 20 de setembro passado, por iniciativa do presidente nacional do PT e com adesão constrangida de dirigentes de bancadas da base aliada, foi divulgado um manifesto em que o julgamento foi descrito como resultado da ação de inimigos do partido: "As forças conservadores não hesitam em recorrer a práticas golpistas, (...) à denúncia sem provas". A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, contudo, se opôs à atitude hostil dos petistas ao Supremo e defendeu o respeito à sua decisão. "Nós podemos gostar ou não de como as coisas se dão, mas nós temos de respeitar resultados e instituições", disse. O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, publicou artigo na rede mundial de computadores qualificando o julgamento de "devido e legal" e seu resultado como "legítimo", de vez que os acusados tiveram amplo direito de defesa.

Se, de fato, mesmo se solidarizando com os condenados e atacando a "politização" do julgamento, o PT não fizer campanha permanente por eles para não dar impressão de revanchismo, fica patente que o partido de Lula, Dirceu e Dilma ainda não se definiu sobre seu papel na chamada "democracia burguesa". Não há clima para mobilizar a militância contra o Judiciário e Genro tem razão ao afirmar que isso seria inócuo, na prática. De qualquer maneira, o partido só se une para usufruir benefícios, pompas e glórias do governo no Estado Democrático de Direito, mas ainda abriga revolucionários recalcitrantes que se dispõem a chegar às últimas consequências de uma crise indesejável sob todos os aspectos entre os Poderes da República para satisfazer ambições de mando unívoco e total acima das regras democráticas da impessoalidade da gestão pública e da alternância no poder político.