A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) e determinou a suspensão imediata de quaisquer procedimentos administrativos que visem à licitação para a exploração do trem de alta velocidade (trem-bala), que pretende ligar a cidade do Rio de Janeiro a Campinas (SP), até a completa regularização do serviço de transporte público interestadual em todo o País.
A decisão também condiciona a liberação do trem-bala à apresentação de projeto básico que permita a completa caracterização da obra. Enquanto isso, a União fica proibida de conceder subvenção econômica para a implantação, concessão ou exploração do trem de alta velocidade, seja por equalização de juros ou qualquer outra forma, informa a assessoria do Ministério Público Federal.
A decisão obriga a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a publicar, já no próximo mês, editais de licitação para a concessão de novas outorgas de exploração de todas as linhas do transporte rodoviário interestadual e internacional, com extensão superior a 75 km.
O prazo está previsto no cronograma apresentado pela própria agência à Justiça. Depois disso, serão necessárias outras três etapas até a completa regularização do serviço, que deve ser concluída em setembro de 2012. Caso descumpra o prazo de qualquer uma das etapas, a agência terá de pagar multa diária de R$ 5 mil
Fonte: Ucho.Info
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