Corporativismo – A possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perder parte de seu poder de punir juízes, em decorrência de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), provocou reação de senadores. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) anunciou a apresentação imediata de uma proposta de emenda à Constituição para garantir a manutenção dessa prerrogativa. Na pauta de julgamento de hoje do Supremo, dos 13 itens, dois se referem a reclamações contra o CNJ, mas não consta a questão da redução do poder do órgão máximo do Judiciário.
A restrição à atuação do CNJ foi requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Conselho sobre processos disciplinares envolvendo juízes. Para a AMB, o CNJ extrapola suas competências constitucionais ao, por exemplo, abrir investigações contra magistrados sem que os casos tenham sido analisados pelos tribunais respectivos.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu a proposta de mudar a Constituição para deixar mais clara a missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar os magistrados. De acordo com Taques, o artigo 103-B já estabelece que o CNJ pode investigar ilegalidades praticadas por juízes, independentemente das corregedorias estaduais, ainda que existam opiniões divergentes.
“Algumas pessoas entendem que o CNJ não poderia fazer isso, entendem que o CNJ só pode agir depois de findo o prazo das corregedorias, numa competência subsidiária. Mas nós entendemos que a Constituição permite, e, aliás, dá um poder-dever ao CNJ, para que possa analisar casos de ilicitude praticados por magistrados, numa competência concorrente com as corregedorias estaduais”, explicou.
A discussão ganhou força com a aproximação do julgamento da questão pelo STF e com a declaração da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que reduzir a competência do CNJ seria o “primeiro caminho para a impunidade da magistratura”. Ela acrescentou que o Judiciário convive hoje com um grave problema de infiltração de “bandidos escondidos atrás da toga”.
Pedro Taques minimizou o impacto da declaração dada pela ministra Eliana Calmon, segundo a qual a Justiça estaria sofrendo “com bandidos atrás da toga”, numa referência a crimes cometidos por magistrados.
“Eu fico impressionado com pessoas muito sensíveis. Todos dizem a todo momento que os políticos são corruptos. Eu não me importo muito com isso, porque eu não sou corrupto. Nós temos de entender que as palavras precisam ser ditas, as palavras não podem ofender”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a realização de audiência pública sobre o tema com a ministra Eliana Calmon e com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Autor do requerimento, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse ser preciso garantir que o CNJ possa atuar plenamente como órgão de controle do Judiciário.
“A intenção é evitar que haja corporativismo e impunidade, pois o CNJ poderá agir com total independência, inclusive sem estar atrelado a decisões das corregedorias dos tribunais”, explicou.
Em discurso no Plenário, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugeriu que fosse adotado regime de urgência na tramitação da PEC 97/11. Mesmo fazendo ressalvas ao tom usado pela ministra Eliana Calmon, o senador defendeu a preservação das competências do CNJ, que em sua opinião tem feito excelente trabalho.
“Não vamos mexer com uma instituição que está tão séria, que está tão importante e que nós temos que copiar e não destruir”, disse Simon, recebendo apoio do líder do PT, Humberto Costa (PE), e do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Fonte: Ucho.Info I
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