É legítimo e desejável que cada parlamentar busque levar mais receitas e, consequentemente, mais investimentos para o seu estado. Entretanto, não se pode fazer isso à custa da fragilização da federação brasileira, como ocorre agora, com as bancadas dos estados não produtores de petróleo tentando mudar as regras do jogo para retirar dos produtores recursos dos royalties garantidos na Constituição.
A questão do Pacto Federativo, cláusula pétrea da nossa Carta Magna, deve ser o primeiro ponto dos debates em curso no Congresso Nacional. Não podem entes federados se unir para, numericamente mais fortes, prejudicar seus próprios irmãos. O segundo ponto é que os campos de petróleo já licitados e com contratos assinados são atos jurídicos perfeitos. Se os quebrarmos, abriremos perigoso precedente. Mas há diversos outros aspectos que envolvem este debate que precisam ser mais bem compreendidos.
Por isso, é salutar a decisão do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), de criar uma comissão especial para discutir o tema com o tempo e a maturidade que o assunto exige. Pois o que está em jogo não é apenas uma questão de mais ou menos dinheiro para estados e municípios, mas vidas humanas. No caso do Rio de Janeiro, 16 milhões delas: fluminenses, mineiros, baianos, gaúchos, paraibanos, gente de toda a parte do Brasil que escolheu este estado para viver e aqui foi acolhida. As perdas impostas - da ordem de R$3 bilhões já no ano que vem - inviabiliza o estado. Interessa ao Brasil falir o Rio?
Um dos argumentos mais usados pelos defensores da distribuição igualitária dos royalties é de que o petróleo explorado no mar pertence ao Brasil, e não a um estado ou município em particular. Isso não passa de um sofisma. Pois é óbvio que, ainda que a extração seja feita em alto-mar, existe um alto impacto social e ambiental nas cidades e estados onde está baseada a indústria de petróleo. Meus colegas que insistem nesta retórica precisam visitar municípios como Rios das Ostras e Macaé e ver com seus próprios olhos como se dá o crescimento populacional nessas cidades e, com ele, a demanda por mais saneamento, estradas, saúde, segurança, transporte, educação.
É preciso ainda lembrá-los que, no caso de um acidente semelhante ao ocorrido ano passado no Golfo do México, não seriam as praias, a pesca, a flora e o turismo de nossos irmãos nordestinos, nortistas ou sulistas que seriam afetados, mas sim a costa de Rio, Espírito Santo e São Paulo. Esta é a razão de os royalties não serem considerados um imposto, mas uma compensação aos danos que essa indústria - que trabalha com um recurso finito, é extrativista e tem imenso potencial poluente - causa a quem está próximo a ela.
Por isso, diferentemente do que ouço parlamentares dizerem com a convicção dos inocentes, os royalties não são um privilégio. Privilégio foi o que obtiveram os estados não produtores quando, numa lógica perversa, aprovaram o artigo 155 da Constituição Federal, segundo o qual, para fins de tributação de ICMS, todos os produtos são taxados no estado de origem, exceto petróleo e energia.
Quanto custa esta exceção ao Rio? Uns R$4 bilhões por ano, segundo cálculos modestos do governo do Estado.
Se o Congresso quer de fato fazer uma discussão a respeito da redistribuição de receitas no país, estou plenamente de acordo, mas que seja ampla. Vamos debater a dívida dos estados com a União, a concentração de receitas em poder da Governo federal e o fato de o petróleo e a energia terem o ICMS cobrado no destino, e não na origem. Vamos questionar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, muito mais políticos do que técnicos.
O Rio de Janeiro, segundo estado que mais contribui para o PIB brasileiro, é o penúltimo em recebimento per capita no Fundo de Participação dos Estados. Apesar disso, nenhum político do Rio de Janeiro até hoje se insurgiu contra o FPE, pois entendemos que é justo que se faça distribuição de renda, vivemos numa federação e não devemos cobiçar o que pertence ao nosso irmão.
A tentativa de mudar as regras do jogo em relação à distribuição dos royalties de petróleo é a maior agressão federativa desde a vigência da Constituição de 88. Fossem outros os tempos, decerto tal fato faria surgir nos fluminenses o mesmo sentimento que inspirou paulistas na Revolução de 32. Mas não creio que precisemos chegar a tanto. Acredito na capacidade de diálogo e na persuasão dos argumentos verdadeiros. A batalha no Congresso ainda não está perdida. Vamos a ela.
LEONARDO PICCIANI é deputado federal (PMDB-RJ).
A questão do Pacto Federativo, cláusula pétrea da nossa Carta Magna, deve ser o primeiro ponto dos debates em curso no Congresso Nacional. Não podem entes federados se unir para, numericamente mais fortes, prejudicar seus próprios irmãos. O segundo ponto é que os campos de petróleo já licitados e com contratos assinados são atos jurídicos perfeitos. Se os quebrarmos, abriremos perigoso precedente. Mas há diversos outros aspectos que envolvem este debate que precisam ser mais bem compreendidos.
Por isso, é salutar a decisão do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), de criar uma comissão especial para discutir o tema com o tempo e a maturidade que o assunto exige. Pois o que está em jogo não é apenas uma questão de mais ou menos dinheiro para estados e municípios, mas vidas humanas. No caso do Rio de Janeiro, 16 milhões delas: fluminenses, mineiros, baianos, gaúchos, paraibanos, gente de toda a parte do Brasil que escolheu este estado para viver e aqui foi acolhida. As perdas impostas - da ordem de R$3 bilhões já no ano que vem - inviabiliza o estado. Interessa ao Brasil falir o Rio?
Um dos argumentos mais usados pelos defensores da distribuição igualitária dos royalties é de que o petróleo explorado no mar pertence ao Brasil, e não a um estado ou município em particular. Isso não passa de um sofisma. Pois é óbvio que, ainda que a extração seja feita em alto-mar, existe um alto impacto social e ambiental nas cidades e estados onde está baseada a indústria de petróleo. Meus colegas que insistem nesta retórica precisam visitar municípios como Rios das Ostras e Macaé e ver com seus próprios olhos como se dá o crescimento populacional nessas cidades e, com ele, a demanda por mais saneamento, estradas, saúde, segurança, transporte, educação.
É preciso ainda lembrá-los que, no caso de um acidente semelhante ao ocorrido ano passado no Golfo do México, não seriam as praias, a pesca, a flora e o turismo de nossos irmãos nordestinos, nortistas ou sulistas que seriam afetados, mas sim a costa de Rio, Espírito Santo e São Paulo. Esta é a razão de os royalties não serem considerados um imposto, mas uma compensação aos danos que essa indústria - que trabalha com um recurso finito, é extrativista e tem imenso potencial poluente - causa a quem está próximo a ela.
Por isso, diferentemente do que ouço parlamentares dizerem com a convicção dos inocentes, os royalties não são um privilégio. Privilégio foi o que obtiveram os estados não produtores quando, numa lógica perversa, aprovaram o artigo 155 da Constituição Federal, segundo o qual, para fins de tributação de ICMS, todos os produtos são taxados no estado de origem, exceto petróleo e energia.
Quanto custa esta exceção ao Rio? Uns R$4 bilhões por ano, segundo cálculos modestos do governo do Estado.
Se o Congresso quer de fato fazer uma discussão a respeito da redistribuição de receitas no país, estou plenamente de acordo, mas que seja ampla. Vamos debater a dívida dos estados com a União, a concentração de receitas em poder da Governo federal e o fato de o petróleo e a energia terem o ICMS cobrado no destino, e não na origem. Vamos questionar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, muito mais políticos do que técnicos.
O Rio de Janeiro, segundo estado que mais contribui para o PIB brasileiro, é o penúltimo em recebimento per capita no Fundo de Participação dos Estados. Apesar disso, nenhum político do Rio de Janeiro até hoje se insurgiu contra o FPE, pois entendemos que é justo que se faça distribuição de renda, vivemos numa federação e não devemos cobiçar o que pertence ao nosso irmão.
A tentativa de mudar as regras do jogo em relação à distribuição dos royalties de petróleo é a maior agressão federativa desde a vigência da Constituição de 88. Fossem outros os tempos, decerto tal fato faria surgir nos fluminenses o mesmo sentimento que inspirou paulistas na Revolução de 32. Mas não creio que precisemos chegar a tanto. Acredito na capacidade de diálogo e na persuasão dos argumentos verdadeiros. A batalha no Congresso ainda não está perdida. Vamos a ela.
LEONARDO PICCIANI é deputado federal (PMDB-RJ).
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