Reduzir a sensação de impunidade que cerca os políticos e outros poderosos, inibir a corrupção e moralizar a política. São essas as principais intenções de ao menos 10 propostas perdidas entre milhares em tramitação no Congresso Nacional, algumas já votadas no plenário do Senado e aguardando apreciação da Câmara dos Deputados, ou vice-versa.
Algumas dessas propostas tiveram a votação acelerada com as manifestações que lotaram as ruas do país, como a ficha limpa para servidores, o fim do voto secreto no Congresso e da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para juízes e promotores. Outras continuam dormitando nas gavetas da Câmara ou do Senado, à espera de um sopro de consciência dos congressistas em favor das reivindicações da sociedade.
Para o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e juiz do Maranhão, Márlon Reis, a reforma política é a proposta que pode mudar a cara da política no país. O movimento esteve à frente da Lei da Ficha Limpa e agora ajudou a organizar o projeto popular Eleições Limpas, apresentado na Câmara último dia 10, com apoio de mais de 130 deputados.
A proposta proíbe a doação, direta ou indireta, de empresas nas campanhas eleitorais, limita a quantia doada por pessoas físicas a R$ 700 e prevê a criação do Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral e com recursos da União, multas administrativas e penalidades eleitorais.
“Os congressistas não se sentem preocupados com o povo durante o mandato porque ganhamdinheiro das empreiteiras para se eleger. Da forma como o Congresso é composto hoje tem que ter muita pressão para conseguir pequenas coisas. Se eles quiserem, votam esse projeto para valer na eleição de 2014, não podem alegar que falta tempo”, frisa Reis.
Ele critica a minirreforma eleitoral aprovada na última semana no Senado e a chama de “antirreforma política”, votada às pressas. Já a proposta popular prevê ainda dois turnos para a eleição proporcional – vereadores, deputados estaduais e federais –, sendo o primeiro turno com voto por partido e o segundo em lista pré-ordenada. Márlon Reis garante que os dois turnos tornarão a eleição mais barata para a Justiça Eleitoral, já que haverá menos candidatos.
Algumas dessas propostas tiveram a votação acelerada com as manifestações que lotaram as ruas do país, como a ficha limpa para servidores, o fim do voto secreto no Congresso e da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para juízes e promotores. Outras continuam dormitando nas gavetas da Câmara ou do Senado, à espera de um sopro de consciência dos congressistas em favor das reivindicações da sociedade.
Para o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e juiz do Maranhão, Márlon Reis, a reforma política é a proposta que pode mudar a cara da política no país. O movimento esteve à frente da Lei da Ficha Limpa e agora ajudou a organizar o projeto popular Eleições Limpas, apresentado na Câmara último dia 10, com apoio de mais de 130 deputados.
A proposta proíbe a doação, direta ou indireta, de empresas nas campanhas eleitorais, limita a quantia doada por pessoas físicas a R$ 700 e prevê a criação do Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral e com recursos da União, multas administrativas e penalidades eleitorais.
“Os congressistas não se sentem preocupados com o povo durante o mandato porque ganham
Ele critica a minirreforma eleitoral aprovada na última semana no Senado e a chama de “antirreforma política”, votada às pressas. Já a proposta popular prevê ainda dois turnos para a eleição proporcional – vereadores, deputados estaduais e federais –, sendo o primeiro turno com voto por partido e o segundo em lista pré-ordenada. Márlon Reis garante que os dois turnos tornarão a eleição mais barata para a Justiça Eleitoral, já que haverá menos candidatos.
Foto: Divulgação
Para o juiz Márlon Reis, a reforma política é a proposta que pode mudar a cara da política no país
O site do MCCE resume assim a importância da reforma política: “com a Lei da Ficha Limpa combatemos as consequências da corrupção: os corruptos. Com o Eleições Limpas queremos atacar as causas da corrupção: o atual sistema eleitoral e seu financiamento”.
O professor de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Júlio Pompeu também é taxativo: “Nenhuma proposta mexeu seriamente com o barateamento das eleições. Precisamos de uma forma de evitar essa dependência econômica dos candidatos com as empreiteiras”.
Foro privilegiado
Outra proposta muito simbólica no combate à impunidade, na avaliação de Pompeu e do promotor de Justiça e mestre em Direito Gustavo Senna, é o fim do foro privilegiado. Se aprovada, deputados, senadores e as demais autoridades investidas em cargos que lhes garantem julgamento em tribunais estaduais, regionais ou superiores, passariam a ser julgados por um juiz de primeira instância, como os cidadãos comuns.
“Acho que é muito bem-vindo o fim do foro privilegiado. É preciso criar um sistema para crimes contra o Estado, pois é muito diferente o caso de corrupção que envolve desvio de recursos públicos da situação de um guarda que cobra uma propina na esquina”, acrescenta Pompeu.
A senadora Ana Rita (PT) é a favor do fim do foro. Já a deputada Iriny Lopes (PT) acha que é preciso esmiuçar o texto para evitar prejuízos no direito de defesa.
Para acabar com a sensação de impunidade, Senna e Pompeu citam como prioritária uma mudança do sistema recursal no país. Há propostas na Câmara e no Senado para reduzir o número de recursos possíveis, uma delas do senador Ricardo Ferraço (PMDB), mas há muita resistência de advogados.
O professor da Ufes comenta que “o Brasil dá um efeito na presunção de inocência muito mais rígido do que o resto do mundo. Em outros países, a pessoa condenada cumpre a pena a partir da sentença ou do julgamento da revisão criminal”. No Brasil, só após a decisão final. “Foi a ditadura que criou isso para proteger quem matava por ela. Por outro lado, foi usado para impedir a punição de pessoas que lutavam contra a ditadura e eram alvo do uso leviano da burocracia do Estado”, esclarece Pompeu.
Ele e Senna ainda concordam que, embora tenha ganhado bastante repercussão a proposta que torna corrupção como crime hediondo, o mais importante é ter a garantia de que a pena seja executada, mesmo que menor.
O promotor defende a criação de varas especializadas. “Se não tiver um julgamento em um prazo razoável, dificilmente você consegue retornar aos cofres públicos os recursos desviados”, afirma. Ele lembra que é preciso ser ágil nesses casos já que a condenação por improbidade, por decisão colegiada, pode barrar políticos fichas-sujas das eleições.
1.Reforma política: Há vários projetos no Congresso, que vão desde mudanças no financiamento de campanha eleitoral ao fim das coligações proporcionais, bem como o voto em lista. As propostas não andam por falta de acordo partidário. O projeto popular Eleições Limpas (PL 6316/2013) tramita na Câmara dos Deputados e acaba com doações de empresas em campanhas eleitorais, que passariam a ser financiadas por doações de pessoas físicas, até R$ 700, e um fundo público gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
2.Voto aberto: A Câmara e a CCJ do Senado aprovaram o fim do voto secreto em todas as votações do Congresso. Há senadores defendendo a manutenção de voto secreto para vetos presidenciais e indicações de autoridades.
3.Fim do Foro Privilegiado: São várias propostas sobre o tema, sendo que na Câmara há texto pronto para entrar em pauta desde 2009 e outros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No Senado, há uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado em crimes comuns para parlamentares e demais autoridades que hoje gozam dessa prerrogativa. Com isso, todos passariam a ser julgados por um juiz de primeira instância. A PEC 10/2013 está na CCJ do Senado.
4.Menos Recursos em processos: A reforma do Código de Processo Penal aprovada pelo Senado em 2010 está parado na Câmara até hoje. Ela reduz o número de recursos, limitando a apenas um o embargo declaratório em cada instância. Já na CCJ do Senado está em discussão a PEC 15/2011, a PEC dos Recursos, que visa a garantir os efeitos do julgamento, ou seja, o cumprimento da pena, a partir da decisão de segunda instância. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo não teriam efeitos suspensivos.
5.Proibição de parente de senador como suplente: O texto de 2003 foi rejeitado em um dia e aprovado no dia seguinte, sob pressão das ruas, e seguiu para a Câmara. Reduz de dois para um o número de suplentes de senador e proíbe que eles sejam parentes de até segundo grau do senador, como o caso de Lobão Filho (PMDB-MA), na foto, suplente do pai, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
6. Corrupção como crime hediondo: Um projeto de 2011 aprovado pelo Senado torna hediondos os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato (apropriação de dinheiro público), concussão (exigir benefício em função do cargo) e excesso de exação (cobrar indevidamente imposto ou contribuição social). A proposta aumenta as penas para esses crimes, que passam a ser de maior gravidade. O texto está na Câmara, onde outras matérias relacionadas estão sendo estudadas.
7.Demissão de juízes e promotores como punição administrativa: Em 2010, o Senado aprovou o fim da aposentadoria compulsória como pena disciplinar para juízes e membros do Ministério Público (MP). Após acordo, outro texto foi aprovado este ano no Senado e enviado à Câmara. Ele prevê a demissão de juízes e membros do MP acusados de delitos graves, como punição administrativa. Eles ficariam afastados do cargo recebendo valor proporcional por até dois anos, aguardando decisão judicial sobre o caso.
8.Ficha limpa para servidor público: O Senado aprovou em julho deste ano, em meio à pressão popular, a exigência de ficha limpa para o ingresso em cargo público, seja emprego, cargo efetivo ou comissionado. A proposta ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, ela valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. O texto impede que pessoas consideradas inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa assumam cargos públicos. O prazo de inelegibilidade é de oito anos.
9. Perda de mandato automática: Após a Câmara manter o mandato do deputado condenado e preso Natan Donadon (sem partido-RO), o Senado aprovou proposta que prevê perda automática de mandato para parlamentar condenado a penas superiores a quatro anos, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Está na CCJ da Câmara.
10. Vara especializada de improbidade: Na Câmara dos Deputados há várias propostas para criação de varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa. Uma delas é de 2005 e está pronta para a pauta no plenário desde 2011. No Espírito Santo, uma vara desta natureza foi criada em 2012, a partir de lei estadual, e reúne ações de improbidade de toda a Grande Vitória. As varas especializadas agilizariam esses casos, que normalmente envolvem políticos e são considerados prioritários pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: A Gazeta
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