TRUCULÊNCIA CHAVISTA

O Estado de S.Paulo

O presidente Nicolás Maduro anunciou que a Venezuela não se submeterá mais à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desse modo, os venezuelanos perseguidos pelo regime, que não conseguem denunciar seus algozes nos viciados tribunais locais, não terão mais a quem recorrer na região, pois o país ficará fora da jurisdição do tribunal.

Maduro cumpre assim a ameaça feita há um ano pelo falecido caudilho Hugo Chávez, cuja campanha sistemática contra essa e outras instâncias de defesa dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) é mais uma prova contundente do caráter autoritário do chavismo.

Maduro justificou sua decisão dizendo que o tribunal interamericano é um instrumento do governo dos Estados Unidos para intrometer-se em assuntos internos dos países da região. Segundo ele, a corte "lamentavelmente se degenerou" e se crê "um poder supranacional", que atua "acima de governos legítimos do continente".

Em fevereiro de 2010, bem ao seu estilo, Chávez foi ainda mais explícito: para ele, a corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) formam "uma máfia", que "faz tudo, menos defender os direitos humanos". Em sua visão, trata-se de "um corpo politizado, utilizado pelo império para agredir governos como o venezuelano".

Com base nessa ideia de que um governo "soberano" é aquele que pode abusar dos cidadãos como bem entende, os países ditos bolivarianos se articularam nos últimos anos para esvaziar o poder da comissão de direitos humanos da OEA, em especial no que diz respeito à defesa da liberdade de expressão.

Tornaram-se notórias as tentativas dessa turma de promover uma reforma cujo objetivo explícito era acabar com a autonomia da CIDH, depois que a comissão denunciou arbitrariedades cometidas pelos líderes de Venezuela, Equador e Bolívia. Para o governo equatoriano, a comissão protege apenas a "liberdade de extorsão do jornalismo", ao defender jornalistas condenados por supostamente injuriar o presidente Rafael Correa.

Felizmente, as manobras na CIDH foram contidas, mas o chavismo não desistiu de sua cruzada truculenta contra o Estado de Direito.

O chanceler venezuelano, Elías Jaua, disse que a única forma de fazer o país retornar à jurisdição da Corte Interamericana seria promover "uma transformação integral do sistema de direitos humanos". A julgar pela subserviência absoluta da Justiça venezuelana ao governo, é possível concluir que essa "transformação" proposta pelos chavistas significa simplesmente esvaziar as instâncias de defesa dos direitos humanos da OEA, tornando-as meras fachadas para justificar toda sorte de abusos cometidos em nome da chamada "revolução bolivariana".

Ao lamentar a decisão de Maduro, a Anistia Internacional lembrou que o direito de recorrer à Corte Interamericana é garantido pela própria Constituição da Venezuela, em seu artigo 31. Se o governo chavista finge não saber o que está escrito na Constituição, não surpreende que as 16 sentenças condenatórias emitidas pela Corte Interamericana até 2012 contra a Venezuela tenham sido olimpicamente ignoradas.

Essas sentenças favorecem 250 vítimas das arbitrariedades do Estado. Alguns desses crimes foram cometidos antes de Chávez chegar ao poder, em 1999, mas vários dos militares responsáveis por eles são hoje leais generais a serviço do chavismo. Ademais, as sentenças da corte foram as únicas relativas a esses casos de violações de direitos humanos - a Justiça venezuelana omitiu-se vergonhosamente.

Para completar o quadro, a recente reforma do Código Orgânico de Processo Penal da Venezuela impede que organizações de defesa dos direitos humanos representem vítimas de violações em processos contra autoridades. Ironicamente, por não dispor de recursos para se defender da violência do Estado, quem mais sofre com essas restrições são os pobres, justamente aqueles que a "revolução bolivariana" diz favorecer.