Além das missões constitucionais de fiscalizar o Executivo e fazer leis, a bancada que representará o Espírito Santo na próxima legislatura do Congresso tem o desafio de melhorar a destinação de recursos federais para o Estado.
É uma tarefa antiga que se renova a cada ano. Porém, a partir de 2011, será mais complexa. O governo Dilma se instalará sob fortes pressões por verbas, e muitos pedidos não cabem no Orçamento.
Na agenda legislativa da Câmara e do Senado para o próximo ano, cinco assuntos implicam mudanças na distribuição do bolo orçamentário: revisão dos índices dos Fundos de Participação dos Estados e dos municípios; reforma tributária (tema de campanha de instituições empresariais em todo o país); recursos referentes à Lei Kandir (que interessam diretamente ao Espírito Santo); aplicação da Emenda 29, que amplia o repasse de dinheiro da União para a área de saúde; e a superpolêmica partilha dos royalties do petróleo, incluindo o pré-sal.
Examinemos cada questão de per si. O aumento dos recursos dos fundos constitucionais para Estados e municípios depende sempre do montante que o governo arrecada com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e com o Imposto de Renda. Porém os entes federados querem a criação de mecanismo que evite queda nos repasses. Querem compensação para períodos de menor receita tributária. Pode parecer incoerência, mas resulta da centralização arrecadatória na União.
Sobre a Emenda 29, o governo nunca quis cumpri-la. No dia 13 de setembro completaram-se 10 anos da aprovação inócua desse texto legal. Falta regulamentação para ser aplicada. E o Palácio do Planalto tem se empenhado para que isso não aconteça. O dinheiro para a saúde pública segue a variação nominal do PIB, sem qualquer referência de proporção com o crescimento da sua receita líquida. Usuários do SUS conhecem os efeitos dessa situação.
Em relação aos royalties de petróleo, o princípio do entendimento deve ser o respeito às licitações já realizadas de 28% do área do pré-sal. Quebra de contrato leva a questão à Justiça.
Quanto à reforma tributária, as bancadas do Espírito Santo e dos demais Estados exportadores hão de se articular para não aprovar o texto encalhado na Câmara. Implica forte sangria de recursos do tesouro estadual. Eventual mecanismo de ressarcimento é inconfiável. Tem-se essa experiência com a Lei Kandir. A tentativa de recriá-la é literalmente para não se ficar a ver navios.
Além de todas essas questões, os capixabas confiam na sua bancada no Congresso para fazer chegar ao Estado maior volume orçamentário do que o verificado nos últimos anos. Que assim seja.
As emendas individuais e coletivas da bancada capixaba no Congresso somaram, em 2009, R$ 267,6 milhões. No entanto, foram empenhados apenas R$ 160,7 milhões
O ressarcimento do ICMS conforme a Lei Kandir é um tema imediato no Congresso. Governadores se articulam para obter R$ 7,2 bilhões durante o próximo ano
Editorial de A Gazeta;
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