Uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio vai discutir a criação de um conselho de comunicação social para "orientar e fiscalizar" a imprensa. Em outros sete Estados brasileiros tramitam projetos semelhantes, que sinalizam a censura de jornais, revistas, e emissoras de TV e rádio. Desencadeadas nos últimos três meses, as iniciativas coincidem com o plano do governo federal de criar um marco regulatório para as empresas de radiodifusão e telecomunicação. Responsável pela elaboração do documento, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, sustenta que as leis sobre o assunto são insuficientes. Já as entidades contrárias à criação de uma agência reguladora enfatizam que já existe uma ampla rede de normas em vigor.
Em todo território nacional, os veículos de comunicação estão sujeitos às regras ditadas por Ministério das Comunicações, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ministério da Justiça, Ancine (Agência Nacional do Cinema) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A legislação relacionada ao tema está presente ainda na Constituição, no Código Brasileiro de Telecomunicações, na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), nos códigos Civil e Penal, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: http://bit.ly/chxUVA
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