Cerca de R$ 720 milhões em 2007. Essa é a estimativa do total arrecadado pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Espírito Santo em seu último ano em vigor. No Brasil, a mordida da CPMF alcançou R$ 36,48 bilhões - levando-se em conta que o peso do Espírito Santo na economia nacional é de 2% do PIB, chegamos ao cálculo aproximado de R$ 720 milhões.
Até aí, tudo bem. O grande problema é que o capixaba praticamente não via a cor desse dinheiro nos hospitais e nas unidades de Saúde espalhadas pelo Estado. Criada em 1997 para ser usada especificamente no custeio da Saúde pública, a contribuição, em todos esses anos, já teve recursos destinados para as pastas de Desenvolvimento, Trabalho, Planejamento, Ciência e Tecnologia, Educação, Defesa, Fazenda, Justiça, Previdência, para o pagamento dos juros da dívida pública e, também, para a Saúde.
Um levantamento realizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da União (Unafisco), em 2007, mostrou que 18% dos R$ 185,9 bilhões arrecadados com a CPMF entre 1997 e 2006 nunca foram gastos pelo governo. Esse dinheiro - cerca de R$ 33 bilhões, sem correção - foi usado para fazer o chamado superávit primário, economia de recursos que teoricamente serve para pagar juros da dívida pública. Comparando as despesas com "serviços de Saúde" dos últimos 12 anos, o Unafisco descobriu que as mesmas equivaliam a 1,73% do PIB em 1995 e estão em 1,75%, ou seja, no mesmo patamar.
Gastar melhor
Mesmo com o fim da CPMF, a arrecadação da União só fez crescer de 2008 para cá. O mesmo não aconteceu com os repasses à Saúde feitos aos Estados. No ano passado, quando a União superou R$ 1 trilhão arrecadados - o recorde já foi superado em 2010 -, o governo do Espírito Santo teve de bancar dois terços dos
R$ 1,14 bilhão gastos na Secretaria de Saúde. Um terço veio da União. Somente com medicamentos de alto custo, o Estado gastou R$ 107 milhões em 2010. O governo federal R$ 42 milhões.
O secretário de Estado da Saúde, Anselmo Tozi, foi procurado na tarde de ontem para comentar o assunto, mas não foi localizado por sua assessoria até a noite. Por nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que é favorável à regulamentação da Emenda Constitucional 29, e garantiu que vem aplicando em Saúde, anualmente, acima do que é determinado pela Constituição.
"Num país que exibe uma carga tributária tão alta (36% do PIB), falar em aumentar ou criar impostos soa estranho. O ideal é fechar os ralos e gastar corretamente", ponderou o presidente da Associação dos Representantes de Bancos do Espírito Santo, Jorge Eloy.
Pelo mesmo caminho vai o consultor do Centro de Orientação Fiscal, Jorge Lobão, ao defender a discussão sobre como se gasta o dinheiro do contribuinte. "Ninguém aqui é contra dinheiro para Saúde", frisou.
Dilma vai herdar dívida de R$ 50 bilhões
Quando subir a rampa do Palácio do Planalto, no próximo dia 1º de janeiro, a petista Dilma Rousseff não só herdará a cadeira do presidente Lula, mas também uma dívida de pelo menos R$ 50,7 bilhões, referentes a obras e serviços já previstos no Orçamento 2011. As contas foram feitas pelo jornal O Globo, e se baseiam nos investimentos feitos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) previstos para o próximo ano. De acordo com o levantamento, o prazo entre a decisão presidencial de iniciar um projeto e a efetiva execução do que foi planejado demora, em média, 40 meses. Com o aumento da burocracia, o valor das contas a pagar de um ano para o outro saltou de R$ 12 bilhões em 2003 para R$ 102,2 bilhões em 2009. E a previsão para 2011 ainda não está fechada, uma vez que restam oito semanas para o fim da Era Lula.
13 Estados não investem o mínimo
Brasília
Segundo levantamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), atualmente, dos 26 Estados e o Distrito Federal, 13 não cumprem o investimento mínimo em Saúde previsto pela Constituição, que é 12% da receita bruta. A pior situação é a do Rio Grande Sul que aplica 4,37% em Saúde, mas Estados importantes, como Paraná, Rio e Minas Gerais também não cumprem o dispositivo constitucional - a chamada emenda 29, ainda pendente de regulamentação no Congresso.
A falta de regulamentação permite um debate em torno do que são serviços de Saúde e se estão incluídos, por exemplo, investimentos em saneamento básico. O Estado de São Paulo está entre os que cumprem o mínimo constitucional, com gastos de 12,44% de sua receita no setor. A União aplica o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB, enquanto os municípios têm de investir 15% da receita bruta. "Todo ano é o (orçamento do) ano anterior mais o PIB. Acha que é pouco? Ano que vem a Saúde terá 13% a mais, 7,5% de aumento real em 2011. Os Estados não cumprem e os municípios, que deveriam por 15%, põem 20%, 25%", disse o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao justificar a necessdade de regulamentar a Emenda 29 para que todos cumpram sua parte.
Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) tenham dito que não vão propor a recriação da CPMF (imposto do cheque), Paulo Bernardo deixou claro que não há outra fonte de recursos para aumentar os investimentos em Saúde. "Eu acho que tem de ter mais dinheiro para a Saúde. Agora, de onde vai sair, eu não sei. Podemos cortar de outras áreas. Sempre pode, mas seria interessante discutir de onde vai cortar". (Agência Globo)
Prefeito condena volta do imposto
"Sempre houve uma válvula de escape". É desta forma que o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Amaro (PMDB), define a não chegada do dinheiro da CPMF à rede de Saúde capixaba, durante os 10 anos em que o tributo vigorou. Para Gilson, que também é prefeito de Santa Teresa, uma eventual retomada da cobrança não implicará em melhorias para o setor.
"Quando havia a CPMF, os recursos não eram aplicados na Saúde. Havia válvula de escape para todos os lados, tanto que, nos municípios, a situação ficou a mesma desde que o imposto foi extinto. Nunca houve uma regulamentação e todos sempre fizeram as coisas do jeito que queriam", comentou o presidente.
Com relação ao financiamento da rede pública de Saúde, a Amunes tem defendido, segundo Gilson, a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que fixa percentuais de investimentos a serem cumpridos por municípios, Estados e pela União.
"Não faz falta", diz diretor de hospital
O diretor-geral do Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes (Hucam), Emílio Mameri, é taxativo: desde 2007, quando o Congresso Nacional derrubou a cobrança da CPMF, pouca coisa mudou para a comunidade médica.
Responsável pela realização de 156.253 consultas médicas e 6.322 cirurgias em 2009, o Hucam recebe, anualmente, verbas dos Ministérios da Educação e da Saúde - este, via contratos com o governo do Estado. Mas, segundo o diretor-geral, o fator CPMF pouco influenciou na frequência das atividades.
"A gente já vinha com uma falta de recursos porque o dinheiro do governo federal vinha diminuindo gradualmente com o passar do tempo. No momento em que o imposto deixou de existir, não fez diferença alguma", frisou Mameri.
Atualmente, o Ministério da Educação arca com o custeio da folha de pagamento do Hucam, o que totaliza cerca de 8% do que é repassado pelo governo. Os outros 92% saem dos cofres da Saúde, por intermédio do governo estadual. "Só não se notou o impacto do fim da CPMF no Espírito Santo porque o Estado teve como suprir a deficiência da União", comentou Mameri.
Entenda a Emenda 29
O que é.
A Emenda Constitucional 29, de setembro de 2000, prevê pisos de investimento por parte dos entes municipais, estaduais e federais para a promoção da Saúde. Hoje, municípios e Estados já utilizam o texto como baliza para a construção de seus orçamentos. Ela altera os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de Saúde.
Percentuais.
Pelo texto, a União deverá destinar um mínimo de 10% do Orçamento para custeios da Saúde. A cada Estado cabe a fatia de 12% de investimentos, enquanto os municípios deverão pensar suas finanças com uma previsão mínima de 15% mínimos para a área.
Como está.
Existem hoje, no Congresso Nacional, dois projetos para regulamentar a Emenda 29. O primeiro, de autoria do senador Tião Viana, é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 121/2007. Já na Câmara dos Deputados segue o projeto 306/2008, que aguarda a votação de um último destaque da oposição, sugerindo a exclusão da definição da base do cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) do texto
Abdo Filho
afilho@redegazeta.com.br
Eduardo Fachetti
efachetti@redegazeta.com.br
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